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PORTARIA Nº 353, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011

2011-12-28T12:20:00.000-02:00

PORTARIA Nº 353, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011.
Estabelece procedimentos relativos à certificação de entidades beneficentes de assistência social, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, da Constituição, o art. 27, II, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e o art. 1º do Anexo I do Decreto nº 7.493, de 2 de junho de 2011, tendo em vista o disposto na Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e no Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010,

CONSIDERANDO a necessidade de esclarecimento e definição dos procedimentos relativos à certificação de entidades beneficentes de assistência social;

CONSIDERANDO a necessidade de orientar as entidades e organizações de assistência social; e

CONSIDERANDO a Resolução nº 16, de 05 de maio de 2010, do Conselho Nacional de Assistência Social, que define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades e organizações de assistência social, bem como os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social dos Municípios e Distrito Federal, resolve:

Art. 1º Aprovar as normas e procedimentos a serem observados na certificação de entidades beneficentes da área de assistência social, em conformidade com a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e com o Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010.

Clique aqui e leia na íntegra.

Até breve.

FAZENDA DEIXARÁ DE RECORRER DE 15 TEMAS NO JUDICIÁRIO

2011-12-28T11:06:00.000-02:00

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou 15 atos autorizando seus representantes a desistir de recursos envolvendo teses já consolidadas pelo Judiciário, de forma favorável aos contribuintes. Os procuradores deixarão de contestar ou recorrer de ações tratando desses temas, na Justiça e na instância administrativa.

A Receita Federal também não fará lançamentos em relação a esses tributos e terá que rever aqueles que contrariem as novas medidas, num período retroativo de cinco anos. Os atos declaratórios, publicados na semana passada no Diário Oficial da União, tratam de 15 situações. Uma delas é a incidência de Imposto de Renda sobre verbas de dano moral recebidas por pessoas físicas. "Estamos internalizando o entendimento do Judiciário de que não incide IR sobre as verbas recebidas pelo contribuinte a título de dano moral", diz o procurador-geral adjunto da Fazenda Nacional, Fabrício da Soller. Até então, a Fazenda tributava esses valores com o argumento de que representavam acréscimo patrimonial. Mas o Judiciário deu ganho de causa aos contribuintes, dizendo que a natureza é indenizatória.

Outro caso que afeta diversas empresas trata da incidência da contribuição previdenciária sobre o custo da alimentação fornecida aos trabalhadores. A Fazenda entendia que o chamado "auxílio alimentação in natura" tinha natureza salarial e, portanto, seu custo integrava a base de cálculo da contribuição previdenciária. Mas o Judiciário entendeu que não se trata de uma verba salarial, que, portanto, não compõe a base de cálculo da contribuição.

A PGFN também reconheceu a derrota em uma discussão envolvendo a contribuição para o Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), cobrada em alíquotas variáveis, calculadas de acordo com o risco das atividades desenvolvidas pelos empregados, chegando a 6%. Para estipular a alíquota, a administração tributária levava em conta o risco verificado na matriz da empresa, que era então replicado para os outros estabelecimentos. Mas diversos contribuintes entraram na Justiça defendendo que o risco tem que ser calculado separadamente, em cada filial.

Em 2008, o Superior Tribunal de Justiça publicou a súmula nº 351, reconhecendo a tese dos contribuintes. A súmula diz que "a alíquota de contribuição para o SAT é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro."

Para Fabrício da Soller, os atos declaratórios são importantes em três aspectos: tornam os trabalhos da PGFN mais eficientes, demonstram respeito aos contribuintes que já tiveram sua tese pacificada pela Justiça, e contribuem para desafogar o Judiciário. "Não adianta ficar contestando e recorrendo de matérias que perderemos na última instância", diz o procurador.

De acordo com o procurador, uma tese é considerada pacificada quando a PGFN entende não ser possível reverter uma decisão contrária. Antes de serem publicados, os atos declaratórios foram encaminhados ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, para a sua aprovação.

Maíra Magro - De Brasília

Fonte: <http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=11235>

CENSO SUAS - PRORROGADO O PRAZO

2011-12-06T10:06:00.000-02:00

Bom dia pessoaL!

ATENÇÃO:

ESTÃO PRORROGADOS PARA AS ENTIDADES OS SEGUINTES PRAZOS:

PRAZO PARA O CENSO SUAS – REDE PRIVADA
PRAZO DE VALIDAÇÃO DAS SENHAS PELOS CONSELHOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MUNICIPAIS E DO DISTRITO FEDERAL.

Os Conselhos tem até 13/01/2012 para a validar as senhas que dão acesso ao Censo Suas Rede Privada 2011 e as entidades tem até 20/01/2012 para responder.

Local de obtenção: Coordenação da Rede Suas: rede.suas@mds.gov.br

Com a senha do CadSUAS, acessar o endereço: http://aplicacoes.mds.gov.br/saa-web-gestao/ ou o endereço do MDS: http://www.mds.gov.br/

Entrar com o usuário (CPF) e senha recebida.

Dúvidas serão esclarecidas nos seguintes contatos: email: redeprivadasuas@mds.gov.br

Telefones: (61) 3433-3722 / 3728 / 3730 / 3731 / 3732

Até breve.

Portaria MS/ GM Nº 2506 - DOU 27/10/2011

2011-10-27T18:46:00.000-02:00

DOU Nº 207, quinta-feira, 27 de outubro de 2011, páginas 121 a 132.

PORTARIA Nº 2.506, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011.

Gabinete do MinistroConcede aumento no valor do Incentivo à Contratualização às Entidades Beneficentes sem Fins Lucrativos participantes do Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos ou Programa de Reestruturação dos Hospitais de Ensino no Sistema Único de Saúde (SUS).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições, que lhe confere os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o disposto no art. 198 da Constituição, que estabelece as ações e serviços públicos que integram uma rede regionalizada e hierarquizada que constituem o Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando o art. 7º da Lei nº 8.080/90, que estabelece os princípios e diretrizes do SUS, de universalidade do acesso, integralidade da atenção e descentralização político-administrativa com direção única em cada esfera de governo;

Considerando o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa;

Considerando a competência conferida ao Ministério da Saúde pela Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e suas alterações, para a análise e a decisão dos requerimentos de concessão ou de renovação dos Certificados das Entidades Beneficentes de Assistência Social que prestam serviços na área da saúde;

Considerando o Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010, e suas alterações, que dispõe sobre o processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social para obtenção da isenção das contribuições para seguridade social;

Considerando a Portaria nº 1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011, que dispõe sobre o processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social na área da Saúde (CEBAS-SAÚDE);

Considerando a Portaria nº 1.721/GM/MS, de 21 de setembro de 2005, que cria o Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria nº 3.123/GM/MS, de 7 de dezembro de 2006, que homologa o Processo de Adesão ao Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria nº 635/SAS/MS, de 10 de novembro de 2005, que publica o Regulamento Técnico para Implantação e Operacionalização do Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no SUS;

Considerando a Portaria Interministerial nº 2.400/MEC/MS de 2 de outubro de 2007, que Estabelece os requisitos para certificação de unidades hospitalares como Hospitais de Ensino;

Considerando a Portaria nº 1.702/GM/MS, de 17 de agosto de 2004, que cria o Programa de Reestruturação dos Hospitais de Ensino no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria nº 1.703/GM/MS, de 17 de agosto de 2004, que destina recurso de incentivo à contratualização de Hospitais de Ensino Públicos e Privados;

Considerando a necessidade de fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a importância e a participação do setor filantrópico no Sistema Único de Saúde; e

Considerando que o Ministério da Saúde define as ações de saúde prioritárias para a população brasileira, resolve:

Art. 1º Estabelecer recursos, no montante anual de R$ 110.412.018,41 (cento e dez milhões, quatrocentos e doze mil dezoito reais e quarenta e um centavos), que serão incorporados ao Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, conforme Anexo a esta Portaria.

§ 1º Os recursos estabelecidos no caput deste artigo serão adicionados ao valor do Incentivo à Contratualização (IAC) destinado às Entidades Beneficentes sem Fins Lucrativos participantes do Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos e do Programa de Reestruturação dos Hospitais de Ensino no Sistema Único de Saúde (SUS), conforme Anexo.

§ 2º O gestor local do Sistema Único de Saúde (SUS) deverá providenciar Termo Aditivo ao contrato/convênio celebrado com cada unidade beneficiada por esta Portaria sob sua gestão, adicionando os recursos estabelecidos no Anexo a esta Portaria.

§ 3º Caberá ao gestor local do SUS o envio do Termo aditivo ao contrato/convênio de forma sistemática ao Ministério da Saúde.

Art. 2º Farão jus aos valores adicionais de IAC, estabelecidos nesta Portaria, os estabelecimentos que atenderem aos seguintes requisitos:

I - estar contratualizado no âmbito do Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos do Sistema Único de Saúde ou do Programa de Restauração dos Hospitais de Ensino; e

II - apresentar produção de serviços de média a alta complexidade no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Parágrafo único. O não cumprimento dos critérios estabelecidos no caput deste artigo por parte das instituições de saúde beneficiadas implicará na suspensão dos recursos estabelecidos no art. 1º desta Portaria.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) dos recursos estabelecidos no art. 1º desta Portaria aos Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal.

Art. 4º Os recursos orçamentários correspondentes à concessão deste aumento no âmbito do SUS ocorrerão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade, dos Estados e Municípios.

Art. 5º Estabelecer que a transferência de recursos ocorra mediante o encaminhamento ao Ministério da Saúde da documentação comprobatória dos critérios do art. 2º desta Portaria e da cópia do instrumento de contratualização desses estabelecimentos com o gestor local.

Art. 6º Estabelecer que os recursos do IAC transferidos pelo Ministério da Saúde a Estados, Municípios e Distrito Federal devam ser aplicados nos hospitais listados no Anexo a esta Portaria.

Art. 7º Em caso de interrupção do repasse dos recursos do IAC por parte do Gestor local do SUS para os estabelecimentos de saúde listados no Anexo a esta Portaria, o Ministério da Saúde suspenderá a transferência desses valores ao Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade dos Estados, Municípios e Distrito Federal.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência julho de 2011.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

NOTA:
A íntegra está publicada no DOU Nº 207, de quinta-feira, 27 de outubro de 2011, páginas 121 a 132. Tem um link aqui.

Até breve.

RESOLUÇÃO Nº 27, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011

2011-09-29T11:12:00.000-03:00

Caracteriza as ações de assessoramento e defesa e garantia de direitos no âmbito da Assistência Social.

O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CNAS, em reunião ordinária realizadanos dias 13 a 15 de setembro de 2011, no uso das competências que lhe são conferidas pelo art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, e

Considerando o resultado do Grupo de Trabalho do Conselho Nacional de Assistência Social, instituído pela Resolução CNAS nº 38, de 11 de novembro de 2010, para discutir parâmetros de caracterização de entidades de assessoramento e de defesa e garantia de direitos;

Considerando o disposto no art. 3º da LOAS, que define entidades e organizações de assistência social que atuam no atendimento, assessoramento e defesa e garantia de direitos;

Considerando o disposto no Decreto nº 6.308, de 14 de dezembro de 2007, que dispõe sobre as entidades e organizações de assistência social de que trata o art. 3º da LOAS;

Considerando o disposto na Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004, que aprova a Política Nacional de Assistência Social - PNAS;

Considerando o disposto na Resolução CNAS nº 130, de 15 de julho de 2005, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS;

Considerando o disposto na Resolução CNAS nº 191, de 10 de novembro de 2005, que institui orientação para regulamentação do art. 3º da LOAS, acerca das entidades e organizações de assistência social, mediante a indicação das suas características essenciais;

Considerando o disposto na Resolução CNAS nº 16, de 5 de maio de 2010, que define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades e organizações de assistência social, bem Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) - 2/8 como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social dos Municípios e do Distrito Federal;

Considerando o Decálogo dos Direitos Socioassistenciais como o documento orientador da política de Assistência Social;

Considerando o processo de Consulta Pública realizado no período de 20 de maio a 30 de junho de 2011, coordenado pelo CNAS;

Considerando a realização da Oficina de Discussão sobre a Caracterização das Ações de Assessoramento e de Defesa e Garantia de Direitos, em 9 de agosto de 2011, para ampliar o debate e a participação da sociedade, dada a importância e a diversidade das ações realizadas no país;

Considerando o reconhecimento da primazia das entidades não governamentais no campo do assessoramento e da defesa e garantia de direitos, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 3º da LOAS;

Considerando que as organizações gozam de autonomia e possuem liberdade de organização para o fortalecimento da democracia;

Considerando que dada a natureza das atividades de assessoramento e de defesa e garantia de direitos, é mais adequado caracterizá-las do que tipificá-las;

Considerando a necessidade de estabelecer conceitos e parâmetros para o reconhecimento e a pertinência das atividades de assessoramento e de defesa e garantia de direitos, no campo socioassistencial;

Considerando que as ofertas de assessoramento e de defesa e garantia de direitos devem estar voltadas para a aquisição de conhecimentos, habilidades e desenvolvimento de potencialidades que contribuam para o alcance da autonomia pessoal e social dos usuários da assistência social e facilitem a sua convivência familiar e comunitária;

Considerando que os serviços, programas, projetos e benefícios compreendidos no campo do atendimento devem buscar a articulação com as atividades de defesa e garantia de direitos, para sua qualificação ética e política no âmbito da política de Assistência Social;

R E S O L V E:

Art. 1º Caracterizar as atividades de assessoramento e defesa e garantia de direitos no âmbito da Assistência Social, na forma da matriz anexa.

Art. 2º As atividades de assessoramento e de defesa e garantia de direitos compõem o conjunto das ofertas e atenções da política pública de assistência social articuladas à rede Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) - 3/8 socioassistencial, por possibilitarem a abertura de espaços e oportunidades para o exercício da cidadania ativa, no campo socioassistencial, a criação de espaços para a defesa dos direitos sociassistenciais, bem como o fortalecimento da organização, autonomia e protagonismo do usuário.
Parágrafo único. A dimensão ética e política da defesa de direitos perpassa todas as ofertas e atenções da política pública de assistência social, sem prejuízo daquelas atividades, iniciativas ou organizações constituídas especificamente para esse fim.

Art. 3º Os incisos II e III do art. 2º da Resolução nº 16, de 5 de maio de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º

II - de assessoramento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos da Lei nº 8.742, de 1993, e respeitadas as deliberações do CNAS.

a) Revogada.
b) Revogada.
c) Revogada.

III - de defesa e garantia de direitos: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos da Lei nº 8.742, de 1993, e respeitadas as deliberações do CNAS.

a) Revogada.
b) Revogada.
c) Revogada.

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS EDUARDO FERRARI
Presidente do CNAS

CENSO SUAS: EM 2011 AS ENTIDADES PRIVADAS DEVEM SOLICITAR SENHA PARA RESPONDER AO QUESTIONÁRIO

2011-09-07T12:35:00.001-03:00

Bom dia pessoal!

O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) enviou, em 2 de setembro de 2011, um comunicado orientando as entidades inscritas nos Conselhos Municipais de Assistência Social, para que possam responder os questionários do Censo Suas.

Tire suas dúvidas sobre o QUESTIONÁRIO DO CENSO SUAS 2011 aqui:

Quem pode preencher o questionário?

Somente as entidades socioassistenciais da rede privada inscritas nos conselhos municipais de assistência social do Brasil. É um questionário específico para tais entidades.

Como preencher o questionário?

As entidades devem solicitar uma senha no portal do MDS. Feito o pedido, o Conselho Municipal de Assistência Social terá até o fim de outubro para validar a solicitação da entidade, informando se ela está ou não inscrita no respectivo conselho. Com login e senha de acesso, as entidades poderão iniciar o preenchimento do questionário da rede privada do Censo Suas 2011.

É obrigatório preencher esse questionário?

Não, mas é importante porque oportuniza às entidades socioassistenciais de mostrarem sua contribuição ao país através dos serviços que ofertam à comunidade, ao povo em geral. Esse questionário permitirá que o MDS conheça melhor as entidades de atendimento, assessoramento, defesa e garantia de direitos, conforme define a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas). Em suma, as informações permitirão o aprimoramento das ações da política de assistência social e o incremento da rede socioassistencial.

Como encaminhar o questionário SUAS 2011?

O questionário do Censo Suas 2011 não deve ser encaminhado ao MDS em formato impresso. As informações devem ser registradas no aplicativo e somente serão aceitas neste formato.

Quais as etapas e os prazos para solicitar e preencher o questionário?

--- setembro: até dia 30 - solicitação da senha.
--- outubro: até dia 30 - os Conselhos Municipais validam a solicitação da entidade.
--- outubro: dia 17 - abertura do sistema para preenchimento on line.
--- dezembro: dia 02 - encerramento do prazo para preenchimento do questionário.

Veja aqui como fazer o preenchimento do questionário.

Por enquanto é só.
Até breve.

STF define devolução de tributos

2011-08-07T12:06:00.000-03:00

Num dos julgamentos mais aguardados na área tributária, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que a Lei Complementar nº 118, de 2005, não pode ser aplicada de forma retroativa. A norma reduziu de dez para cinco anos o prazo para os contribuintes pedirem a restituição ou compensação de tributos pagos a mais, através das chamadas ações de repetição de indébito ou compensação. A alteração atingiu os tributos que o próprio contribuinte calcula e recolhe, ou seja, os principais impostos e contribuições pagos no país. A lei pretendia atingir inclusive ações já em andamento.

Na tarde de ontem, o Supremo definiu que o prazo de cinco anos só vale a partir de 9 junho de 2005 - ou seja, 120 dias após a publicação da LC nº 118. Antes dessa data, o período para pleitear tributos pagos a mais é de dez anos.

O julgamento terá um impacto sobre milhares de ações que tramitam no Judiciário. Isso porque foi tomado pelo mecanismo da repercussão geral - que suspende o andamento de todos os casos semelhantes na Justiça, para que a decisão do Supremo sirva, posteriormente, de orientação.

O processo foi o último a ser votado ontem, pegando muitos advogados de surpresa, pois não estava na pauta divulgada previamente pela Corte. O julgamento começou em maio do ano passado com um placar apertado de cinco votos favoráveis aos contribuintes e quatro à Fazenda. Faltavam votar apenas os ministros Luiz Fux e Joaquim Barbosa. Como Barbosa estava ausente na sessão de ontem, o voto de minerva ficou a cargo do ministro mais novo no STF. Ao votar em favor dos contribuintes, Fux seguiu a jurisprudência consolidada de sua Corte de origem, o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O processo envolvia um contribuinte pessoa física, do Rio Grande do Sul, que pedia a atualização de um valor de INSS. Depois de ajuizada a ação, foi publicada a LC nº 118, e a Fazenda tentou aplicá-la ao caso, segundo os advogados da causa. O recurso analisado pelo STF foi movido pela Fazenda.

As argumentações giram em torno do artigo 3 da Lei Complementar. A norma diz que a mudança no prazo de prescrição se faz "para efeito de interpretação" do Código Tributário Nacional (CTN). Ou seja, a lei não estaria alterando, mas apenas esclarecendo o prazo definido pelo CTN. Já que se tratava de mera interpretação, não se aplicaria o critério segundo o qual a lei só pode valer após sua publicação.

Mas contribuintes defenderam que houve, de fato, uma mudança no prazo para se pleitear tributos - ou seja, não seria uma questão de interpretação. Por isso, a lei não poderia ser aplicada retroativamente. "Foi uma intromissão do Executivo no Poder Judiciário", diz o advogado Márcio Brotto de Barros, da Bergi Advocacia, de Vitória, que atuou na ação no STF. Para ele, a lei tentou modificar a interpretação já pacificada nos tribunais a respeito do CTN - ou seja, que o prazo de prescrição seria de dez anos. "O mais importante é que o artigo que pretendia modificar fatos anteriores foi declarado inconstitucional", comentou o advogado Marco André Dunley Gomes, que também atuou no caso em Brasília.

O procurador-geral adjunto da Fazenda Nacional, Fabrício da Soller, dá uma ideia do impacto da decisão de ontem, já que o problema era suscitado, de forma indireta, em discussões tributárias sobre os mais diversos assuntos. "O maior número de recursos extraordinários (para o STF) que fazíamos era para discutir esse tema", afirma.

Mas, para da Soller, a Fazenda ganhou em um aspecto. O STJ havia definido que o novo prazo para recuperar tributos valia para fatos geradores ocorridos após 9 de junho de 2010. Para ele, a decisão do STF significa que os cinco anos se aplicam não para fatos geradores, mas para ações ajuizadas após a entrada em vigor da lei. Esse foi o entendimento manifestado pela relatora do caso, ministra Ellen Gracie. Apenas os ministros Celso de Mello e Luiz Fux entenderam que na contagem considera-se o fato gerador. Os advogados da causa aguardam a publicação da decisão para avaliar se cabe discussão sobre esse ponto.
"O mais importante é que o STF deu um recado direto de que o Legislativo não deve atropelar o Judiciário naquilo que lhe cabe, que é produzir jurisprudência", diz o advogado Rodrigo Leporace Farret, do Bichara, Barata, Costa & Rocha Advogados.

Maíra Magro - De Brasília
Leia direto na fonte: http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=10390

Colado de <http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=10390>

PORTARIA N° 1.171 - ÁREA DA SAÚDE

2011-06-08T10:08:00.000-03:00

Foi publicada ontem, 07 de junho de 2011, no Diário Oficial da União, a PORTARIA N° 1.171 de 19 de maio de 2011.

Entre outros, fique atento para o que diz o artigo 2º que reproduzimos abaixo:
Leia o texto integral da portaria aqui.

Art. 2º - Fica determinado que todos os estabelecimentos de saúde situados no território nacional, públicos e privados, integrantes ou não do SUS, devem informar ao Ministério da Saúde, por intermédio dos gestores Municipais ou Estaduais, a ocorrência de todas as internações, independente da fonte de remuneração dos serviços prestados.

§ 1º - Para fins de concessão e renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) é obrigatória a informação dos atendimentos ambulatoriais, independente da fonte de remuneração dos serviços prestados.

§ 2° - A obrigatoriedade de informação de todos os atendimentos ambulatoriais em regime não SUS realizados em território nacional, para todos os estabelecimentos de saúde públicos e privados, integrantes ou não do SUS, será regulamentada por legislação especifica e realizada de forma gradual em conformidade com o desenvolvimento de solução tecnológica para a internet.

Até breve.

ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNES e COMAS

2011-05-02T09:22:00.000-03:00

LEMBRETES

CNES - Foi prorrogado até 04 de maio de 2011, o prazo para as entidades sem fins lucrativos, atuantes na área da Saúde realizarem seu cadastramento e/ou recadastramento junto ao Cadastro Nacional de Entidades de Saúde - CNES.

COMAS - Todas as entidades atuantes em assistência social devem solicitar nova inscrição ou renovação de sua inscrição junto aos conselhos até 19 de maio de 2011, tendo em vista que o protocolo tempestivo dos requerimentos de inscrição servirá como prova da inscrição até o julgamento do processo. Isso significa que a partir de 19 de maio de 2011, todas as inscrições de entidades atuantes em assistência social, nos respectivos Conselhos Municipais de Assistência Social (CMAS) perderão seu efeito conforme dispõe a Resolução COMAS nº 528, publicada no Diário Oficial do Município, de 04 de março de 2011.

UTILIDADE PÚBLICA FEDERAL - PRORROGADO O PRAZO DE VALIDADE DAS CERTIDÕES

2011-05-02T08:45:00.001-03:00

A PORTARIA Nº 7, DE 26 DE ABRIL DE 2011 - (DOU de 28.04.2001) - prorrogou o prazo de validade das Certidões de Regularidade referidas no art. 8°, da Portaria SNJ, n° 24, de 11 de outubro de 2007, expedidas pelo Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação da Secretaria Nacional de Justiça relativas ao ano-base 2009.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, conforme o disposto no art. 1º, inc. V e VII, do Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007, resolve:

Art. 1º Prorrogar a validade das certidões de regularidade referidas no art. 8°, da Portaria n° 24, de 11 de outubro de 2007, expedidas pelo Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação relativas ao ano-base 2009, com vencimento em 2011, até a data de 31 de agosto de 2011.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO ABRÃO .

Saiba mais.

PORTARIA Nº 936, DE 27 DE ABRIL DE 2011 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

2011-04-29T15:48:00.002-03:00

Boa tarde!

Segue Portaria n° 936 – Ministério da Saúde.
Fonte: ftp://ftp.saude.sp.gov.br/ftpsessp/bibliote/informe_eletronico/2011/iels.abr.11/Iels78/U_PT-MS-GM-936_270411.pdf

Dispõe sobre as regras e critérios para apresentação, monitoramento, acompanhamento e avaliação de projetos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde (PROADI-SUS).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o art. 11 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, que estabelece que, alternativamente, para dar cumprimento ao requisito previsto no art. 4° da mesma Lei, a entidade de saúde de reconhecida excelência poderá realizar projetos de apoio ao desenvolvimento institucional do SUS, celebrando ajuste com a União, por intermédio do Ministério da Saúde (MS);

Considerando que para a realização destes projetos deve ser estabelecida parceria entre o Ministério da Saúde e as entidades de saúde de reconhecida excelência, objetivando a busca de soluções estratégicas para melhoria da gestão e qualificação do Sistema Único de Saúde (SUS), denominada Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do SUS;

Considerando o Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010, alterado pelo Decreto nº 7.300, de 14 de setembro de 2010, que dispõe sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social;

Considerando a Portaria n° 3.355/GM/MS, de 4 de novembro de 2010, que dispõe sobre o processo e procedimentos técnicos administrativos para concessão/renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na Área da Saúde (CEBAS-Saúde);

Considerando a necessidade de estabelecer, para as entidades de reconhecida excelência, os critérios para apresentação, análise, aprovação, celebração de ajustes e seus eventuais aditivos, monitoramento, acompanhamento e avaliação dos projetos de apoio ao desenvolvimento institucional do SUS, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° Esta Portaria dispõe sobre as regras e critérios para apresentação, monitoramento, acompanhamento e avaliação de projetos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde (PROADI-SUS).

Art. 2º A entidade de saúde portadora de CEBAS-Saúde e de reconhecida excelência estará apta a apresentar projetos referentes ao PROADI-SUS entre as seguintes áreas de atuação:

I - Estudos de Avaliação e Incorporação de Tecnologia: projetos de realização de estudos de avaliação e incorporação de tecnologias;

revisão sistemática de literatura; meta-análise de estudos clínicos; estudos clínicos; desenvolvimento de pesquisas e tecnologias úteis ao SUS para fim de diagnóstico, tratamento ou controle de doenças e promoção da qualidade de vida, buscando impacto nos determinantes de saúde com recorte étnico-racial e de gênero;

II - Capacitação de Recursos Humanos: projetos para realização de cursos; seminários; palestras; formação e capacitação em serviços destinados à qualificação de profissionais de saúde/gestão de serviços, de acordo com as necessidades identificadas pelos gestores do SUS e Política Nacional de Educação na Saúde, em consonância

com as diretrizes traçadas pela Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES/MS);

III - Pesquisas de Interesse Público em Saúde: projetos para realização de pesquisas relacionadas à promoção e à recuperação da saúde, prevenção de doenças e agravos; acompanhamento; avaliação;

mensuração de resultados de políticas/programas de saúde com recorte étnico-racial e de gênero; e

IV - Desenvolvimento de técnicas e operação de gestão em serviços de saúde: desenvolvimento e implantação de técnicas operacionais, sistemas e tecnologias da informação alinhadas com a gestão de serviços de saúde vinculados ao SUS; da racionalização de custos e ampliação da eficiência operacional dos serviços e sistemas

regionais, com o desenvolvimento de controle de doenças no âmbito populacional, avançando nas metodologias estruturadas em torno de metas em qualidade de vida e saúde, incluindo, se necessário, a compra de materiais, desenvolvimento de softwares e equipamentos requeridos para a melhor operação das áreas acima referidas, bem

como a efetivação de adequações físicas e de instalações necessárias a essas incorporações.

Parágrafo único. O projeto de apoio a ser apresentado deverá destacar a relevância, a adequação aos temas e objetivos prioritários definidos pelo MS e o seu potencial de contribuição para a melhoria da gestão e qualificação do SUS.

Art. 3º Fica constituído Comitê Gestor do PROADI-SUS, composto por representantes, titular e suplente, dos seguintes órgãos e entidades:

I - Secretaria Executiva (SE/MS), que o coordenará;

II - Secretaria de Atenção à Saúde (SAS/MS);

III - Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos (SCTIE/MS);

IV - Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa (SGEP/MS);

V - Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES/MS);

VI - Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS/MS);

VII - Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI/MS);

VIII - Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS);

IX - Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA);

X - Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS); e

XI - Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS).

Art. 4º Compete ao Comitê Gestor do PROADI-SUS:

I - definição dos temas e objetivos prioritários;

II - definição de critérios e requisitos para comprovação de efetiva capacidade institucional da entidade de saúde;

III - aprovação da carta consulta;

IV - avaliação dos resultados do projeto de apoio; e

V - formulação de proposições para aprimoramento do PROADI.

§ 1° O Comitê Gestor reunir-se-á, em plenária, ordinariamente uma vez por semestre, e extraordinariamente a qualquer momento, mediante convocação da Coordenação.

§ 2° Os representantes, titulares e suplentes, do Comitê Gestor serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e entidades.

§ 3° O representante deverá declarar formalmente em ata eventual conflito de interesses entre suas atividades profissionais e o tema objeto de deliberação do Comitê, sendo que, presente o conflito de interesses, deverá se abster de participar da discussão e da deliberação.

§ 4° A avaliação da carta consulta de que trata o inciso III do art.4° deverá observar os seguintes critérios:

I - o modelo de Termo de Referência constante do Anexo II a esta Portaria;

II - os temas e objetivos prioritários;

III - a redução das desigualdades regionais relativas ao acesso aos bens e serviços de saúde;

IV - a compatibilização com a Política Nacional de Saúde, refletindo a ampliação da oferta e a qualidade nas ações e serviços do SUS;

V - a sustentabilidade do ponto de vista técnico e econômico;

VI - a sua relação de complementaridade com investimentos realizados nas redes de atenção à saúde; e

VII - o fortalecimento da integração regional em rede de serviços da saúde e com outras políticas de inclusão social.

§ 5º O Comitê Gestor será auxiliado por Subcomitê de Avaliação do PROADI-SUS, constituído por, no mínimo, quatro representantes.

§ 6º O Comitê Gestor poderá constituir Grupos de Trabalho específicos.

CAPÍTULO II

DO RECONHECIMENTO DE EXCELÊNCIA

Art. 5º A entidade de saúde que se proponha a realizar projeto referente ao PROADI-SUS para dar cumprimento ao requisito previsto no art. 4° da Lei nº 12.101, de 2009, conforme estabelecido no art. 11 da mesma Lei, deverá ser previamente reconhecida de excelência pelo Ministério da Saúde.

§ 1º O reconhecimento de excelência de que trata o caput deverá estar em conformidade com o estabelecido na Lei nº 12.101, de 2009, no Decreto nº 7.237, de 2010, na Portaria nº 3.355/GM/MS, de 2010, e nesta Portaria.

§ 2° A participação das entidades de saúde na realização de projetos referentes ao PROADI-SUS não poderá ocorrer em prejuízo de suas atividades assistenciais prestadas ao SUS.

Art. 6º A entidade de saúde deverá protocolizar o requerimento de reconhecimento de excelência junto à Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde (SAS/MS), conforme modelo constante no Anexo I a esta Portaria.

§ 1° O requerimento de que trata o caput deverá ser assinado pelo representante legal da instituição, acompanhado dos seguintes documentos:

I - cópia autenticada do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social;

II- cópia autenticada do Certificado de Acreditação Hospitalar, em seu nível mais elevado, conforme disposto no art. 7° desta Portaria, acompanhado do respectivo Relatório Final de Avaliação; e

III - declaração de interesse em realizar projetos referentes ao PROADI-SUS, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.101, de 2009, e de sua disposição em despender, nesses projetos, recursos não inferiores ao valor total da isenção das contribuições sociais usufruídas.

§ 2° A entidade deverá comprovar efetiva capacidade institucional para apresentação de projeto nas áreas de atuação previstas no art. 2°.

§ 3° O conjunto de critérios e requisitos para comprovação do previsto no parágrafo anterior será definido pelo Comitê Gestor.

Art. 7º A Acreditação Hospitalar em seu nível mais elevado deverá ser emitida por entidade acreditadora independente, nacional ou internacional.

§ 1º A metodologia de acreditação de que trata o caput deste artigo deve demonstrar que a instituição acreditada mantém processos permanentes e abrangentes de avaliação e certificação da qualidade de suas ações e serviços.

§ 2º A entidade de saúde deverá manter a Acreditação Hospitalar válida durante todo o período de reconhecimento de excelência, devendo as revalidações ser apresentadas ao MS.

§ 3° A entidade de saúde deverá apresentar à SAS/MS declaração da entidade certificadora caso esteja em processo de revalidação da Acreditação Hospitalar à época de seu vencimento, considerando o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para apresentação da revalidação do certificado.

§ 4° A não apresentação da revalidação da Acreditação Hospitalar implicará o cancelamento do reconhecimento de excelência.

§ 5° O cancelamento do reconhecimento de excelência implicará a obrigatoriedade da conclusão do projeto de apoio em vigor pela entidade de saúde, assim como o impedimento de apresentação de novo projeto.

Art. 8º O requerimento de reconhecimento de excelência e a documentação relacionada serão analisados pelo Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde da Secretaria de Atenção à Saúde deste Ministério (DCEBAS/SAS/MS), que deliberará, com base na regularidade da documentação

apresentada, acerca do deferimento ou indeferimento do pleito.

§ 1º O DCEBAS/SAS/MS terá um prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão do processo de reconhecimento de excelência, a contar da data de protocolo do requerimento.

§ 2° O reconhecimento de excelência terá validade de 3 (três) anos, a contar da data da publicação da decisão no Diário Oficial da União, permitida sua renovação por igual período desde que a condição de Acreditação Hospitalar esteja vigente e haja o cumprimento do contido no § 2º do art. 6º desta Portaria.

Art. 9º A não apresentação de projeto de apoio referente ao PROADI-SUS no prazo de 8 (oito) meses, a contar do

reconhecimento de excelência, e nos termos desta Portaria, dará ensejo à revogação do reconhecimento de excelência à entidade, devendo esta prestar serviço ao SUS nas modalidades previstas na legislação vigente

para obtenção/manutenção do CEBAS-Saúde.

CAPÍTULO III

DA APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DO PROJETO REFERENTE AO PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO SUS

Art. 10. A Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde (SE/MS) divulgará, anualmente, até o dia 31 de março, os temas e objetivos prioritários para cada área descrita no art. 2º, de acordo com as diretrizes e ações estratégicas do SUS.

Art. 11. A entidade de saúde de reconhecida excelência deverá encaminhar carta consulta contendo a intenção de apresentação de projeto de apoio relativo aos temas e objetivos prioritários divulgados, conforme o modelo de Termo de Referência constante do Anexo II a esta Portaria.

§ 1° A carta consulta deverá ser protocolizada na SE/MS no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da divulgação prevista no art. 10 desta Portaria e será submetida ao Comitê Gestor para análise e deliberação.

§ 2° A análise do Comitê Gestor deverá ser realizada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de seu recebimento.

§ 3° Caberá à SE/MS dar conhecimento à entidade de saúde acerca da avaliação da carta consulta pelo Comitê Gestor.

Art. 12. O projeto de apoio referente ao PROADI-SUS deverá ser protocolizado pela entidade de saúde de reconhecida excelência na SE/MS, conforme o modelo constante do Anexo III a esta Portaria.

§ 1° O plano de trabalho do projeto de apoio, observado o Anexo III, deverá conter em especial:

I - vinculação ao número da carta consulta, aprovada pelo Comitê Gestor;

II - metas e indicadores a serem atingidos;

III - etapas ou fases de execução;

IV - plano de aplicação dos recursos financeiros;

V - cronograma de desembolso, incluso o valor total do projeto; e

VI - previsão de início e fim da execução do objeto e da conclusão das etapas ou fases programadas.

§ 2° O valor total dos projetos de apoio apresentados pela entidade de saúde não poderá ser inferior ao valor da isenção das contribuições sociais usufruídas, observado o disposto no § 4° do art. 11 da Lei nº 12.101, de 2009.

§ 3° O valor previsto da isenção das contribuições sociais deverá ser estimado com base no exercício fiscal anterior ao Termo de Ajuste, devendo sua variação anual ser ajustada mediante termos aditivos durante sua vigência.

§ 4º A entidade de saúde de reconhecida excelência poderá complementar o recurso destinado aos projetos de apoio referentes ao PROADI-SUS com a prestação de serviços gratuitos ambulatoriais e hospitalares ao SUS não remunerados, mediante pacto com o gestor local do SUS homologado pela respectiva Comissão Intergestores

Bipartite (CIB), no limite de até 30% (trinta por cento) do valor usufruído com a isenção das contribuições sociais.

§ 5° A prestação de serviços gratuitos de que trata o parágrafo anterior não será formalizada pelo Termo de Ajuste, devendo ser comprovada para fins de certificação.

§ 6° A SE/MS poderá definir prazos para apresentação de projeto de apoio que irá compor o Termo de Ajuste visando à otimização do fluxo processual.

Art. 13. A SE/MS encaminhará o projeto de apoio à secretaria competente ou entidade vinculada ao MS no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do protocolo da apresentação do projeto.

§ 1º A secretaria competente ou entidade vinculada ao MS realizará, por meio de parecer, análise de mérito, técnica e econômico-financeira do projeto de apoio, bem como recomendará a sua aprovação ou não.

§ 2° A análise da secretaria competente ou entidade vinculada ao MS deverá ser realizada no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data de seu recebimento.

§ 3° O parecer da secretaria competente ou entidade vinculada ao MS deverá destacar a relevância do projeto de apoio, a sua adequação às ações e diretrizes prioritárias definidas pelo MS e o seu potencial de contribuição para o desenvolvimento institucional do SUS.

§ 4º A secretaria competente ou entidade vinculada ao MS poderá solicitar à entidade de saúde a complementação do projeto de apoio, incluindo informações não mencionadas no Anexo III a esta Portaria, que deverá ser enviada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da notificação à entidade, hipótese em que o prazo previsto no

§ 2º ficará suspenso.

§ 5° A ausência de manifestação da entidade de saúde proponente no prazo acima implicará a não aprovação do projeto e consequente arquivamento do processo.

Art. 14. O projeto de apoio e o parecer emitido pela Secretaria competente ou entidade vinculada ao MS deverá ser encaminhado à SE/MS, que o analisará e deliberará acerca de sua aprovação.

§ 1° A não aprovação do projeto de apoio deverá ser comunicada à entidade de saúde por via postal com aviso de recebimento.

§ 2° O conjunto de projetos de apoio aprovados pela SE/MS comporá proposta de Termo de Ajuste a ser firmado entre o MS e a entidade de saúde, o qual deverá ser submetido ao Ministro de Estado da Saúde.

CAPÍTULO IV

DO TERMO DE AJUSTE

Art. 15. O Termo de Ajuste será celebrado entre o MS e a entidade de saúde, cujo extrato será publicado no Diário Oficial da União.

§ 1° O Termo de Ajuste terá vigência de até 3 (três) exercícios fiscais.

§ 2º A celebração do Termo de Ajuste deverá ser realizada até o dia 15 de dezembro do exercício fiscal anterior a vigência proposta.

§ 3º As cláusulas do Termo de Ajuste serão acordadas entre as partes, observando as disposições desta Portaria e da legislação aplicável, devendo sempre conter:

I - o nome de cada projeto e seu número de protocolo no MS;

II - área do MS responsável pelo seu acompanhamento;

III - identificação do objeto a ser executado;

IV - vigência de cada projeto; e

V - termo de repartição de benefícios de propriedade intelectual, se for o caso.

§ 4º Cada projeto de apoio componente do Termo de Ajuste deverá ser autuado em processo específico e encaminhado à Secretaria competente ou entidade vinculada para fim de acompanhamento.

§ 5º O Termo de Ajuste deverá estabelecer que:

I - os bancos de dados provenientes do projeto de apoio deverão garantir o sigilo e a confidencialidade dos sujeitos de pesquisa envolvidos, bem como obedecer os demais requisitos previstos na norma vigente de ética em pesquisa;

II - os recursos materiais instrucionais decorrentes do projeto de apoio deverão ser disponibilizados na rede mundial de computadores para entidades públicas e privadas, sem fins lucrativos e certificadas como beneficentes, mediante licença de uso;

III - a divulgação e a publicidade dos produtos decorrentes da realização do projeto de apoio deverão ser previamente aprovadas pelo MS, bem como deverão conter menção à parceria firmada com o mesmo, no âmbito do PROADI-SUS, de acordo com a Lei nº 12.101, de 2009;

IV - a publicação resultante do projeto de apoio deverá seguir as normas de editoração do Ministério da Saúde; e

V - a titularidade dos direitos advindos das pesquisas científicas, os programas desenvolvidos, bem como os resultados tecnológicos decorrentes dos recursos do projeto de apoio referente ao PROADI-SUS, serão, ao final deste, do MS.

§ 6° A entidade de saúde poderá solicitar à SE/MS, com a devida exposição da finalidade e da aplicabilidade dos dados, a disponibilização dos bancos de dados provenientes do projeto de apoio, conforme política de segurança da informação e de acordo com as normas internas do MS.

§ 7° No projeto de apoio que envolver a aquisição de equipamento e/ou material permanente deverá constar o órgão e/ou entidade do SUS destinatário dos bens remanescentes na data da extinção do projeto.

§ 8° Para comprovação do dispositivo anterior, a entidade de saúde deverá apresentar ao final do projeto de apoio a formalização da doação do equipamento e/ou material permanente adquirido com os recursos do projeto ao seu destinatário.

Art. 16. A entidade de saúde poderá propor à SE/MS a celebração de termo aditivo visando à inclusão, exclusão e alteração de projeto de apoio, componente ao Termo de Ajuste em vigor, considerando seu valor e prazo de execução.

§ 1° O requerimento de aditamento do projeto de apoio componente ao Termo de Ajuste em vigor deverá conter informações suficientes para análise de mérito da Secretaria competente ou entidade vinculada ao MS responsável, em especial:

I - justificativa para alteração de valor, incluindo proposta de readequação de desembolso financeiro e execução orçamentária; e

II - justificativa para prorrogação de vigência de projeto incluindo proposta de readequação de cronograma de atividades.

§ 2º A alteração do valor despendido no projeto de apoio deverá observar o disposto no § 4º do art. 23 do Decreto nº 7.237, de 2010, considerando neste caso o conjunto de projetos.

§ 3º O projeto de apoio que não alcançar as metas e objetivos estipulados pelo MS deverá ter, mediante aprovação da Secretaria competente ou entidade vinculada, seus valores redirecionados para projeto em desenvolvimento ou projeto novo, a ser concebido nos termos da presente Portaria, observado o prazo do Termo de Ajuste em vigor.

CAPÍTULO V

DO MONITORAMENTO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO

Art. 17. O monitoramento, o acompanhamento e a avaliação do projeto de apoio serão realizados conforme o disposto neste Capítulo.

§ 1° Caberá à SE/MS o monitoramento da gestão administrativa do projeto de apoio.

§ 2° O projeto de apoio que não observar o plano de trabalho inicialmente acordado, sem justa causa, poderá ser excluído do Termo de Ajuste pela SE/MS.

Art. 18. O monitoramento, acompanhamento e avaliação correrão mediante a apresentação de relatórios semestrais e anuais relativos a cada projeto de apoio, bem como de relatório final do Termo de Ajuste, conforme modelos dispostos nos Anexos IV, V e VI a esta Portaria, sem prejuízo de outras ações de acompanhamento que venham a ser realizadas pela Secretaria competente ou entidade vinculada ao MS.

Art. 19. O processo de acompanhamento, monitoramento e avaliação será realizado pela Secretaria competente ou entidade vinculada ao MS, dentro do prazo regulamentar da execução e da apresentação de relatórios do projeto de apoio.

§ 1º Caberá à Secretaria competente ou entidade vinculada ao MS reorientar ações, conceder prazo para atendimento de diligências, realizar visitas ou inspeções, bem como acatar, ou não, justificativa com relação ao possível não cumprimento do plano de trabalho do projeto de apoio.

§ 2° A Secretaria competente ou entidade vinculada ao MS indicará servidor ou agente público especificamente para:

I - monitorar e acompanhar a execução do projeto;

II - definir método, acompanhamento e divulgação dos resultados da realização do projeto de apoio; e

III - adotar as medidas corretivas, no que refere aos aspectos técnicos da área de sua competência.

§ 3° A Secretaria competente ou entidade vinculada ao MS poderá solicitar auxílio, sem ônus para o MS, ao CONASS e CONASEMS para a realização das atividades de acompanhamento e aprimoramento do projeto de apoio.

Art. 20. O Grupo de Trabalho de Avaliação do PROADISUS apresentará, anualmente, relatório de avaliação de resultados do programa, para aprovação no plenário do Comitê Gestor.

Parágrafo único. O relatório de avaliação dos resultados do PROADI-SUS aprovado pelo Comitê Gestor será divulgado de modo a conferir transparência ao Programa.

Seção I

Do Relatório Semestral

Art. 21. O Relatório Semestral de atividades será individualizado por projeto de apoio e deverá conter informações sobre a sua execução, desembolso financeiro e desempenho em relação ao previsto no plano de trabalho, observado o disposto no Anexo IV a esta Portaria.

§ 1º O Relatório de que trata o caput compreende o período de 1º de janeiro a 30 de junho do respectivo ano, e deverá ser apresentado até o dia 30 de agosto.

§ 2º O Relatório deverá ser protocolizado na SE/MS, que o encaminhará à Secretaria competente ou entidade vinculada ao MS, a qual, por meio de parecer circunstanciado, analisará os aspectos técnicos e econômico-financeiros da execução do projeto de apoio, bem como os apontamentos e medidas corretivas necessárias à sua execução, quando couber, em até 60 (sessenta) dias, a contar do seu recebimento.

§ 3º Para fins de elaboração do parecer, a Secretaria competente ou entidade vinculada ao MS poderá solicitar informação à entidade de saúde, a ser respondida no prazo de 15 (quinze) dias, contados de sua notificação, caso em que o prazo previsto no parágrafo anterior ficará suspenso até a data de recebimento das informações.

§ 4° A solicitação das informações de que tratam o dispositivo anterior poderá ser feita via meio eletrônico.

§ 5° A ausência de manifestação da entidade de saúde proponente no prazo previsto no § 3° deste artigo poderá implicar a rejeição do relatório.

§ 6° Caberá à Secretaria competente ou entidade vinculada dar conhecimento à entidade de saúde acerca da avaliação do Relatório Semestral com cópia para SE/MS.

Seção II

Do Relatório Anual

Art. 22. O Relatório Anual será individualizado por projeto de apoio e deverá conter informação sobre sua execução, desembolso financeiro e desempenho em relação ao previsto no plano de trabalho, observado o disposto no Anexo IV a esta Portaria, bem como a demonstração contábil da sua execução orçamentária, acompanhada do respectivo relatório de auditoria independente legalmente habilitada no Conselho Regional de Contabilidade.

§ 1º O Relatório de que trata o caput compreende o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do respectivo exercício fiscal, e deverá ser apresentado até o dia 28 de fevereiro do exercício seguinte.

§ 2º O relatório de auditoria independente, componente do Relatório Anual, poderá ser protocolizado separadamente até o dia 30 de abril do exercício seguinte, conforme o Anexo VI a esta Portaria, fazendo referência ao Relatório principal.

§ 3º As retificações ao Relatório Anual deverão ser apresentadas até o dia 30 de abril do exercício seguinte, caso que o prazo definido no § 2° do art. 21 fica estendido por mais 30 (trinta) dias.

Art. 23. A Secretaria competente ou entidade vinculada ao MS deverá realizar a análise técnica e econômico-financeira das atividades executadas, por meio de parecer conclusivo, com indicação de aprovação ou não, aplicando-se ainda os demais procedimentos dispostos nos §§ 2° ao 5° do art. 21 desta Portaria.

Art. 24. A partir dos pareceres aprobatórios de todos os Relatórios Anuais e ouvido o Comitê Gestor do PROADI-SUS, a SE/MS expedirá certidão que comprove a aprovação dos Relatórios Anuais do Termo de Ajuste e respectivos Termos Aditivos, com vistas a atender o disposto na alínea "d" do inciso IV do art. 7º da Portaria nº 3.355/GM/MS, de 2010.

Art. 25. Caso haja a não aprovação do Relatório Anual, o projeto de apoio correspondente será excluído do Termo de Ajuste e seu valor deverá ser aplicado, com a aprovação da Secretaria competente ou entidade vinculada ao MS, em projeto novo ou em curso, desde que observada a vigência do Termo de Ajuste.

Art. 26. A entidade de saúde deverá informar ao DCEBAS/SAS/MS, anualmente, o valor total executado em prestação de serviços gratuitos ambulatoriais e hospitalares ao SUS não remunerados, não se eximindo da apresentação das informações ao processo de renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência

Social.

Seção III

Do Relatório Final do Termo de Ajuste

Art. 27. Findo o Termo de Ajuste, a entidade de saúde deverá apresentar Relatório Final, referente a todos os projetos de apoio componentes do respectivo Termo, devendo conter, de forma resumida, a execução financeira, o valor das isenções usufruídas por exercício fiscal e os principais resultados de cada projeto obtidos no período, conforme o Anexo V a esta Portaria.

Art. 28. O Relatório de que trata esta Seção deve ser protocolizado na SE/MS, até o dia 30 de abril do exercício seguinte ao término do Termo de Ajuste.

Art. 29. Para fins de obtenção do CEBAS-Saúde, a SE/MS analisará o relatório e expedirá certidão que comprove as informações prestadas.

CAPÍTULO VI

DAS RECONSIDERAÇÕES E DOS RECURSOS

Art. 30. Caberá pedido de reconsideração e recurso, sem efeito suspensivo:

I - do indeferimento do requerimento de reconhecimento de excelência;

II - da decisão que não aprovar o projeto de apoio; e

III - da decisão que rejeitar o relatório anual.

§ 1º O prazo para apresentação de pedido de reconsideração e recurso será de 10 (dez) dias, contados da ciência ou divulgação oficial da decisão.

§ 2º O pedido de reconsideração deverá ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão e o recurso ao Ministro de Estado da Saúde.

§ 3° Ao pedido de reconsideração e ao recurso se aplica o disposto no Capítulo XV da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 31. Para dar cumprimento ao disposto no § 1º do art. 15 desta Portaria, os Termos de Ajuste em vigor na data de sua publicação passam a ter sua vigência prorrogada até o dia 31 de dezembro de 2011.

Art. 32. O projeto de apoio que compõe o Termo de Ajuste em vigor na data da publicação desta Portaria poderá ter seu prazo de execução prorrogado até o final da vigência do respectivo instrumento.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, a Secretaria competente ou entidade vinculada ao MS deverá se manifestar quanto à pertinência da manutenção do projeto de apoio, de modo que sejam atendidos os incisos I e II do § 1º do art. 16 desta Portaria.

Art. 33. O valor total aplicado em projetos de apoio do Termo de Ajuste findo em dezembro de 2011 será correspondente à soma da isenção das contribuições sociais usufruída dos exercícios de 2008 a 2010, observado o disposto no § 4° do art. 11 da Lei nº 12.101, de 2009.

Art. 34. Para dar cumprimento ao disposto no art. 10, os temas e objetivos prioritários referentes ao ano corrente serão divulgados no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de publicação desta Portaria.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 35. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 36. Ficam revogadas as Portarias nº 3.276/GM/MS, de 28 de dezembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União nº 250, de 31 de dezembro de 2007, Seção 1, páginas 54 a 56, e nº 2.734/GM/MS, de 17 de novembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União nº 239, de 9 de dezembro de 2008, Seção 1, páginas 67 e 68.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o art. 11 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, que estabelece que, alternativamente, para dar cumprimento ao requisito previsto no art. 4° da mesma Lei, a entidade de saúde de reconhecida excelência poderá realizar projetos de apoio ao desenvolvimento institucional do SUS, celebrando ajuste com a União, por intermédio do Ministério da Saúde (MS);

Considerando que para a realização destes projetos deve ser estabelecida parceria entre o Ministério da Saúde e as entidades de saúde de reconhecida excelência, objetivando a busca de soluções estratégicas para melhoria da gestão e qualificação do Sistema Único de Saúde (SUS), denominada Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do SUS;

Considerando o Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010, alterado pelo Decreto nº 7.300, de 14 de setembro de 2010, que dispõe sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social;

Considerando a Portaria n° 3.355/GM/MS, de 4 de novembro de 2010, que dispõe sobre o processo e procedimentos técnicos administrativos para concessão/renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na Área da Saúde (CEBAS-Saúde);

Considerando a necessidade de estabelecer, para as entidades de reconhecida excelência, os critérios para apresentação, análise, aprovação, celebração de ajustes e seus eventuais aditivos, monitoramento, acompanhamento e avaliação dos projetos de apoio ao desenvolvimento institucional do SUS, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° Esta Portaria dispõe sobre as regras e critérios para apresentação, monitoramento, acompanhamento e avaliação de projetos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde (PROADI-SUS).

Art. 2º A entidade de saúde portadora de CEBAS-Saúde e de reconhecida excelência estará apta a apresentar projetos referentes ao PROADI-SUS entre as seguintes áreas de atuação:

I - Estudos de Avaliação e Incorporação de Tecnologia: projetos de realização de estudos de avaliação e incorporação de tecnologias;

revisão sistemática de literatura; meta-análise de estudos clínicos; estudos clínicos; desenvolvimento de pesquisas e tecnologias úteis ao SUS para fim de diagnóstico, tratamento ou controle de doenças e promoção da qualidade de vida, buscando impacto nos determinantes de saúde com recorte étnico-racial e de gênero;

II - Capacitação de Recursos Humanos: projetos para realização de cursos; seminários; palestras; formação e capacitação em serviços destinados à qualificação de profissionais de saúde/gestão de serviços, de acordo com as necessidades identificadas pelos gestores do SUS e Política Nacional de Educação na Saúde, em consonância

com as diretrizes traçadas pela Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES/MS);

III - Pesquisas de Interesse Público em Saúde: projetos para realização de pesquisas relacionadas à promoção e à recuperação da saúde, prevenção de doenças e agravos; acompanhamento; avaliação;

mensuração de resultados de políticas/programas de saúde com recorte étnico-racial e de gênero; e

IV - Desenvolvimento de técnicas e operação de gestão em serviços de saúde: desenvolvimento e implantação de técnicas operacionais, sistemas e tecnologias da informação alinhadas com a gestão de serviços de saúde vinculados ao SUS; da racionalização de custos e ampliação da eficiência operacional dos serviços e sistemas

regionais, com o desenvolvimento de controle de doenças no âmbito populacional, avançando nas metodologias estruturadas em torno de metas em qualidade de vida e saúde, incluindo, se necessário, a compra de materiais, desenvolvimento de softwares e equipamentos requeridos para a melhor operação das áreas acima referidas, bem

como a efetivação de adequações físicas e de instalações necessárias a essas incorporações.

Parágrafo único. O projeto de apoio a ser apresentado deverá destacar a relevância, a adequação aos temas e objetivos prioritários definidos pelo MS e o seu potencial de contribuição para a melhoria da gestão e qualificação do SUS.

Art. 3º Fica constituído Comitê Gestor do PROADI-SUS, composto por representantes, titular e suplente, dos seguintes órgãos e entidades:

I - Secretaria Executiva (SE/MS), que o coordenará;

II - Secretaria de Atenção à Saúde (SAS/MS);

III - Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos (SCTIE/MS);

IV - Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa (SGEP/MS);

V - Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES/MS);

VI - Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS/MS);

VII - Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI/MS);

VIII - Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS);

IX - Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA);

X - Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS); e

XI - Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS).

Art. 4º Compete ao Comitê Gestor do PROADI-SUS:

I - definição dos temas e objetivos prioritários;

II - definição de critérios e requisitos para comprovação de efetiva capacidade institucional da entidade de saúde;

III - aprovação da carta consulta;

IV - avaliação dos resultados do projeto de apoio; e

V - formulação de proposições para aprimoramento do PROADI.

§ 1° O Comitê Gestor reunir-se-á, em plenária, ordinariamente uma vez por semestre, e extraordinariamente a qualquer momento, mediante convocação da Coordenação.

§ 2° Os representantes, titulares e suplentes, do Comitê Gestor serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e entidades.

§ 3° O representante deverá declarar formalmente em ata eventual conflito de interesses entre suas atividades profissionais e o tema objeto de deliberação do Comitê, sendo que, presente o conflito de interesses, deverá se abster de participar da discussão e da deliberação.

§ 4° A avaliação da carta consulta de que trata o inciso III do art.4° deverá observar os seguintes critérios:

I - o modelo de Termo de Referência constante do Anexo II a esta Portaria;

II - os temas e objetivos prioritários;

III - a redução das desigualdades regionais relativas ao acesso aos bens e serviços de saúde;

IV - a compatibilização com a Política Nacional de Saúde, refletindo a ampliação da oferta e a qualidade nas ações e serviços do SUS;

V - a sustentabilidade do ponto de vista técnico e econômico;

VI - a sua relação de complementaridade com investimentos realizados nas redes de atenção à saúde; e

VII - o fortalecimento da integração regional em rede de serviços da saúde e com outras políticas de inclusão social.

§ 5º O Comitê Gestor será auxiliado por Subcomitê de Avaliação do PROADI-SUS, constituído por, no mínimo, quatro representantes.

§ 6º O Comitê Gestor poderá constituir Grupos de Trabalho específicos.

CAPÍTULO II

DO RECONHECIMENTO DE EXCELÊNCIA

Art. 5º A entidade de saúde que se proponha a realizar projeto referente ao PROADI-SUS para dar cumprimento ao requisito previsto no art. 4° da Lei nº 12.101, de 2009, conforme estabelecido no art. 11 da mesma Lei, deverá ser previamente reconhecida de excelência pelo Ministério da Saúde.

§ 1º O reconhecimento de excelência de que trata o caput deverá estar em conformidade com o estabelecido na Lei nº 12.101, de 2009, no Decreto nº 7.237, de 2010, na Portaria nº 3.355/GM/MS, de 2010, e nesta Portaria.

§ 2° A participação das entidades de saúde na realização de projetos referentes ao PROADI-SUS não poderá ocorrer em prejuízo de suas atividades assistenciais prestadas ao SUS.

Art. 6º A entidade de saúde deverá protocolizar o requerimento de reconhecimento de excelência junto à Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde (SAS/MS), conforme modelo constante no Anexo I a esta Portaria.

§ 1° O requerimento de que trata o caput deverá ser assinado pelo representante legal da instituição, acompanhado dos seguintes documentos:

I - cópia autenticada do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social;

II- cópia autenticada do Certificado de Acreditação Hospitalar, em seu nível mais elevado, conforme disposto no art. 7° desta Portaria, acompanhado do respectivo Relatório Final de Avaliação; e

III - declaração de interesse em realizar projetos referentes ao PROADI-SUS, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.101, de 2009, e de sua disposição em despender, nesses projetos, recursos não inferiores ao valor total da isenção das contribuições sociais usufruídas.

§ 2° A entidade deverá comprovar efetiva capacidade institucional para apresentação de projeto nas áreas de atuação previstas no art. 2°.

§ 3° O conjunto de critérios e requisitos para comprovação do previsto no parágrafo anterior será definido pelo Comitê Gestor.

Art. 7º A Acreditação Hospitalar em seu nível mais elevado deverá ser emitida por entidade acreditadora independente, nacional ou internacional.

§ 1º A metodologia de acreditação de que trata o caput deste artigo deve demonstrar que a instituição acreditada mantém processos permanentes e abrangentes de avaliação e certificação da qualidade de suas ações e serviços.

§ 2º A entidade de saúde deverá manter a Acreditação Hospitalar válida durante todo o período de reconhecimento de excelência, devendo as revalidações ser apresentadas ao MS.

§ 3° A entidade de saúde deverá apresentar à SAS/MS declaração da entidade certificadora caso esteja em processo de revalidação da Acreditação Hospitalar à época de seu vencimento, considerando o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para apresentação da revalidação do certificado.

§ 4° A não apresentação da revalidação da Acreditação Hospitalar implicará o cancelamento do reconhecimento de excelência.

§ 5° O cancelamento do reconhecimento de excelência implicará a obrigatoriedade da conclusão do projeto de apoio em vigor pela entidade de saúde, assim como o impedimento de apresentação de novo projeto.

Art. 8º O requerimento de reconhecimento de excelência e a documentação relacionada serão analisados pelo Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde da Secretaria de Atenção à Saúde deste Ministério (DCEBAS/SAS/MS), que deliberará, com base na regularidade da documentação

apresentada, acerca do deferimento ou indeferimento do pleito.

§ 1º O DCEBAS/SAS/MS terá um prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão do processo de reconhecimento de excelência, a contar da data de protocolo do requerimento.

§ 2° O reconhecimento de excelência terá validade de 3 (três) anos, a contar da data da publicação da decisão no Diário Oficial da União, permitida sua renovação por igual período desde que a condição de Acreditação Hospitalar esteja vigente e haja o cumprimento do contido no § 2º do art. 6º desta Portaria.

Art. 9º A não apresentação de projeto de apoio referente ao PROADI-SUS no prazo de 8 (oito) meses, a contar do

reconhecimento de excelência, e nos termos desta Portaria, dará ensejo à revogação do reconhecimento de excelência à entidade, devendo esta prestar serviço ao SUS nas modalidades previstas na legislação vigente

para obtenção/manutenção do CEBAS-Saúde.

CAPÍTULO III

DA APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DO PROJETO REFERENTE AO PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO SUS

Art. 10. A Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde (SE/MS) divulgará, anualmente, até o dia 31 de março, os temas e objetivos prioritários para cada área descrita no art. 2º, de acordo com as diretrizes e ações estratégicas do SUS.

Art. 11. A entidade de saúde de reconhecida excelência deverá encaminhar carta consulta contendo a intenção de apresentação de projeto de apoio relativo aos temas e objetivos prioritários divulgados, conforme o modelo de Termo de Referência constante do Anexo II a esta Portaria.

§ 1° A carta consulta deverá ser protocolizada na SE/MS no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da divulgação prevista no art. 10 desta Portaria e será submetida ao Comitê Gestor para análise e deliberação.

§ 2° A análise do Comitê Gestor deverá ser realizada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de seu recebimento.

§ 3° Caberá à SE/MS dar conhecimento à entidade de saúde acerca da avaliação da carta consulta pelo Comitê Gestor.

Art. 12. O projeto de apoio referente ao PROADI-SUS deverá ser protocolizado pela entidade de saúde de reconhecida excelência na SE/MS, conforme o modelo constante do Anexo III a esta Portaria.

§ 1° O plano de trabalho do projeto de apoio, observado o Anexo III, deverá conter em especial:

I - vinculação ao número da carta consulta, aprovada pelo Comitê Gestor;

II - metas e indicadores a serem atingidos;

III - etapas ou fases de execução;

IV - plano de aplicação dos recursos financeiros;

V - cronograma de desembolso, incluso o valor total do projeto; e

VI - previsão de início e fim da execução do objeto e da conclusão das etapas ou fases programadas.

§ 2° O valor total dos projetos de apoio apresentados pela entidade de saúde não poderá ser inferior ao valor da isenção das contribuições sociais usufruídas, observado o disposto no § 4° do art. 11 da Lei nº 12.101, de 2009.

§ 3° O valor previsto da isenção das contribuições sociais deverá ser estimado com base no exercício fiscal anterior ao Termo de Ajuste, devendo sua variação anual ser ajustada mediante termos aditivos durante sua vigência.

§ 4º A entidade de saúde de reconhecida excelência poderá complementar o recurso destinado aos projetos de apoio referentes ao PROADI-SUS com a prestação de serviços gratuitos ambulatoriais e hospitalares ao SUS não remunerados, mediante pacto com o gestor local do SUS homologado pela respectiva Comissão Intergestores

Bipartite (CIB), no limite de até 30% (trinta por cento) do valor usufruído com a isenção das contribuições sociais.

§ 5° A prestação de serviços gratuitos de que trata o parágrafo anterior não será formalizada pelo Termo de Ajuste, devendo ser comprovada para fins de certificação.

§ 6° A SE/MS poderá definir prazos para apresentação de projeto de apoio que irá compor o Termo de Ajuste visando à otimização do fluxo processual.

Art. 13. A SE/MS encaminhará o projeto de apoio à secretaria competente ou entidade vinculada ao MS no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do protocolo da apresentação do projeto.

§ 1º A secretaria competente ou entidade vinculada ao MS realizará, por meio de parecer, análise de mérito, técnica e econômico-financeira do projeto de apoio, bem como recomendará a sua aprovação ou não.

§ 2° A análise da secretaria competente ou entidade vinculada ao MS deverá ser realizada no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data de seu recebimento.

§ 3° O parecer da secretaria competente ou entidade vinculada ao MS deverá destacar a relevância do projeto de apoio, a sua adequação às ações e diretrizes prioritárias definidas pelo MS e o seu potencial de contribuição para o desenvolvimento institucional do SUS.

§ 4º A secretaria competente ou entidade vinculada ao MS poderá solicitar à entidade de saúde a complementação do projeto de apoio, incluindo informações não mencionadas no Anexo III a esta Portaria, que deverá ser enviada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da notificação à entidade, hipótese em que o prazo previsto no

§ 2º ficará suspenso.

§ 5° A ausência de manifestação da entidade de saúde proponente no prazo acima implicará a não aprovação do projeto e consequente arquivamento do processo.

Art. 14. O projeto de apoio e o parecer emitido pela Secretaria competente ou entidade vinculada ao MS deverá ser encaminhado à SE/MS, que o analisará e deliberará acerca de sua aprovação.

§ 1° A não aprovação do projeto de apoio deverá ser comunicada à entidade de saúde por via postal com aviso de recebimento.

§ 2° O conjunto de projetos de apoio aprovados pela SE/MS comporá proposta de Termo de Ajuste a ser firmado entre o MS e a entidade de saúde, o qual deverá ser submetido ao Ministro de Estado da Saúde.

CAPÍTULO IV

DO TERMO DE AJUSTE

Art. 15. O Termo de Ajuste será celebrado entre o MS e a entidade de saúde, cujo extrato será publicado no Diário Oficial da União.

§ 1° O Termo de Ajuste terá vigência de até 3 (três) exercícios fiscais.

§ 2º A celebração do Termo de Ajuste deverá ser realizada até o dia 15 de dezembro do exercício fiscal anterior a vigência proposta.

§ 3º As cláusulas do Termo de Ajuste serão acordadas entre as partes, observando as disposições desta Portaria e da legislação aplicável, devendo sempre conter:

I - o nome de cada projeto e seu número de protocolo no MS;

II - área do MS responsável pelo seu acompanhamento;

III - identificação do objeto a ser executado;

IV - vigência de cada projeto; e

V - termo de repartição de benefícios de propriedade intelectual, se for o caso.

§ 4º Cada projeto de apoio componente do Termo de Ajuste deverá ser autuado em processo específico e encaminhado à Secretaria competente ou entidade vinculada para fim de acompanhamento.

§ 5º O Termo de Ajuste deverá estabelecer que:

I - os bancos de dados provenientes do projeto de apoio deverão garantir o sigilo e a confidencialidade dos sujeitos de pesquisa envolvidos, bem como obedecer os demais requisitos previstos na norma vigente de ética em pesquisa;

II - os recursos materiais instrucionais decorrentes do projeto de apoio deverão ser disponibilizados na rede mundial de computadores para entidades públicas e privadas, sem fins lucrativos e certificadas como beneficentes, mediante licença de uso;

III - a divulgação e a publicidade dos produtos decorrentes da realização do projeto de apoio deverão ser previamente aprovadas pelo MS, bem como deverão conter menção à parceria firmada com o mesmo, no âmbito do PROADI-SUS, de acordo com a Lei nº 12.101, de 2009;

IV - a publicação resultante do projeto de apoio deverá seguir as normas de editoração do Ministério da Saúde; e

V - a titularidade dos direitos advindos das pesquisas científicas, os programas desenvolvidos, bem como os resultados tecnológicos decorrentes dos recursos do projeto de apoio referente ao PROADI-SUS, serão, ao final deste, do MS.

§ 6° A entidade de saúde poderá solicitar à SE/MS, com a devida exposição da finalidade e da aplicabilidade dos dados, a disponibilização dos bancos de dados provenientes do projeto de apoio, conforme política de segurança da informação e de acordo com as normas internas do MS.

§ 7° No projeto de apoio que envolver a aquisição de equipamento e/ou material permanente deverá constar o órgão e/ou entidade do SUS destinatário dos bens remanescentes na data da extinção do projeto.

§ 8° Para comprovação do dispositivo anterior, a entidade de saúde deverá apresentar ao final do projeto de apoio a formalização da doação do equipamento e/ou material permanente adquirido com os recursos do projeto ao seu destinatário.

Art. 16. A entidade de saúde poderá propor à SE/MS a celebração de termo aditivo visando à inclusão, exclusão e alteração de projeto de apoio, componente ao Termo de Ajuste em vigor, considerando seu valor e prazo de execução.

§ 1° O requerimento de aditamento do projeto de apoio componente ao Termo de Ajuste em vigor deverá conter informações suficientes para análise de mérito da Secretaria competente ou entidade vinculada ao MS responsável, em especial:

I - justificativa para alteração de valor, incluindo proposta de readequação de desembolso financeiro e execução orçamentária; e

II - justificativa para prorrogação de vigência de projeto incluindo proposta de readequação de cronograma de atividades.

§ 2º A alteração do valor despendido no projeto de apoio deverá observar o disposto no § 4º do art. 23 do Decreto nº 7.237, de 2010, considerando neste caso o conjunto de projetos.

§ 3º O projeto de apoio que não alcançar as metas e objetivos estipulados pelo MS deverá ter, mediante aprovação da Secretaria competente ou entidade vinculada, seus valores redirecionados para projeto em desenvolvimento ou projeto novo, a ser concebido nos termos da presente Portaria, observado o prazo do Termo de Ajuste em vigor.

CAPÍTULO V

DO MONITORAMENTO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO

Art. 17. O monitoramento, o acompanhamento e a avaliação do projeto de apoio serão realizados conforme o disposto neste Capítulo.

§ 1° Caberá à SE/MS o monitoramento da gestão administrativa do projeto de apoio.

§ 2° O projeto de apoio que não observar o plano de trabalho inicialmente acordado, sem justa causa, poderá ser excluído do Termo de Ajuste pela SE/MS.

Art. 18. O monitoramento, acompanhamento e avaliação correrão mediante a apresentação de relatórios semestrais e anuais relativos a cada projeto de apoio, bem como de relatório final do Termo de Ajuste, conforme modelos dispostos nos Anexos IV, V e VI a esta Portaria, sem prejuízo de outras ações de acompanhamento que venham a ser realizadas pela Secretaria competente ou entidade vinculada ao MS.

Art. 19. O processo de acompanhamento, monitoramento e avaliação será realizado pela Secretaria competente ou entidade vinculada ao MS, dentro do prazo regulamentar da execução e da apresentação de relatórios do projeto de apoio.

§ 1º Caberá à Secretaria competente ou entidade vinculada ao MS reorientar ações, conceder prazo para atendimento de diligências, realizar visitas ou inspeções, bem como acatar, ou não, justificativa com relação ao possível não cumprimento do plano de trabalho do projeto de apoio.

§ 2° A Secretaria competente ou entidade vinculada ao MS indicará servidor ou agente público especificamente para:

I - monitorar e acompanhar a execução do projeto;

II - definir método, acompanhamento e divulgação dos resultados da realização do projeto de apoio; e

III - adotar as medidas corretivas, no que refere aos aspectos técnicos da área de sua competência.

§ 3° A Secretaria competente ou entidade vinculada ao MS poderá solicitar auxílio, sem ônus para o MS, ao CONASS e CONASEMS para a realização das atividades de acompanhamento e aprimoramento do projeto de apoio.

Art. 20. O Grupo de Trabalho de Avaliação do PROADISUS apresentará, anualmente, relatório de avaliação de resultados do programa, para aprovação no plenário do Comitê Gestor.

Parágrafo único. O relatório de avaliação dos resultados do PROADI-SUS aprovado pelo Comitê Gestor será divulgado de modo a conferir transparência ao Programa.

Seção I

Do Relatório Semestral

Art. 21. O Relatório Semestral de atividades será individualizado por projeto de apoio e deverá conter informações sobre a sua execução, desembolso financeiro e desempenho em relação ao previsto no plano de trabalho, observado o disposto no Anexo IV a esta Portaria.

§ 1º O Relatório de que trata o caput compreende o período de 1º de janeiro a 30 de junho do respectivo ano, e deverá ser apresentado até o dia 30 de agosto.

§ 2º O Relatório deverá ser protocolizado na SE/MS, que o encaminhará à Secretaria competente ou entidade vinculada ao MS, a qual, por meio de parecer circunstanciado, analisará os aspectos técnicos e econômico-financeiros da execução do projeto de apoio, bem como os apontamentos e medidas corretivas necessárias à sua execução, quando couber, em até 60 (sessenta) dias, a contar do seu recebimento.

§ 3º Para fins de elaboração do parecer, a Secretaria competente ou entidade vinculada ao MS poderá solicitar informação à entidade de saúde, a ser respondida no prazo de 15 (quinze) dias, contados de sua notificação, caso em que o prazo previsto no parágrafo anterior ficará suspenso até a data de recebimento das informações.

§ 4° A solicitação das informações de que tratam o dispositivo anterior poderá ser feita via meio eletrônico.

§ 5° A ausência de manifestação da entidade de saúde proponente no prazo previsto no § 3° deste artigo poderá implicar a rejeição do relatório.

§ 6° Caberá à Secretaria competente ou entidade vinculada dar conhecimento à entidade de saúde acerca da avaliação do Relatório Semestral com cópia para SE/MS.

Seção II

Do Relatório Anual

Art. 22. O Relatório Anual será individualizado por projeto de apoio e deverá conter informação sobre sua execução, desembolso financeiro e desempenho em relação ao previsto no plano de trabalho, observado o disposto no Anexo IV a esta Portaria, bem como a demonstração contábil da sua execução orçamentária, acompanhada do respectivo relatório de auditoria independente legalmente habilitada no Conselho Regional de Contabilidade.

§ 1º O Relatório de que trata o caput compreende o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do respectivo exercício fiscal, e deverá ser apresentado até o dia 28 de fevereiro do exercício seguinte.

§ 2º O relatório de auditoria independente, componente do Relatório Anual, poderá ser protocolizado separadamente até o dia 30 de abril do exercício seguinte, conforme o Anexo VI a esta Portaria, fazendo referência ao Relatório principal.

§ 3º As retificações ao Relatório Anual deverão ser apresentadas até o dia 30 de abril do exercício seguinte, caso que o prazo definido no § 2° do art. 21 fica estendido por mais 30 (trinta) dias.

Art. 23. A Secretaria competente ou entidade vinculada ao MS deverá realizar a análise técnica e econômico-financeira das atividades executadas, por meio de parecer conclusivo, com indicação de aprovação ou não, aplicando-se ainda os demais procedimentos dispostos nos §§ 2° ao 5° do art. 21 desta Portaria.

Art. 24. A partir dos pareceres aprobatórios de todos os Relatórios Anuais e ouvido o Comitê Gestor do PROADI-SUS, a SE/MS expedirá certidão que comprove a aprovação dos Relatórios Anuais do Termo de Ajuste e respectivos Termos Aditivos, com vistas a atender o disposto na alínea "d" do inciso IV do art. 7º da Portaria nº 3.355/GM/MS, de 2010.

Art. 25. Caso haja a não aprovação do Relatório Anual, o projeto de apoio correspondente será excluído do Termo de Ajuste e seu valor deverá ser aplicado, com a aprovação da Secretaria competente ou entidade vinculada ao MS, em projeto novo ou em curso, desde que observada a vigência do Termo de Ajuste.

Art. 26. A entidade de saúde deverá informar ao DCEBAS/SAS/MS, anualmente, o valor total executado em prestação de serviços gratuitos ambulatoriais e hospitalares ao SUS não remunerados, não se eximindo da apresentação das informações ao processo de renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência

Social.

Seção III

Do Relatório Final do Termo de Ajuste

Art. 27. Findo o Termo de Ajuste, a entidade de saúde deverá apresentar Relatório Final, referente a todos os projetos de apoio componentes do respectivo Termo, devendo conter, de forma resumida, a execução financeira, o valor das isenções usufruídas por exercício fiscal e os principais resultados de cada projeto obtidos no período, conforme o Anexo V a esta Portaria.

Art. 28. O Relatório de que trata esta Seção deve ser protocolizado na SE/MS, até o dia 30 de abril do exercício seguinte ao término do Termo de Ajuste.

Art. 29. Para fins de obtenção do CEBAS-Saúde, a SE/MS analisará o relatório e expedirá certidão que comprove as informações prestadas.

CAPÍTULO VI

DAS RECONSIDERAÇÕES E DOS RECURSOS

Art. 30. Caberá pedido de reconsideração e recurso, sem efeito suspensivo:

I - do indeferimento do requerimento de reconhecimento de excelência;

II - da decisão que não aprovar o projeto de apoio; e

III - da decisão que rejeitar o relatório anual.

§ 1º O prazo para apresentação de pedido de reconsideração e recurso será de 10 (dez) dias, contados da ciência ou divulgação oficial da decisão.

§ 2º O pedido de reconsideração deverá ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão e o recurso ao Ministro de Estado da Saúde.

§ 3° Ao pedido de reconsideração e ao recurso se aplica o disposto no Capítulo XV da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 31. Para dar cumprimento ao disposto no § 1º do art. 15 desta Portaria, os Termos de Ajuste em vigor na data de sua publicação passam a ter sua vigência prorrogada até o dia 31 de dezembro de 2011.

Art. 32. O projeto de apoio que compõe o Termo de Ajuste em vigor na data da publicação desta Portaria poderá ter seu prazo de execução prorrogado até o final da vigência do respectivo instrumento.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, a Secretaria competente ou entidade vinculada ao MS deverá se manifestar quanto à pertinência da manutenção do projeto de apoio, de modo que sejam atendidos os incisos I e II do § 1º do art. 16 desta Portaria.

Art. 33. O valor total aplicado em projetos de apoio do Termo de Ajuste findo em dezembro de 2011 será correspondente à soma da isenção das contribuições sociais usufruída dos exercícios de 2008 a 2010, observado o disposto no § 4° do art. 11 da Lei nº 12.101, de 2009.

Art. 34. Para dar cumprimento ao disposto no art. 10, os temas e objetivos prioritários referentes ao ano corrente serão divulgados no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de publicação desta Portaria.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 35. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 36. Ficam revogadas as Portarias nº 3.276/GM/MS, de 28 de dezembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União nº 250, de 31 de dezembro de 2007, Seção 1, páginas 54 a 56, e nº 2.734/GM/MS, de 17 de novembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União nº 239, de 9 de dezembro de 2008, Seção 1, páginas 67 e 68.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

DECLARAÇÃO DA RAIS

2011-02-23T15:08:00.000-03:00

Olá, amigos.

Atenção para esse recadinho importante:

Caso ainda não tenham enviado, alertamos que o prazo legal de entrega da declaração da RAIS se encerrará na próxima segunda-feira, dia 28 de fevereiro.

A entrega dessa declaração é da máxima importância para todos os trabalhadores brasileiros que têm direito ao recebimento do benefício Abono Salarial.

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego - Coordenação-Geral de Estatísticas do Trabalho

Até breve.

EVITE PROBLEMAS COM O FISCO

2011-02-14T06:21:00.000-02:00

Bom dia!

RECEITA FEDERAL APERTA O CERCO

1. O QUE SERÁ CRUZADO:
Todos devem começar a acertar a sua situação com o Leão, pois neste ano o Fisco começa a cruzar mais informações, e no máximo em dois anos estará cruzando praticamente tudo. As informações que envolvam CPF ou CNPJ serão cruzadas on-line com:

CARTÓRIOS: Checar os bens imóveis - terrenos, casas, apartamentos, sítios, construções; DETRANS: Registro de propriedade de veículos, motos, barcos, Jet-skis, etc.; BANCOS: cartões de crédito, débito, aplicações, movimentações, financiamentos; EMPRESAS EM GERAL: Além das operações já rastreadas (Folha de pagamentos, FGTS, INSS, IRRF, etc.), passam a ser cruzadas as operações de compra e venda de mercadorias e serviços em geral, incluídos os básicos (luz, água, telefone, saúde), bem como os financiamentos em geral.

Tudo através da Nota Fiscal Eletrônica. Tudo isso nos âmbitos Municipal, Estadual e Federal, amarrando pessoa física e pessoa jurídica através destes cruzamentos e podendo, ainda, fiscaliza os últimos 5 (cinco) anos.

2. MODERNIDADE DO SISTEMA:
Este sistema é um dos mais modernos e eficientes já construídos no mundo, e logo estará operando por inteiro. Só para se ter uma idéia, as operações relacionadas com cartão de crédito e débito foram cruzadas em um pequeno grupo de empresas varejistas no fim do ano passado, e a grande maioria deles sofreram autuações enormes, pois as informações fornecidas pelas operadoras de cartões ao fisco (que são obrigados a entregar a movimentação), não coincidiram com as declaradas pelos lojistas. Este cruzamento das informações deve, em breve, se estender a um número muito maior de contribuintes, pois o resultado foi "muito lucrativo" para o governo.

3. FOCO NAS EMPRESAS DO SIMPLES:
Sua empresa é optante do Simples Nacional? Veja esta curiosidade inquietante:

TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL:
Maioria das empresas de grande porte. Representam apenas 6% das empresas do Brasil e são responsáveis por 85% de toda arrecadação nacional;

TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO:
Maioria das empresas de pequeno e médio porte. Representa 24% das empresas do Brasil e são responsáveis por 9% de toda arrecadação nacional;

TRIBUTAÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL:
70% das empresas do Brasil e respondem por apenas 6% de toda arrecadação nacional. OU SEJA, é nas empresas do SIMPLES que o FISCO vai focar seus esforços, pois é nela onde se concentra a maior parte da informalidade, leia-se, sonegação!

4. INFORMALIDADE DEVERÁ DIMINUIR:
Acredita-se que muito em breve, a prática da informalidade tende a diminuir muito! A recomendação é de que as empresas devem se esforçar cada vez mais no sentido de ir acertando os detalhes que faltam para minimizar problemas com o FISCO.

5. SUPERCOMPUTADOR T-REX E SISTEMA HARPIA:
A Receita Federal passou a contar com o T-Rex, um supercomputador que leva o nome do devastador Tiranossauro Rex, e o software Harpia, ave de rapina mais poderosa do país, que teria até a capacidade de aprender com o comportamento dos contribuintes para detectar irregularidades. O programa vai integrar as secretarias estaduais da Fazenda, instituições financeiras, administradoras de cartões de crédito e os cartórios.

6. DIMOF:
Com fundamento na Lei Complementar nº 105/2001 e em outros atos normativ os, o órgão arrecadador - fiscalizador apressou-se em publicar a Instrução Normativa RFB nº 811/2008, criando a Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF), pela qual as instituições financeiras têm de informar a movimentação de pessoas físicas, se a mesma superar a ínfima quantia de R$ 5.000,00 no semestre, e das pessoas jurídicas, se a movimentação superar a bagatela de R$ 10.000,00 no semestre. A primeira DIMOF foi apresentada em 15 de dezembro de 2008.

7. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA JÁ PRONTA PELO FISCO PREVIAMENTE:
O acompanhamento e controle da vida fiscal dos indivíduos e das empresas ficará tão aperfeiçoado que a Receita Federal passará a oferecer a declaração de Imposto de renda já pronta, para validação do contribuinte, o que poderá ocorrer já daqui a dois anos.

8. PRIMEIRA ETAPA JÁ INICIADA EM 2008, 37.000 CONTRIBU INTES:
Apenas para a primeira etapa da chamada Estratégia Nacional de Atuação da Fiscalização da Receita Federal para o ano de 2008 foi estabelecida a meta de fiscalização de 37 mil contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, selecionados com base em análise da CPMF, segundo publicado em órgãos da mídia de grande circulação.

9. CRIAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES PATRIMONIAIS DO CONTRIBUINTE:
O projeto prevê, também, a criação de um sistema nacional de informações patrimoniais dos contribuintes, que poderia ser gerenciado pela Receita Federal e integrado ao Banco Central, Detran, e outros órgãos.

10. PENHORA ON LINE:
Para completar, já foi aprovado um instrumento de penhora on line das contas correntes. Por força do artigo 655-A, incorporado ao CPC pela Lei nº 11.382/2006, poderá requerer ao juiz a decretação instantânea, por meio eletrônico, da indisponibilidade de dinheiro ou Bens do contribuinte submetido a processo de execução fiscal..

11. REVISÃO DE PROCEDIMENTOS E CONTROLES CONTÁBEIS:
Tendo em vista esse arsenal, que vem sendo continuamente reforçado para aumentar o poder dos órgãos fazendários, recomenda-se que o contribuinte promova revisão dos procedimentos e controles contábeis e fiscais praticados nos últimos cinco anos.

12. A RECEITA ESTÁ TRABALHANDO MESMO:
Hoje a Receita Federal tem diversos meios (controles) para acompanhar a movimentação financeira das pessoas. Além da DIMOF, temos a DIRPF, DIRPJ, DACON. DCTF, DITR, DIPI, DIRF, RAIS, DIMOB, etc. etc.. Ou seja, são varias fontes de informações.

13. TESTES DO SISTEMA:
Esse sistema HARPIA, já estava em teste há 2 dois anos, e agora está trabalhando pra valer. Com a entrada em vigor da nota fiscal eletrônica e do SPED, ai é que a situação vai piorar, ou melhor, melhorar a arrecadação.

ATENÇÃO Jamais faça DOAÇÕES! Se tiver de doar algum dinheiro a um filho, por exemplo, declare apenas como EMPRÉSTIMO !!!! , senão será taxado em 4% em imposto estadual !

Fonte: FECOMÉRCIO (14/9/2010)

Até breve.

Colado de <http://www.blogger.com/post-create.g?blogID=1298285893010611189>

COFINS - RECEITAS DE ALUGUEL

2011-01-28T13:44:00.000-02:00

Olá pessoal!

Para sua informação, estamos divulgando a Solução de Divergência nº 1/11, datada de 26.01.2011, procedente da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação - COSIT, que trata da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. Observe que essa decisão não menciona o Prouni.

Ementa:
RECEITA DE ALUGUEL. INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Até o dia 29/11/2009, dia anterior ao da publicação da Lei nº 12.101, de 2009, mesmo as entidades beneficentes de assistência social possuidoras do certificado de isenção estavam sujeitas ao recolhimento da Cofins sobre as receitas de aluguel auferidas, por não se tratarem de receitas derivadas das atividades próprias dessas entidades, a que se refere o inciso X do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001.

A partir do dia 30/11/2009, data da publicação no Diário Oficial da União da Lei nº 12.101, as entidades beneficentes de assistência social que forem possuidoras do certificado de isenção das contribuições para a seguridade social estão isentas também do recolhimento da Cofins sobre as receitas de aluguel auferidas.

DISPOSITIVOS LEGAIS: § 7º do art. 195 da CF/1988; inciso X do art. 14 da MP nº 2.158-35, de 2001; art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009; inciso II, do art. 46 do Decreto nº 4.524, de 2002; e arts 9º e 47 da IN SRF nº 247, de 2002. JOÃO HAMILTON RECH - Resp. p/ Expediente

Volto em breve.

CERTIFICAÇÃO - Instrução Normativa nº1

2011-01-11T16:10:00.001-02:00

Olá,

Trago para conhecimento, a Instrução Normativa nº 1, de 30 de dezembro de 2010, DOU de 03/01/2011 (nº 1, Seção 1, pág. 46) que estabelece procedimentos relativos à certificação de entidades beneficentes de assistência social, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 7º da Portaria nº 710, de 30 de setembro de 2010, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, na Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, na Lei nº 12.101, de 30 de novembro de 2009, no Decreto nº 6.308, de 14 de dezembro de 2007, no Decreto nº 7.079, de 26 de janeiro de 2010, e no Decreto nº 7.237, de 21 de julho de 2010,

= considerando a necessidade de definição dos procedimentos relativos à certificação de entidades beneficentes de assistência social;

= considerando a Resolução nº 16, de 5 de maio de 2010, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, que define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades e organizações de assistência social, bem como os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos conselhos de assistência social dos Municípios e do Distrito Federal;

= considerando a necessidade de orientar as entidades e organizações de assistência social; e

= considerando a Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do CNAS, que aprova a tipificação dos serviços socioassistenciais, resolve:

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - A certificação será concedida pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS à pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que realizam ações socioassistenciais de forma gratuita, continuada e planejada, para os usuários e a quem deles necessitar, sem qualquer discriminação, observada a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

§ 1º - As ações socioassistenciais no Sistema Único de Assistência Social - SUAS são organizadas segundo as referências constantes na Política Nacional de Assistência Social e na NOB/SUAS/2005, a saber:

a)Proteção Social;
b)Defesa Social e Institucional; e
c)Vigilância Socioassistencial.

§ 2º - A certificação ou sua renovação será concedida à entidade que demonstre o cumprimento dos requisitos estabelecidos pela Lei nº 12.101, de 30 de novembro de 2009, e pelo Decreto nº 7.237, de 21 de julho de 2010, observados os procedimentos previstos nesta Instrução Normativa.

NOTA - Trecho em negrito: O correto é Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009.

TÍTULO II
DO REQUERIMENTO

Art. 2º - O requerimento de concessão ou de renovação da certificação de entidade com atuação exclusiva ou preponderante na área de assistência social, conforme definido na Lei nº 12.101, de 2009, e no Decreto nº 7.237, de 2010, será direcionado ao MDS e protocolizado na forma do Anexo I, no endereço indicado no art. 29, inciso II, desta Instrução Normativa.

§ 1º - Considera-se área de atuação preponderante aquela definida como atividade econômica principal no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.

§ 2º - A atividade econômica principal, constante do CNPJ, deverá corresponder ao principal objeto de atuação da entidade, verificado nas demonstrações contábeis, nos atos constitutivos e no relatório de atividades.

§ 3º - A Coordenação Geral de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social - CGCEB verificará a área de atuação da entidade, com base nos documentos indicados no § 2º, e o enquadramento feito segundo o critério de preponderância.

§ 4º - Constatada divergência entre a atividade econômica principal constante do CNPJ e o principal objeto de atuação da entidade, o requerimento será encaminhado ao Ministério competente para análise e decisão, considerando-se válida a data do protocolo para fins de comprovação de sua tempestividade.

§ 5º - Cabe às entidades com atuação preponderante na assistência social a comprovação dos requisitos exigidos nas demais áreas de atuação previstas no artigo 1º da Lei nº 12.101, de 2009, e no Decreto nº 7.237, de 2009.
NOTA: Trecho em negrito: O correto é Decreto nº 7.237, de 2010.

Art. 3º - As entidades que prestam serviços com objetivo de habilitação e reabilitação de pessoa com deficiência, de promoção da sua integração à vida comunitária e aquelas abrangidas pelo disposto no art. 35 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, direcionarão o requerimento de certificação ao MDS, observados os requisitos estabelecidos na Lei nº 12.101, de 2009, e pelo Decreto nº 7.237, de 2010, salvo quando atuarem exclusivamente nas áreas de saúde ou de educação.

Art. 4º - O requerimento será datado, assinado pelo representante legal da entidade ou procurador, com poderes específicos, e virá acompanhado dos seguintes documentos, de modo a comprovar a prestação de serviços ou a realização de ações socioassistenciais gratuitas, continuadas e planejadas:

I - comprovante de inscrição no CNPJ;

II - cópia dos atos constitutivos registrados em cartório, que comprovem:

a) estar legalmente constituída no país e em efetivo funcionamento há pelo menos doze meses antes do protocolo do requerimento de certificação;

b) compatibilidade da natureza, objetivos e público alvo com a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, com o Decreto nº 6.308/2007, com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS, aprovada pela Resolução nº 145, de 15 de outubro de 2004, do CNAS, e com a Resolução CNAS nº 109, de 2009, do CNAS; e

c) destinar, em caso de dissolução ou extinção, o eventual patrimônio remanescente a entidade sem fins lucrativos congênere ou a entidades públicas.

III - cópia da ata de eleição dos atuais dirigentes, devidamente registrada em cartório;

IV - cópia da identidade do representante legal da entidade, da procuração e da identidade do outorgado, quando for o caso;

V - comprovante de inscrição da entidade no Conselho Municipal de Assistência Social ou do Distrito Federal;

VI - Plano de Ação do exercício fiscal anterior ao do requerimento, assinado pelo representante legal da entidade, que demonstre as ações na área de assistência social a serem executadas, de forma continuada, permanente e planejada, evidenciando:

a) as finalidades estatutárias;
b) os objetivos;
c) a origem dos recursos;
d) a infraestrutura; e
e) a identificação de cada serviço, projeto, programa e beneficio socioassistencial a ser executado, informando, respectivamente, o público alvo, a capacidade de atendimento, o recurso financeiro a ser utilizado, os recursos humanos envolvidos, a abrangência territorial, a forma de participação dos usuários e/ou estratégias que serão utilizadas para essa participação nas etapas de elaboração, execução, avaliação e monitoramento do Plano;

VII - relatório de atividades do exercício fiscal anterior ao do requerimento, que expresse:

a) as finalidades estatutárias;
b) os objetivos;
c) a origem dos recursos;
d) a infraestrutura; e
e) a identificação de cada serviço, projeto, programa e beneficio socioassistencial executado, o público alvo, a capacidade de atendimento, o recurso utilizado, os recursos humanos envolvidos, a abrangência territorial, a forma de participação dos usuários e/ou estratégias utilizadas para essa participação nas etapas de elaboração, execução, avaliação e monitoramento do Plano; e

VIII - Demonstrações contábeis do exercício fiscal anterior ao do requerimento;

§ 1º - As entidades de longa permanência ou casa-lar para pessoas idosas também devem apresentar:

a) cópia do ato do Conselho Municipal ou do Distrito Federal, conforme estabelecido no § 2º do art. 35 de Lei 10.741, de 2003, ou declaração de que o Conselho não regulamentou essa matéria;

b) modelo do contrato de prestação de serviço celebrado pela entidade com a pessoa idosa abrigada; e

c) relação anual contendo nome das pessoas idosas abrigadas, indicando a espécie de benefício, o valor do benefício, o percentual da participação e o valor da participação.

§ 2º - As entidades cuja receita bruta anual, computadas também as doações e subvenções, for superior ao limite máximo estabelecido no inciso II do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro 2006, deverão apresentar cópia do parecer da auditoria independente, realizada por instituição credenciada no Conselho Regional de Contabilidade - CRC.

§ 3º - As demonstrações contábeis observarão as normas estabelecidas pelo Conselho Federal de Contabilidade e legislação pertinente e serão assinadas pelo representante legal da entidade e por técnico habilitado.

§ 4º - As notas explicativas evidenciarão as principais práticas contábeis adotadas pela entidade identificando os valores e origem das receitas, das despesas, das gratuidades, das doações, das subvenções e a aplicação dos recursos.

§ 5º - A apresentação do requerimento, na forma do Anexo I, inclusive para aquele encaminhado via Empresa de Correios e Telégrafos - ECT, será exigida somente a partir de 2 de janeiro de 2011.

§ 6º - As entidades com atuação em mais de uma área observarão também o disposto no art. 11 desta Instrução Normativa.

Art. 5º - O Setor de Protocolo do DRSP procederá à formalização do processo, numerando as páginas, observada a sequência dos documentos mencionados nos incisos do artigo anterior e o disposto no artigo 11 desta Instrução Normativa.

§ 1º - Os requerimentos serão considerados recebidos na data do protocolo.

§ 2º - Nos requerimentos encaminhados via ECT, a data da postagem será considerada como data do protocolo.

Art. 6º - O Setor de Protocolo do DRSP, no prazo de dois dias, mediante despacho, encaminhará o processo à CGCEB.

§ 1º - No ato do protocolo, será disponibilizado comprovante, na forma dos Anexos II, III e IV, que conterá o número, o nome da entidade, o número de inscrição no CNPJ, a data, o objeto do requerimento e os efeitos relacionados à tempestividade do requerimento, se for o caso.

§ 2º A validade do comprovante de protocolo e a tempestividade do requerimento poderão ser confirmadas pelo interessado mediante consulta da tramitação processual na página do MDS, no seguinte endereço: www.mds.gov.br/assistenciasocial, link "certificação de entidades", opção "acompanhamento de processos".

§ 3º - O procedimento previsto neste artigo é aplicável a todos os processos de certificação submetidos à apreciação do MDS, ainda que oriundos dos demais Ministérios competentes para certificar, na forma da Lei nº 12.101, de 2009.

TÍTULO III
DA TEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO E SEUS EFEITOS

Art. 7º - Os requerimentos de renovação de certificação serão considerados tempestivos quando protocolizados com antecedência mínima de seis meses do termo final da validade da certificação em vigor.

§ 1º - Na hipótese do caput, o efeito da decisão contará:

I - do término da validade da certificação anterior, se a decisão for favorável ou se a decisão for desfavorável e proferida até o prazo de seis meses;

II - da data da publicação da decisão, se esta for desfavorável e proferida após o prazo de seis meses.

§ 2º - O requerimento será considerado intempestivo quando apresentado com antecedência inferior a seis meses do termo final de validade da certificação, hipótese na qual o efeito da decisão contará:

I - do término da validade da certificação anterior, se a decisão for proferida até o vencimento;

II - da data da publicação da decisão, se esta for proferida após o vencimento da certificação.

§ 3º - Na hipótese do inciso II do § 2º, a entidade não usufruirá dos efeitos da certificação no período compreendido entre o término da validade da certificação e a data de publicação da decisão, independente do seu resultado.

Art. 8º - Quando o requerimento de renovação for tempestivo, a certificação permanecerá válida até a data da publicação da decisão, no Diário Oficial da União.

§ 1º - O comprovante de protocolo tempestivo do requerimento de renovação, na forma do Anexo II, é o documento suficiente para comprovar a regularidade da certificação.

§ 2º - O disposto no caput não se aplica aos requerimentos de renovação intempestivos ou com certificação anterior tornada sem efeito, por qualquer motivo.

TÍTULO IV
DO PEDIDO DE VISTA E DE CÓPIAS

Art. 9º - Será permitida vista e extração de cópias de processos de certificação, exceto nas fases correspondentes aos arts. 12 a 15.

§ 1º - A entidade protocolizará requerimento, justificado, de pedido de vista ou extração de cópia, assinado pelo representante ou por procurador com poderes específicos.

§ 2º - O requerimento também poderá ser encaminhado via Empresa de Correios e Telégrafos - ECT.

§ 3º - Constituído procurador, o requerimento será instruído com cópia da procuração e da identidade do outorgado.

§ 4º - O Setor de Protocolo do DRSP encaminhará, no prazo de dois dias, o requerimento para a CGCEB, que o juntará ao processo independente de despacho.

§ 5º - Deferida vista e/ou extração de cópias pela CGCEB, será lavrado o respectivo termo no processo, na forma do Anexo V.

§ 6º - O acesso ao processo se dará na presença de servidor designado pela CGCEB.

§ 7º - No caso de extração de cópias, a entidade deve apresentar comprovante de ressarcimento da despesa, mediante apresentação da Guia de Recolhimento da União - GRU, que será anexada ao processo independente de despacho.

TÍTULO V
DAS ENTIDADES COM ATUAÇÃO EM MAIS DE UMA ÁREA

Art. 10 - A entidade de que trata este Título deverá manter escrituração contábil segregada por área de atuação, de modo a evidenciar o seu patrimônio, as suas receitas, os custos e as despesas de cada área de atuação.

§ 1º - As demonstrações contábeis observarão as normas estabelecidas pelo Conselho Federal de Contabilidade e legislação pertinente.

§ 2º - Os registros de atos e fatos devem ser segregados por área de atuação da entidade e obedecer aos critérios específicos de cada área, a fim de possibilitar a comprovação dos requisitos para sua certificação como entidade beneficente de assistência social.

§ 3º - As entidades cuja receita bruta anual, computadas também as doações e subvenções recebidas ao longo do exercício, em todas as atividades realizadas, for superior ao limite máximo estabelecido no inciso II do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro 2006, submeterá sua escrituração a auditoria independente, realizada por instituição credenciada no Conselho Regional de Contabilidade - CRC.

Art. 11 - Além dos documentos relacionados no art. 4º desta Instrução Normativa, o requerimento de certificação ou de renovação da entidade com atuação em mais de uma área deverá também ser instruído com as demonstrações contabeis do exercício fiscal anterior, assinadas pelo representante da entidade e por técnico habilitado.

§ 1º - Recebido o requerimento de entidade com atuação preponderante na área da assistência social a CGCEB consultará o Ministério da Educação e/ou o Ministério da Saúde, que se manifestarão no prazo de trinta dias, prorrogável por igual período, sobre o cumprimento dos requisitos nas suas respectivas áreas.

§ 2º O ofício referido no parágrafo anterior será encaminhado via Empresa de Correios e Telégrafos - ECT, com Aviso de Recebimento - AR, que será juntado ao processo independentemente de despacho.

§ 3º - O requerimento será analisado concomitantemente com os demais Ministérios envolvidos e somente será deferido se constatado o cumprimento dos requisitos previstos na Lei nº 12.101, de 2009, no Decreto nº 7.237, de 2010, e nesta Instrução Normativa, para cada uma das áreas de atuação.

TÍTULO VI
DA ANÁLISE

Art. 12 - A CGCEB procederá à análise e emissão de parecer técnico nos processos relativos à certificação.

§ 1º - O procedimento de análise dos pedidos de certificação e de renovação compreende as seguintes etapas:

I - verificação:

a) da área de atuação da entidade; e
b) do cumprimento dos requisitos formais por meio dos documentos constantes do processo;

II - instauração de diligência para a complementação documental e de informações, quando necessário; e

III - elaboração de parecer técnico;

§ 2º - Às diligências instauradas para complementação de informações aplica-se, no que couber, o procedimento estabelecido no art. 13.

§ 3º - Nas diligências instauradas para complementação de informações também poderão ser solicitadas demonstrações contábeis relativas ao período em análise.

§ 4º - Quando o objeto da diligência versar sobre as atividades desenvolvidas pela entidade, será encaminhado ofício ao respectivo conselho de assistência social, para que preste as informações de sua competência.

Art. 13 - Poderá ocorrer uma única diligência para complementação documental, a ser realizada no prazo máximo de trinta dias, contados da data da notificação da entidade interessada mediante ofício, via ECT, comprovada mediante Aviso de Recebimento - AR.

§ 1º - O AR será juntado ao processo imediatamente após o ofício, dispensando-se despacho.

§ 2º - A complementação documental deverá ocorrer antes do término da validade da certificação, quando se tratar de requerimento de renovação.

§ 3º - A CGCEB deverá notificar a entidade para complementação documental até dois meses do término da validade da certificação, a fim de possibilitar o cumprimento do prazo a que se refere o parágrafo anterior.

§ 4º - O Setor de Protocolo do DRSP identificará a data do recebimento da resposta pelo MDS e a encaminhará, no prazo de dois dias, para a CGCEB, que juntará os documentos ao processo, independente de despacho.

§ 5º - Na hipótese da entidade encaminhar a documentação via Empresa de Correios e Telégrafos - ECT, a data da postagem será considerada como data do protocolo.

Art. 14 - A análise do requerimento de que trata o art. 2º darse- á pelo exame da documentação apresentada na forma do art. 4º e levará em consideração os critérios e parâmetros estabelecidos na Lei nº 12.101, de 2009, no Decreto nº 7.237, de 2010, e nesta Instrução Normativa.

§ 1º - A análise de que trata o caput será realizada por meio de Parecer Técnico, recomendando o deferimento ou o indeferimento do objeto do requerimento em análise.

§ 2º - O parecer técnico será encaminhado ao Coordenador Geral de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social, para manifestação.

§ 3º - Após a manifestação do Coordenador Geral de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social, o processo será submetido à Diretoria do Departamento da Rede Sócioassistencial Privada do SUAS, para aprovação.

Art. 15 - Concluído o trâmite no Departamento, o processo será encaminhado ao Secretário Nacional de Assistência Social, para decisão e publicação.

Parágrafo único - Publicada a decisão a que se refere o caput, o processo retornará à CGCEB, instruído com cópia da publicação.

TÍTULO VII
DA PUBLICIDADE

Art. 16 - Dar-se-á publicidade às decisões referentes aos processos de concessão e renovação da certificação, da seguinte forma:

I - publicação de portaria do Secretário Nacional de Assistência Social no Diário Oficial da União, contendo a identificação da entidade, do processo, do objeto do requerimento, da decisão e da validade da certificação, se for o caso;

II - divulgação das informações referentes ao processo de certificação na página do MDS, na rede mundial de computadores;e

III - juntada de cópia da publicação da portaria no processo de certificação, independente de despacho.

TÍTULO VIII
DA VALIDADE DA CERTIFICAÇÃO

Art. 17 - A certificação terá validade de três anos, contados da publicação da decisão que deferir o requerimento, permitida renovação sempre por igual período.

Parágrafo único - A publicação da portaria que defere o requerimento de concessão ou renovação no Diário Oficial da União comprova a certificação e o período de sua validade.

TÍTULO IX
DO RECURSO

Art. 18. Da decisão que indeferir o requerimento de concessão, de renovação, ou determinar o seu cancelamento, é cabível recurso ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no prazo de trinta dias, contados da data da publicação da portaria no Diário Oficial da União.

§ 1º - O recurso apresentado fora do prazo não será admitido.

§ 2º - O recurso poderá abranger questões de legalidade e mérito.

§ 3º - O Setor de Protocolo do DRSP encaminhará o recurso à CGCEB no prazo de dois dias.

§ 4º - A CGCEB juntará o recurso ao respectivo processo, analisará os requisitos de admissibilidade e opinará pela manutenção, ou não, da decisão, por meio de Parecer Técnico.

§ 5º - O recurso será encaminhado ao Secretário Nacional de Assistência Social, que poderá reconsiderar a decisão.

§ 6º - O recurso interposto contra decisão de indeferimento de renovação terá efeito suspensivo.

§ 7º - Na hipótese do Secretário Nacional de Assistência Social não reconsiderar a decisão, o recurso será encaminhado ao Gabinete do Ministro.

§ 8º - Proferida a decisão ministerial, o processo retornará ao DRSP instruído com cópia da publicação.

TÍTULO X
DA REPRESENTAÇÃO

Art. 19 - A Secretaria da Receita Federal do Brasil, o gestor municipal, estadual ou distrital do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, os conselhos de assistência social e o Tribunal de Contas da União poderão representar sobre o descumprimento, pelas entidades, das condições e requisitos necessários ao deferimento e manutenção da certificação na área da assistência social, indicando os fatos, o fundamento legal e as provas ou, quando for o caso, onde estas possam ser obtidas, observado o seguinte procedimento:

I - o Setor de Protocolo do DRSP formalizará o processo de representação, encaminhando-o, no prazo de dois dias, à CGCEB;

II - a CGCEB procederá à notificação da entidade mediante ofício, via ECT, com cópia do inteiro teor da representação;

III - o AR será juntado ao processo imediatamente após o ofício, dispensando-se despacho;

IV - a entidade terá o prazo de trinta dias para apresentação de defesa e produção de provas, contados da data da notificação indicada no AR;

V - apresentada a defesa, ou decorrido o prazo sem manifestação da parte interessada, será emitido parecer técnico;

VI - o parecer técnico será encaminhado ao Coordenador Geral de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social, para manifestação;

VII - após a manifestação do CGCEB, o processo será submetido à Diretoria do Departamento da Rede Sócioassistencial Privada do SUAS, para aprovação do parecer técnico;

VIII - concluído o trâmite no Departamento, o processo será encaminhado ao Secretário Nacional de Assistência Social, para decisão;

IX - proferida a decisão o processo retornará à CGCEB, que procederá à notificação dos interessados, mediante ofício encaminhado via Empresa de Correios e Telégrafos - ECT, com cópia do inteiro teor da decisão; e

X - o AR será juntado ao processo imediatamente após o ofício, dispensando-se despacho.

§ 1º - O DRSP dará notícia da representação à Secretaria da Receita Federal do Brasil, no prazo de quarenta e oito horas contados do protocolo, salvo se já figurar como interessada.

§ 2º - A representação será decidida pelo Secretário Nacional de Assistência Social em até trinta dias, a contar da apresentação da defesa.

§ 3º - As representações serão apensadas aos processos de certificação em análise neste Ministério, relativos à mesma entidade, hipótese na qual se proferirá uma única decisão, deferindo ou indeferindo a certificação.

§ 4º - Na hipótese do parágrafo anterior adotar-se-á o procedimento disciplinado neste artigo e no art. 20, se for o caso.

§ 5º - A CGCEB, mediante despacho, procederá ao apensamento dos processos.

Art. 20 - Da decisão que julgar procedente a representação é cabível recurso ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Social, no prazo de trinta dias, contados da data da notificação indicada no AR, cujo processamento observará o seguinte procedimento:

I - interposto o recurso, o Coordenador Geral de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social analisará, mediante despacho, os requisitos de admissibilidade;

II - após a manifestação do Coordenador Geral de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social, o processo será encaminhado à Diretoria do Departamento da Rede Sócioassistencial Privada do SUAS, para aprovação do despacho e remessa ao Secretário Nacional de Assistência Social;

III - na hipótese do Secretário Nacional de Assistência Social não reconsiderar a decisão o recurso será encaminhado ao Gabinete do Ministro;

IV - concluído o julgamento pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome o processo retornará ao Secretário Nacional de Assistência Social, após a juntada da decisão e da correspondente publicação;

V - indeferido o recurso pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, ou decorrido o prazo previsto no caput sem manifestação da entidade, o Secretário Nacional de Assistência Social cancelará a certificação e dará ciência do fato, por meio de ofício, à Secretaria da Receita Federal do Brasil, em até quarenta e oito horas após a publicação; e

VI - concluída a providência mencionada no inciso anterior, ou na hipótese do § 5º deste artigo, o processo retornará à CGCEB/ DRSP para arquivamento.

§ 1º - O cancelamento de que trata o inciso V deste artigo configura ato irrecorrível e seus efeitos retroagirão à data do descumprimento dos requisitos necessários à manutenção da certificação.

§ 2º - O recurso apresentado fora do prazo não será admitido.

§ 3º - Na hipótese da entidade encaminhar a defesa ou o recurso via Empresa de Correios e Telégrafos - ECT, a data da postagem será considerada como data do protocolo.

§ 4º - O recurso será decidido em até noventa dias, contados da data do seu recebimento pelo MDS.

§ 5º - Julgada improcedente a representação, dar-se-á ciência à Secretaria da Receita Federal do Brasil e aos interessados.

TÍTULO XI
DO CANCELAMENTO DA CERTIFICAÇÃO

Art. 21 - O Secretário Nacional de Assistência Social, a qualquer tempo, cancelará a certificação quando constatada irregularidade ou o descumprimento dos requisitos estabelecidos na Lei nº 12.101, de 2009, e no Decreto nº 7.237, de 2010.

§ 1º - O MDS apurará os indícios de irregularidades ou de descumprimento dos requisitos da certificação, assegurado o contraditório e a ampla defesa e observado o procedimento previsto nos artigos 19 e 20 desta Instrução Normativa.

§ 2º - A decisão de cancelamento retroagirá à data do descumprimento dos requisitos necessários à manutenção da certificação, após concluído o procedimento iniciado de ofício pela autoridade referida no parágrafo anterior.

TÍTULO XII
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 22 - A tramitação e apreciação dos requerimentos de certificação deverá estar concluída em cento e oitenta dias contados do protocolo do requerimento neste Ministério, observada a ordem cronológica, salvo em caso de diligência.

Art. 23 - As dúvidas relacionadas à certificação, de competência do MDS, serão encaminhadas para o endereço eletrônico cebas@ mds. gov. br.

Art. 24 - Após o termo final da validade da certificação, ou na hipótese de cancelamento, somente caberá requerimento de concessão.

§ 1º - Ocorrendo duplicidade de requerimento de renovação prevalecerá o mais antigo, exceto quando o requerimento mais recente for tempestivo e posterior à Lei nº 12.101, de 2009.

§ 2º - Ocorrendo duplicidade de requerimento de concessão prevalecerá o mais recente.

§ 3º - Nos casos previstos nos §§ 1º e 2º, o Coordenador Geral da CGCEB, mediante despacho, apensará ao processo principal o outro requerimento, proferindo-se uma única decisão.

Art. 25 - Os processos de certificação serão arquivados no arquivo da Diretoria do Departamento da Rede Socioassistencial Privada do SUAS, sob a administração da CGCEB, após concluídos os procedimentos disciplinados por esta Instrução Normativa.

Art. 26 - A decisão ministerial, quando da análise de recursos, será subsidiada por parecer da Consultoria Jurídica do MDS, nos termos do art. 11, I, da Lei Complementar nº 73, de 1993.

Art. 27 - Identificado erro pelo Coordenador Geral CGCEB, pelo Diretor do DRSP ou pelo Secretário Nacional de Assistência Social, em qualquer dos procedimentos disciplinados por esta Instrução Normativa, retornar-se-á à respectiva fase para correção, mediante despacho fundamentado.

Art. 28 - Na análise dos processos de certificação, serão observadas as disposições previstas nas Leis nºs 8.742, de 1993, 8.069, de 1990, 10.741, de 2003, e 12.101, de 2009, nos Decretos nºs 6.308, de 2007, e 7.237, de 2010, nas Resoluções nºs 109, de 2009, e 16, de 2010, do CNAS, na Resolução nº 877, de 2000, do CFC, que aprova a Norma Brasileira de Contabilidade 10.19, nesta Instrução Normativa e demais normas pertinentes.

Art. 29 - Compreende-se por exercício fiscal o ano civil, de 1º de janeiro a 31 de dezembro.

Art. 30 - A CGCEB procederá à atualização das informações relativas aos processos de certificação, contidas na página do MDS na rede mundial de computadores.

Art. 31 - O envelope das correspondências encaminhadas via ECT terão os campos destinatário e endereço preenchidos da seguinte forma:

I - destinatário: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS, Departamento da Rede Socioassistencial Privada do SUAS - DRSP; e

II - endereço: SEPN 515 - Edifício Ômega, Bloco B Térreo - W3 Norte, Brasília/DF - CEP 70770-502.

Art. 32 - A entidade beneficente certificada somente fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, quando atendida os requisitos contidos no art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009 e no art. 40 do Decreto nº 7.237, de 2010.

TÍTULO XIII
Disposições Transitórias

Art. 33 - Os requerimentos de renovação das entidades certificadas até 29 de novembro de 2009 serão tempestivos quando formalizados até a data final da validade da certificação em vigor.

§ 1º - O efeito da decisão contará, na hipótese de deferimento:

I - do dia seguinte ao término da validade da certificação, quando tempestivo; e

II - da data da publicação da decisão, no Diário Oficial da União, quando intempestivo.

§ 2º - Na hipótese de indeferimento de requerimento tempestivo de renovação, o efeito da decisão contará da data da publicação no Diário Oficial da União.

Art. 34. As entidades que protocolizaram requerimento de concessão ou renovação da certificação a partir de 30 de novembro de 2009 terão até 20 de janeiro de 2011 para complementar a documentação apresentada, se necessário.

Art. 35 - Aplicam-se aos processos relativos à certificação de entidade beneficente de assistência social, anteriores à Lei 12.101, de 2009, os procedimentos disciplinados por esta Instrução Normativa.

Art. 36 - Aos processos relativos a certificação de entidade beneficente de assistência social serão observadas as Leis nºs 8.742, de 1993, 8.069, de 1990, 10.741, de 2003, os Decretos nºs 2.536, de 1998 e 6.308, de 2007, as Resoluções nºs 177, de 2000, 191, de 2005, 188, de 2005, e 145, de 2004, do CNAS, a Resolução nº 877, de 2000, do CFC, que aprova a Norma Brasileira de Contabilidade 10.19, e o Parecer nº 511/2008 - CJ/MDS.

Art. 37 - O requisito referente estabelecido no inciso III do art. 34 do Decreto nº 7.237, de 2010 somente será exigido após a efetiva implantação do Cadastro Nacional de Entidades e Organizações da Assistência Social - CNEAS.

Art. 38 - A comprovação da oferta da capacidade de atendimento de que trata o § 3º do art. 33 do Decreto nº 7.237, de 2010, pelas entidades que prestam serviços com o objetivo de habilitação e reabilitação a pessoas com deficiência e de promoção de sua integração à vida comunitária, bem como pelas instituições que prestam serviço de acolhimento a pessoa idosa, somente será exigida após a regulamentação específica pelo MDS.

Art. 39 - A comprovação da inscrição dos serviços, programas, projetos e benefícios no Conselho de Assistência Social do Município ou do Distrito Federal, nos termos do § 1º do art. 34 do Decreto nº 7.237, de 2010, somente será exigível após o prazo estabelecido no art. 20 da Resolução nº 16, de 2010, do CNAS.

Art. 40 - Os requerimentos de concessão ou de renovação de certificação protocolizados até 1º de janeiro de 2011 serão instruídos com plano de ação, demonstrativo de resultado do exercício e notas explicativas referentes ao exercício de 2009, nos quais fique demonstrado que as ações assistenciais foram realizadas de forma gratuita, sem prejuízo do disposto no art. 4º desta Instrução Normativa.

Art. 41 - Os processos de concessão, renovação, as representações, e os processos de revisão, após concluídos os correspondentes procedimentos disciplinados por esta Instrução Normativa, serão encaminhados ao arquivo da DRSP, sob a administração da CGCEB.

Art. 42 - Aos pedidos de desarquivamento aplica-se, no que couber, o disposto no Título IV desta Instrução Normativa.

Art. 43 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA LUIZA AMARAL RIZZOTTI

ANEXO I
MODELO DE REQUERIMENTO DE CERTIFICAÇÃO

Senhor(a) Secretário(a) Nacional de Assistência Social

A entidade__________(nome da entidade)________________, inscrita no CNPJ sob o nº_________________ e no Cadastro Nacional de Entidades e Organizações de Assistência Social - CNEAS sob o nº___(este campo somente será de preenchimento obrigatório após concluída a implementação do cadastro pelo MDS)___,com endereço na _______(endereço completo)___________, representada por ___________(nome do representante ou do procurador)__________, inscrito(a) no CPF sob o nº_______________, comparece à presença de Vossa Senhoria para requerer, com fundamento na Lei nº 12.101, de 30 de novembro de 2009 e no Decreto nº 7.237, de 21 de julho de 2010,

( ) a certificação de entidade beneficente de assistência social;
( ) a renovação de certificação de entidade beneficente de assistência social.

Declara que atua ( ) exclusiva ( ) preponderante na área da assistência social. Informa que atuação também na área da ( ) educação ( ) saúde.

Declara, ainda, estar ciente dos requisitos exigidos pela legislação indicada, indispensáveis ao deferimento do pedido.

Relação das unidades da entidade:

Nome da entidade
CNPJ
Endereço
Área de Atuação da Unidade
Local/Unidade da Federação/Data

Assinatura

ANEXO II
MODELO DE COMPROVANTE DE PROTOCOLO TEMPESTIVO DE REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DA CERTIFICAÇÃO

Protocolo nº___________ A entidade ________(nome da entidade)_______________, inscrita no CNPJ sob o nº_____________________, com certificação válida até___(data do fim da validade da certificação)____ protocolizou tempestivamente o requerimento de renovação da certificação de entidade beneficente de assistência social.

Nota: Este documento comprova a regularidade da certificação até o julgamento do processo, nos termos do art. 24, § 2º da Lei nº 12.101, de 30 de novembro do 2009, e art. 8º do Decreto nº 7.237, de 21 de julho de 2010.

Local e data.
Assinatura do servidor
Nome do servidor e nº SIAPE

A validade do comprovante de protocolo e a tempestividade do requerimento poderão ser confirmadas pelo interessado mediante consulta da tramitação processual na página do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS, no seguinte endereço:www.mds.gov.br/assistenciasocial, link "certificação de entidades", opção "acompanhamento de processos".

ANEXO III
MODELO DE COMPROVANTE DE PROTOCOLO INTEMPESTIVO DE REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DA CERTIFICAÇÃO

Protocolo nº___________ A entidade ________(nome da entidade)_______________, inscrita no CNPJ sob o nº_____________________, com certificação válida até___(data do fim da validade da certificação)____ protocolizou intempestivamente o requerimento de renovação da certificação de entidade beneficente de assistência social.

Nota: Este documento não comprova a regularidade da certificação, nos termos do art. 24, § 2º da Lei nº 12.101, de 30 de novembro do 2009, e art. 8º do Decreto nº 7.237, de 21 de julho de 2010.

Local e data.
Assinatura do servidor
Nome do servidor e nº SIAPE

A validade deste comprovante de protocolo poderá ser confirmada pelo interessado mediante consulta da tramitação processual na página do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS, no seguinte endereço: www.mds.gov.br/assistenciasocial, link "certificação de entidades", opção "acompanhamento de processos".

ASSISTÊNCIA SOCIAL: CENSO SUAS 2010

2010-12-09T22:30:00.003-02:00

Entidades de Assistência Social!

Chamamos sua atenção para o Censo da Rede Privada que encontra-se aberto para preenchimento on-line desde 18 de novembro até 31 de dezembro de 2010. É importante saber que todos os municípios brasileiros devem responder o formulário, independente do nível de gestão.

Segundo lemos no site do MDS, a realização do CENSO 2010 da Rede Privada abrangerá:

As entidades de assistência social que tenham celebrado convênio e outras formas de ajuste com os municípios e DF.
As entidades certificadas pelo MDS em 2010.

O preenchimento do Censo deve ser feito pelos gestores municipais e DF no caso das entidades que tenham celebrado convênio e outras formas de ajuste com os municípios.

As entidades certificadas pelo MDS em 2010 terão seus questionários preenchidos pelo Governo Federal.

R E S U M I N D O :

A tarefa de preencher o Censo não é das entidades. Essa tarefa é do Gestor Municipal do SUAS.
As entidades devem apenas preencher o formulário que o Gestor Local solicitar.
Muito cuidado ao preencher o formulário: Preencha o mais rápido possível e com a maior fidedignidade que puder.
Quem ainda não recebeu o formulário deve se informar junto ao Gestor Municipal de Assistência Social.

Para ler a notícia completa acesse o link do MDS

Até breve.

FAZENDA INTENSIFICA BLOQUEIO DE BENS

2010-12-01T10:58:00.000-02:00

Bom dia a todos,

Acabei de ler e colei a notícia aqui pra você.

"A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tem intensificado a aplicação da chamada medida cautelar fiscal. Esquecida há um bom tempo, a ferramenta - instituída pela Lei nº 8.397, de 1992 - tem por objetivo tornar indisponíveis os bens de contribuintes autuados, evitando-se uma possível dilapidação do patrimônio. A medida assegura a efetividade de uma futura execução fiscal. Especialistas afirmam que no passado a procuradoria não aplicava a medida enquanto o débito estivesse em discussão na esfera administrativa, mas que teria mudado de estratégia. Hoje, basta que os débitos sejam superiores a 30% do patrimônio líquido do contribuinte e superior a R$ 500 mil para o Fisco utilizar o instrumento.

A medida foi aplicada recentemente à distribuidora Mude, investigada na Operação Persona da Polícia Federal, deflagrada em outubro de 2007 por suspeitas de sonegação de impostos via importação de equipamentos de tecnologia. Segundo o advogado da empresa, Igor Nascimento de Souza, do escritório Souza Schneider Sztokfisz Advogados, no passado, o Fisco só aplicava a medida em casos extremos. Souza afirma que, recentemente, a medida não só se tornou comum, como passou a ser mais abrangente.

O advogado diz que o bloqueio de bens não alcançava o faturamento, estoque e investimentos. "Por lei, a medida apenas incide sobre o ativo permanente da empresa", afirma. Porém, Souza afirma que é comum ter que recorrer ao Judiciário para liberar outros bens bloqueados por medida cautelar fiscal. Além disso, a lei determina que a cautelar fiscal só pode ser aplicada após a constituição do crédito. "Isso quer dizer após o fim do processo administrativo", afirma o tributarista.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não tem uma posição concreta sobre o tema, mas ao julgar um caso de medida cautelar, a Corte entendeu que o ajuizamento da medida pressupõe a constituição definitiva do crédito tributário e que, no caso, a existência de discussão administrativa sobre o crédito implica em afirmar que não está definitivamente constituído. Por nota, a Fazenda Nacional afirma que conhece a decisão, mas que entende de maneira diversa. Para a PGFN, a existência de recursos administrativos não impede o ajuizamento de medida cautelar fiscal, basta o auto de infração. De acordo com a lei, só cabe a medida cautelar sem constituição do crédito se é averiguado comprovadamente que o contribuinte põe ou tenta por seus bens em nome de terceiros, ou aliena bens ou direitos sem comunicar à Fazenda.

A advogada Ana Cláudia Utumi, do escritório TozziniFreire, afirma que para evitar a medida cautelar fiscal o ideal é fazer um arrolamento de bens completo, que facilite o monitoramento deles pelo fiscal, fazendo prova documental em relação aos bens que estiverem indisponíveis, por exemplo, um imóvel hipotecado, para deixar clara a boa-fé da empresa.

O uso da medida cautelar fiscal está em voga, tanto que a Receita Federal editou nova Instrução Normativa (IN) sobre o tema. Publicada ontem no Diário Oficial da União, a IN nº 1.088 afirma que valores parcelados, no Refis por exemplo, não entram na conta dos 30% do patrimônio líquido em dívidas para permitir o arrolamento de bens. "Isso dá a entender que o mesmo vale para a medida cautelar fiscal", afirma o advogado Fábio Calcini, do Brasil Salomão e Matthes Advocacia. Além disso, a IN determina que no arrolamento, primeiro, devem ser buscados os bens do devedor principal e só depois dos solidários. Calcini interpreta que, no caso de medida cautelar fiscal, o procedimento será o mesmo.

Segundo Antônio Zomer, coordenador-geral de fiscalização da Receita Federal, o Fisco recorre à procuradoria para que o órgão ajuize a medida cautelar fiscal se verificado, claramente, esvaziamento patrimonial. "Por isso, geralmente, esses responsáveis solidários ou subsidiários não são sócios da empresa, mas parentes do dono", afirma o coordenador.

Laura Ignacio - De São Paulo"

Fonte: AASP- clipping eletrônico -

Os grifos são nossos.
Até breve!

PUBLICADA PORTARIA Nº 3.355 QUE REGULA O PROCESSO DO CEBAS

2010-11-10T21:59:00.000-02:00

O Ministério da Saúde publicou dia 05 de novembro de 2010, no Diário Oficial da União, a Portaria nº 3.355, que dispõe sobre o processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social na área da saúde (CEBAS).

A regulamentação da Filantropia foi iniciada em novembro de 2009, com a Lei n.º 12.101, e posteriormente foi complementada com os Decretos nº 7.237/10, nº 7.300/10 e com a instrução Normativa da Receita Federal nº 1.071/10. Para concluir, temos a portaria nº 3.355/10.

Muita atenção para o ANEXO onde consta a fórmula de cálculo para apurar a percentagem mínima exigida nos serviços a serem prestados.
Lembrando ainda que para a correta instrução do processo de solicitação da concessão ou renovação do Certificado, deverá ser feita uma análise de todo o conjunto que compõe a legislação pertinente.
A norma ministerial deve ser analisada com atenção especial principalmente no que se refere aos documentos que necessitam ser anexados aos pedidos de renovação ou concessão já encaminhados ou a serem encaminhados.

Já estamos estudando a portaria e em breve postaremos aqui, novas informações e orientações sobre o assunto.

Para conhecer a Portaria nº 3.355 do Ministério da Saúde, clique aqui.

Fonte: Ministério da Saúde

Até breve.

DIA DO CONTADOR

2010-09-22T00:02:00.004-03:00

Olá!!

Parabéns a todos os Contadores pelo seu dia! Parabéns pela capacidade de adaptação aos novos tempos e pela coragem de enfrentar os desafios e assumir as novas responsabilidades oriundas do presente contexto legal e social. Parabéns pelo papel atuante e insubstituível que exercem em nossa sociedade!!

Contador é o profissional (Bacharel) graduado em Ciências Contábeis. A comemoração do "Dia do Contador" foi oficializada em 22 de setembro de 1945, pelo Decreto-lei 7.988, que criou o curso superior de Ciências Contábeis. Dia 21 de setembro é o Dia de São Mateus, patrono dos profissionais da contabilidade.

O apóstolo Mateus exerceu na juventude o cargo de publicano, ou seja, cobrador de impostos, com pelouro alfandegário. Entre suas principais atribuições estava a elaboração da escrita e a formulação dos principais documentos de receita. Com o passar do tempo, Mateus foi atraído pela palavra de Cristo e resolveu dedicar-se à evangelização. Deixou uma obra grandiosa como escritor evangelista. Foi autor do primeiro Evangelho, escrito entre os anos 60 e 90. Em 06 de agosto de 1953, por iniciativa dos Colégios de Contabilistas italianos, Mateus foi proclamado "Celeste Patrono dos Contabilistas". É venerado pela igreja, como mártir, São Mateus.

Ele é o padroeiro dos contadores, oficiais alfandegários, fiscais financeiros, conselheiros fiscais, operadores em bolsa de valores, ecomistas, Salermo-Itália, guardas de segurança de valores, coletores e cobradores de impostos.

Santa Ceia de Da Vinci - São Mateus é o quarto à esquerda de Jesus.

R e s p a l d o l e g a l

A profissão de contador está regulamentada pelo Decreto 9.295/1946 e suas atribuições estão definidas na Resolução 560/1983, do Conselho Federal de Contabilidade. No Brasil a data assinala também a criação, em 1945, do curso de Ciências Contábeis, pelo Decreto 7.988.

Volto em breve.

DECRETO Nº – 7.300, DE 14 DE SETEMBRO DE 2010

2010-09-15T13:35:00.000-03:00

Olá!

NOVIDADES PARA ÁREA DA SAÚDE

Segue o inteiro teor do Decreto nº 7.300/2010 que, além de modificar algumas coisas no processo de certificação das entidades de saúde, estipula prazo até 20 de Janeiro de 2011 para a complementação da documentação apresentada junto com requerimento para fins de concessão ou renovação da certificação protocolado após a entrada em vigor da Lei 12.101/2009.

DECRETO Nº – 7.300, DE 14 DE SETEMBRO DE 2010

Regulamenta o art. 110 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e altera o Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010, que regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social.

Art. 1º As entidades de que trata o art. 110 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, terão sua
certificação renovada desde que apliquem, no mínimo, vinte por cento do valor total das isenções
usufruídas em prestação de serviços gratuitos a usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, observada a universalidade de atendimento.

§ 1º A prestação de serviços prevista no caput será ajustada mediante pacto firmado com o gestor local do SUS, contendo estimativa de metas e resultados a serem alcançadas.

§ 2º As entidades de que trata o caput deverão protocolar seu requerimento de renovação junto ao Ministério da Saúde, instruído com os seguintes documentos:

I – aqueles indicados no art. 3º do Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010;
II – as Guias de Recolhimento de FGTS e Informações para a Previdência Social – GFIPS, apresentadas pela entidade à Receita Federal do Brasil, acompanhada de demonstrativo contábil que demonstre a aplicação do percentual mínimo previsto no caput em prestação de serviços gratuitos aos usuários dos SUS;
III – comprovante emitido pelo gestor local do SUS sobre o cumprimento das metas e resultados ajustados no pacto a que se refere o § 1º; e
IV – comprovante do estabelecimento de prestação de serviços assistenciais de saúde não remunerados pelo SUS a trabalhadores ativos e inativos e respectivos dependentes, prevista em norma coletiva de trabalho.

§ 3º Aplica-se subsidiariamente aos requerimentos previstos neste artigo o disposto na Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e no Decreto nº 7.237, de 2010.

Art. 2º Os arts. 4º, 13, 18, 19 e 47 do Decreto nº 7.237, de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º ………………………………………………………………………….
……………………………………………………………………………………………..
§ 2º Os requerimentos com documentação incompleta poderão ser complementados em única diligência a ser realizada no prazo máximo de trinta dias contados da data da notificação da entidade interessada, desde que, em se tratando de renovação, a complementação ocorra, no máximo, dentro dos seis meses a que se refere o § 1º do art. 24 da Lei nº 12.101, de 2009.
se os requerimentos estão instruídos com os documentos necessários em prazo suficiente para permitir, quando for o caso, a sua complementação pela entidade requerente, na forma do disposto do § 2º.
…………………………………………………………………………………..” (NR)
“Art. 13. ………………………………………………………………………..
…………………………………………………………………………………………….

§ 2º O recurso poderá abranger questões de legalidade e mérito.
……………………………………………………………………………………” (NR)
“Art. 18. ………………………………………………………………………..
……………………………………………………………………………………………..
III – cópia do convênio ou instrumento congênere firmado com o gestor local do SUS, tal como
documento que comprove a existência da relação de prestação de serviços de saúde, desde que definido
em portaria do Ministério da Saúde; e
IV – atestado fornecido pelo gestor local do SUS, resolução de comissão intergestores bipartite ou parecer da comissão de acompanhamento, observado o disposto em portaria do Ministério da Saúde, sobre o cumprimento das metas quantitativas e qualitativas de internação ou de atendimentos ambulatoriais estabelecidas em convênio ou instrumento congênere, consideradas as tendências positivas.

§ 1º As entidades de saúde que não cumprirem o percentual mínimo a que se refere o inciso II do art. 4º da Lei nº 12.101, de 2009, em razão da falta de demanda, deverão instruir seu requerimento com os documentos previstos no inciso I a IV do caput e apresentar cópia da declaração fornecida pelo gestor local do SUS que ateste esse fato e demonstrativo contábil que comprove o atendimento dos percentuais exigidos no art. 8º da referida Lei.
…………………………………………………………………………………………….

§ 2º-A. As entidades de saúde cujas contratações de serviços forem inferiores ao percentual mínimo de sessenta por cento deverão instruir seus requerimentos com os documentos previstos nos incisos I a IV do caput e com demonstrativo contábil da aplicação dos percentuais exigidos nos incisos I a III do art. 8º da Lei nº 12.101, de 2009.
…………………………………………………………………………………..” (NR)
“Art. 19. ………………………………………………………………………..
……………………………………………………………………………………………..

§ 5º Para efeito da comprovação do atendimento aos critérios estabelecidos nos incisos II e III do art. 4º da Lei 12.101, de 2009, relativa aos exercícios fiscais de 2009 e anteriores, serão considerados unicamente os percentuais correspondentes às internações hospitalares, demonstrados por meio dos relatórios anuais de atividades.” (NR)
“Art. 47. As entidades que protocolaram requerimento de concessão ou renovação da certificação após a entrada em vigor da Lei nº 12.101, de 2009, terão até o dia 20 de janeiro de 2011 para complementar a documentação apresentada, se necessário.” (NR)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogado o inciso IV do § 1o do art. 19 do Decreto no 7.237, de 20 de julho de 2010.
Brasília, 14 de setembro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Fernando Haddad
José Gomes Temporão
Márcia Helena Carvalho Lopes

FONTE: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/Decreto/D7237.htm

CEBAS - SEIS MESES VOAM...

2010-08-27T14:16:00.001-03:00

Bom Tarde,

A t e n ç ã o !

Não perca o prazo para renovar o CEBAS!

Entidades que tem certificados vencendo a partir de fevereiro de 2011 devem protocolar seus requerimentos até agosto de 2010 e assim sucessivamente.

Exemplo:

fevereiro protocolar em agosto
março protocolar em setembro
abril protocolar em outubro
maio protocolar em novembro
junho protocolar em dezembro, etc.

Lei 12.101/2009, Art. 24 § 1º O requerimento de renovação da certificação deverá ser protocolado com antecedência mínima de 6 (seis) meses do termo final de sua validade.

As implicações estão nos art. 6º e 7º do Dec.7.237/2010:

Art. 6º Para os requerimentos de renovação protocolados no prazo previsto no § 1º do art. 24 da Lei nº 12.101, de 2009, o efeito da decisão contará:

I - do término da validade da certificação anterior, se a decisão for favorável ou se a decisão for desfavorável e proferida até o prazo de seis meses; e
II - da data da publicação da decisão, se esta for desfavorável e proferida após o prazo de seis meses.

Art. 7º Para os requerimentos de renovação protocolados após o prazo previsto no § 1º do art. 24 da Lei nº 12.101, de 2009, o efeito da decisão contará:

I - do término da validade da certificação anterior, se o julgamento ocorrer antes do seu vencimento; e
II - da data da publicação da decisão, se esta for proferida após o vencimento da certificação.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, a entidade não usufruirá os efeitos da certificação no período compreendido entre o término da sua validade e a data de publicação da decisão, independentemente do seu resultado.

Até breve.

NOVA IDENTIDADE - CHIP COM TUDO DENTRO

2010-08-24T14:49:00.003-03:00

Olá pessoal,
Vejam essa reportagem.

Os brasileiros ganharão uma nova identidade. O documento servirá como identificador não só na vida comum como na digital. E reunirá, em um só cartão, uma porção de dados. Só não se sabe ainda exatamente o quê.

O Registro de Identificação Civil (RIC) deve chegar a alguns brasileiros ainda em 2010. Ele parece um cartão de banco com chip e guardará documentos como CPF, carteira de motorista e título de eleitor, além de informações como filiação e tipo sanguíneo.

Fonte. AASP - texto integral aqui

Até breve.
Nilton

CEBAS- SAIBA INSTRUIR CORRETAMENTE SEU PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO OU RENOVAÇÃO

2010-08-09T20:25:00.011-03:00

Olá pessoal,

Veja como você deverá proceder para INSTRUIR CORRETAMENTE seu processo de CERTIFICAÇÃO ou RENOVAÇÃO junto aos Ministérios competentes.

Áreas: Assistência Social, Educação e Saúde, em conjunto ou separadamente
Legislação: Decreto nº 7.3237/2010 que regulamenta a LEI 12.101/2009, que trata da Certificação e das Isenções para as Entidades Beneficentes de Assistência Social – EBAS.

Especial atenção para o artigo 4º, parágrafo 2º:

"Os requerimentos com documentação incompleta serão indeferidos e arquivados, sendo vedada a abertura de diligência para apresentação de documentos faltantes."

Obs.: Embora algumas opiniões afirmem que esse § 2° contraria outras leis, mesmo assim, afirmamos que é importante a correta instrução dos processos de renovação e ou certificação.

Do Prazo:

Para as entidades que protocolaram requerimento de concessão ou renovação da Certificação após a entrada em vigor da Lei n° 12.101 de 2009, ou seja, após 30 de novembro de 2009, o prazo termina em 17 de setembro de 2010.

Veja porquê:

É que o Decreto 7.237 em seu artigo 47 dá um prazo de sessenta dias (a partir da publicação do decreto) para complementar a documentação apresentada, ou seja, o prazo vai até o dia 17 de setembro de 2010.

A seguir estamos fornecendo as listas completas de toda a documentação necessária e outras informações importantes, para que nossos clientes possam cumprir fielmente as exigências legais.

Na verdade, a documentação não oferece complexidade, apenas deve-se ter atenção na hora da montagem do processo, pois é nesse momento que podem acontecer os equívocos.

CHEK LIST

CERTIFICAÇÃO OU RENOVAÇÃO CEBAS

Comum a todas (Saúde, Educação e Social):

1. Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

2. Cópia da ata de eleição dos dirigentes e do instrumento comprobatório de representação legal, quando for o caso;

3. Cópia do ato constitutivo registrado, que demonstre o cumprimento dos requisitos previstos no art. 3º da Lei 12.101, de 2009; e

4. Relatório de atividades desempenhadas no exercício fiscal anterior ao requerimento, destacando informações sobre o público atendido e os recursos envolvidos.

a) Será certificada, na forma deste Decreto, a entidade legalmente constituída e em funcionamento regular há, pelo menos, doze meses, imediatamente anteriores à apresentação do requerimento.
b) Em caso de necessidade local atestada pelo gestor do respectivo sistema, o período mínimo de cumprimento dos requisitos de que trata este artigo poderá ser reduzido se a entidade for prestadora de serviços por meio de convênio ou instrumento congênere com o Sistema Único de Saúde - SUS ou com o Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
c) As ações previstas nos Capítulos II, III e IV deste Título poderão ser executadas por meio de parcerias entre entidades privadas, sem fins lucrativos, que atuem nas áreas previstas no art. 1o, firmadas mediante ajustes ou instrumentos de colaboração, que prevejam a corresponsabilidade das partes na prestação dos serviços em conformidade com a Lei no 12.101, de 2009, e disponham sobre:

i. a transferência de recursos, se for o caso;
ii. as ações a serem executadas;
iii. as responsabilidades e obrigações das partes;
iv. seus beneficiários; e
v. forma e assiduidade da prestação de contas.

Os recursos utilizados nos ajustes ou instrumentos de colaboração previstos no § 3o deverão ser individualizados e segregados nas demonstrações contábeis das entidades envolvidas, de acordo com as normas do Conselho Federal de Contabilidade para entidades sem fins lucrativos.
Para fins de certificação, somente serão consideradas as parcerias de que trata o § 3o firmadas com entidades privadas sem fins lucrativos certificadas ou cadastradas junto ao Ministério de sua área de atuação, nos termos do art. 40 da Lei no 12.101, de 2009, e de acordo com o procedimento estabelecido pelo referido Ministério.
As parcerias previstas no § 3o não afastam as obrigações tributárias decorrentes das atividades desenvolvidas pelas entidades sem fins lucrativos não certificadas, nos termos da legislação vigente.
A entidade certificada deverá atender às exigências previstas nos Capítulos I, II, III e IV deste Título, conforme sua área de atuação, durante todo o período de validade da certificação, sob pena de seu cancelamento a qualquer tempo.

Específicos – Saúde:

Cópia da proposta de oferta da prestação de serviços ao SUS no percentual mínimo de sessenta por cento, encaminhada pelo responsável legal da entidade ao gestor local do SUS, protocolada junto à Secretaria de Saúde respectiva;
Cópia do convênio ou instrumento congênere firmado com o gestor local do SUS; e
Declaração fornecida pelo gestor local do SUS, atestando o cumprimento das metas quantitativas e qualitativas de internação ou de atendimentos ambulatoriais estabelecidas em convênio ou instrumento congênere.

a) As entidades de saúde que não cumprirem o percentual mínimo a que se refere o inciso II do art. 4º da Lei 12.101, de 2009, em razão da falta de demanda, deverão instruir seu requerimento com os documentos previstos no inciso I do caput e apresentar cópia de declaração fornecida pelo gestor local do SUS que ateste esse fato e demonstrativo contábil que comprove o atendimento dos percentuais exigidos no art. 8o da referida Lei.
b) As entidades cujos serviços de saúde não forem objeto de contratação deverão instruir seu requerimento com os documentos previstos no inciso I do caput e com demonstrativo contábil da aplicação do percentual de vinte por cento de sua receita bruta em gratuidade, nos termos do disposto no inciso I do art. 8o da Lei no 12.101, de 2009.
c) Para fins de certificação, os serviços de atendimento ambulatorial ou de internação prestados ao SUS, resultantes das parcerias previstas no § 3o do art. 3o, serão computados para a entidade à qual estiver vinculado o estabelecimento que efetivar o atendimento.
d) As entidades de saúde de reconhecida excelência que optarem por realizar projetos de apoio ao desenvolvimento institucional do SUS deverão apresentar os documentos previstos no caput e no seu inciso I, além dos seguintes:

i. Portaria de habilitação para apresentação de projetos de apoio ao desenvolvimento institucional do SUS;
ii. Cópia do ajuste ou convênio celebrado com o Ministério da Saúde e dos respectivos termos aditivos, se houver;
iii. Demonstrações contábeis e financeiras submetidas a parecer conclusivo de auditor independente, legalmente habilitado no Conselho Regional de Contabilidade; e
iv. Resumo da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e Informações à

Previdência Social.

Específicos – Educação:

1. Da mantenedora:

a) demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente, na forma da legislação tributária aplicável;

2. Da instituição de educação:

a) o ato de credenciamento regularmente expedido pelo órgão normativo do sistema de ensino;
b) relação de bolsas de estudo e demais ações assistenciais e programas de apoio a alunos bolsistas, com identificação precisa dos beneficiários;
c) plano de atendimento, com indicação das bolsas de estudo e ações assistenciais e programas de apoio a alunos bolsistas, durante o período pretendido de vigência da certificação;
d) regimento ou estatuto;
e) identificação dos integrantes do corpo dirigente, destacando a experiência acadêmica e administrativa de cada um.

i. O requerimento será analisado sob o aspecto contábil e financeiro e, em relação ao conteúdo do plano de atendimento, será verificado o cumprimento das metas do PNE, de acordo com as diretrizes e critérios de prioridade definidos pelo Ministério da Educação.

ii. O requerimento de renovação de certificação deverá ser acompanhado de relatório de atendimento às metas definidas no plano de atendimento precedente.

iii. A identificação dos beneficiários, referida na alínea “b” do inciso II somente será exigida a partir do relatório de atividades desenvolvidas no exercício de 2010.

Sem prejuízo do prazo de validade da certificação, a entidade deverá apresentar ao Ministério da Educação relatórios semestrais ou anuais, de acordo com a periodicidade de seu calendário escolar e acadêmico, informando sobre o preenchimento das bolsas de estudo.

Específicos – Social:

Comprovante da inscrição a que se refere o inciso II do art. 34;
Comprovante da inscrição prevista no § 1o do art. 34, quando for o caso;
Declaração do gestor local de que a entidade realiza ações de assistência social de forma gratuita.

a) Além dos documentos previstos no caput, as entidades de que trata o § 2o do art. 18 da Lei no 12.101, de 2009, deverão instruir o requerimento de certificação com declaração fornecida pelo órgão gestor de assistência social municipal ou do Distrito Federal que ateste a oferta de atendimento ao SUAS de acordo com o percentual exigido naquele dispositivo.
b) Os requisitos previstos no inciso III e § 1º do art. 34 e os documentos previstos nos incisos III e IV do caput somente serão exigidos para os requerimentos de concessão ou renovação de certificação protocolados a partir de 1º de janeiro de 2011.
c) Os requerimentos de concessão ou de renovação de certificação protocolados até a data prevista no § 2o deverão ser instruídos com plano de atendimento, demonstrativo de resultado do exercício e notas explicativas referentes ao exercício de 2009, nos quais fique demonstrado que as ações assistenciais foram realizadas de forma gratuita, sem prejuízo do disposto no art. 3º.
d) As entidades beneficentes de assistência social previstas no § 2o do art. 18 da Lei no 12.101, de 2009, poderão firmar ajustes com o poder público para o desenvolvimento de políticas públicas nas áreas de saúde, educação e assistência social, entre outras.

Por enquanto era isso.

Até breve.

FISCALIZAÇÃO DAS ENTIDADES SOCIAIS

2010-08-09T11:37:00.004-03:00

Bom Dia pessoal,
Vejam essa notícia:

Acordo permitirá maior fiscalização de entidades sociais

O Ministério da Justiça irá compartilhar seu banco de dados do Cadastro Nacional de Entidades de Utilidade Pública (CNEs) com o Ministério Público Federal (MPF). Acordo assinado na sexta-feira (06) entre as instituições possibilitará um maior controle e fiscalização sobre a atuação das entidades sociais. Segundo o secretário nacional de Justiça, Pedro Abramovay, o acordo facilitará a fiscalização da execução do gasto do dinheiro público de forma transparente.

“Depois da CPI das ONGs houve um certo alarmismo em relação à participação da sociedade civil junto às ações de governo. Não podemos criminalizar a sociedade civil. A forma de evitar abusos é investir na transparência completa”, afirmou.

Anualmente, as entidades sociais devem prestar contas ao Ministério da Justiça. As informações recebidas são colocadas na internet. Estão cadastradas até o momento 17.681 entidades, das quais, 3.963 são organizações da sociedade civil de utilidade pública (Oscips), 11.954 são entidades sociais de utilidade pública federal (UPF), 90 são organizações estrangeiras e 1.674 são associações ou fundações não tituladas ou qualificadas.

Com este instrumento, o Poder Público poderá escolher onde investir o dinheiro. Em caso de desvio do recurso público a entidade poderá ser descadastrada e os envolvidos poderão ser condenados.

“Agora haverá provas para o Ministério Público Federal poder denunciar. As contas de todas as entidades que querem participar e ter acesso ao dinheiro público estarão abertas”

Segundo o secretário-geral do Ministério Público Federal, Lauro Pinto Cardoso Neto, o acesso ao CNEs dará agilidade à atuação dos procuradores da República.

“Os dados serão disponibilizados aos procuradores nacionalmente, ou seja, o procurador terá mais uma ferramenta disponível para o controle e uma eventual fiscalização sem as práticas demoradas e burocráticas anteriores”, afirmou.

Fonte: AASP
Até breve.

MANTER EXEMPLAR DO CDC AGORA É OBRIGATÓRIO

2010-08-09T00:46:00.004-03:00

Bom dia!

Pessoal, fiquem atentos pois está em vigor a Lei 12.291 de 20 de julho de 2010 que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

A multa pelo descumprimento é de R$ 1.064,10

Cuidado. Proibido marcar bobeira.
Veja o texto da lei.

LEI Nº 12.291, DE 20 DE JULHO DE 2010 - DOU 21/07/2010.

Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º São os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, 1 (um) exemplar do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 2º O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará as seguintes penalidades, a serem aplicadas aos infratores pela autoridade administrativa no âmbito de sua atribuição:

I - multa no montante de até R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos);

II – (VETADO); e

III – (VETADO).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de julho de 2010; 189º da Independência e 122º da República. - LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA - Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto - Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.7.2010

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - SOLUÇÃO DE CONSULTA DA RECEITRA FEDERAL DO BRASIL

2010-08-02T18:14:00.001-03:00

Olá,
Para seu conhecimento estamos divulgando essa publicação da SRFB.

SOLUÇÃO DE CONSULTA 127 SRRF 9ª RF, DE 28-5-2010 - (DOU de 7-6-2010) - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - Condições

SRRF define o tratamento da receita de aluguel auferida por instituição de assistência social

A Superintendência Regional da Receita Federal, 9ª Região Fiscal, aprovou as seguintes ementas através da Solução de Consulta em referência:

É imune ao IRPJ a receita de aluguel auferida por instituições de assistência social, se: (i) for integralmente aplicada nas suas atividades-fins e (ii) for fruto da mera locação eventual ou circunstancial de um imóvel próprio. Neste caso, a locação não chega a constituir uma atividade de natureza empresarial pois, por si e a rigor, é ato de índole civil, sem finalidade lucrativa.

Todavia, se a entidade tem como única atividade a locação de imóveis próprios, ou, a par de outras atividades, efetua a locação de imóveis próprios, cuja renda representa parcela significativa de sua receita total, administrando-os como se imobiliária fosse, está configurada a atividade de natureza empresarial, sujeita à tributação. DISPOSITIVOS LEGAIS: CF, art. 150, VI, “c”, § 4º; Lei nº 9.532, de 1997, art. 12; PN CST nº 162, de 1974.

...................................................................
É imune à CSLL a receita de aluguel auferida por instituições de assistência social, se: (i) for integralmente aplicada nas suas atividades-fins e (ii) for fruto da mera locação eventual ou circunstancial de um imóvel próprio. Neste caso, a locação não chega a constituir uma atividade de natureza empresarial pois, por si e a rigor, é ato de índole civil, sem finalidade lucrativa.

Todavia, se a entidade tem como única atividade a locação de imóveis próprios, ou, a par de outras atividades, efetua a locação de imóveis próprios, cuja renda representa parcela significativa de sua receita total, administrando-os como se imobiliária fosse, está configurada a atividade de natureza empresarial, sujeita à tributação. DISPOSITIVOS LEGAIS: CF, art. 195, § 7º; PN CST nº 162, de 1974; IN SRF nº 390, de 2004, art. 11.

..................................................................
As instituições de assistência social contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de pagamento, não sobre o faturamento.

Destarte, as receitas de aluguel não interferem na incidência nem na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep devida por essas entidades. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.718, de 1998, arts. 2º e 3º; Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 13, III; IN SRF nº 247, de 2002, art. 9º, III, e art. 47, I.

...................................................................
É imune à Cofins a receita de aluguel auferida por instituições beneficentes de assistência social, desde que, além de cumpridos os demais requisitos legais da imunidade, essa atividade não seja exercida em escala que afete ou ponha em risco o mercado e a leal concorrência. DISPOSITIVOS LEGAIS: CF, art. 195, § 7º; Lei nº 12.101, de 2009, art. 29.

OS DEZ MANDAMENTOS DA RESPONSABILIDADE SOCIAL

2010-08-01T10:59:00.002-03:00

Olá, bom dia!

Tenho aqui pra você uma reportagem que gostei muito e assino embaixo. Para o post não ficar muito extenso, transcrevi apenas os tópicos. Mas é interessante que você leia o texto completo e tire suas próprias conclusões.

Boa leitura!

1. Antes de implantar um projeto social pergunte para umas vinte entidades do Terceiro Setor para saber o que elas realmente precisam.

2. O que as entidades precisam normalmente não é o que sua empresa faz, nem o que a sua empresa quer fazer.

3. Toda empresa que assumir uma responsabilidade será mais dia menos dia responsabilizada.

4. Assumir uma responsabilidade social é coisa séria. Creches não mandam embora órfãos porque a diretoria mudou de idéia.

5. Todo o dinheiro gasto em anúncios tipo “Minha Empresa É Mais Responsável do que o Concorrente", poderia ser gasto duplicando as doações de sua empresa.

6. Entidades têm no social seu “core business”, dedicam 100% do seu tempo, 100% do seu orçamento para o social. Sua empresa pretende ter o mesmo nível de dedicação?

7. O consumidor não é bobo.

8. Antes de querer criar um Instituto com o nome da sua empresa ou da sua marca favorita, lembre-se que a maioria dos problemas sociais é impalatável.

9. Evite usar critérios empresariais ao escolher seus projetos sociais, como "retorno sobre investimento" ou "ensinar a pescar". Esta área é regida por critérios humanitários, não científicos ou econômicos.

10. A responsabilidade social é no final das contas, sempre do indivíduo, do voluntário, do funcionário, do dono, do acionista, do cliente, porque requer amor, afeto e compaixão.

Leia o texto completo aqui.
Imagem: Google.

Até breve.
Nilton Tiellet Borges

CEBAS - REGULAMENTAÇÃO DA LEI 12.101 - DEC. 7.237 - 20-07-2010

2010-07-21T21:01:00.011-03:00

Bom Dia!

Finalmente saiu o regulamento que as entidades estavam esperando. É o Decreto 7.237 de 20 de julho de 2010 que regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Esse decreto dispõe sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social, e dá outras providências.

A certificação ou sua renovação será concedida à entidade beneficente que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, o cumprimento das disposições do mencionado ato legal, e, terá validade de três anos, contados a partir da publicação da decisão que deferir sua concessão, permitida sua renovação por iguais períodos.

Foram revogados:

Dec. 2.536/1998, que tratava da concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos;

Dec. 3.504/2000, 4.381/2002, 4.499/2002 e 5.895/2006, que alteravam o Dec. 2.536/1998;

Os artigos 206 a 210 do Dec. 3.048/1999; art. 2º do Dec. 4.327/2002;

Dec. 4.032, de 2611/2001, na parte em que altera os arts. 206 e 208 do Dec. 3.048, de 06/05/1999.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009,

DECRETA:

Art. 1º A certificação das entidades beneficentes de assistência social será concedida às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação e que atendam ao disposto na Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e neste Decreto.

Baixe aqui o texto integral do Decreto.

Em breve estaremos divulgando maiores esclarecimentos a respeito. Aguardem.
Até mais.

ENCONTRE O SisCEBAS E BAIXE O MANUAL DO USUÁRIO

2010-07-21T13:25:00.012-03:00

Olá Pessoal!
Temos novidades:

Estamos divulgando o link do SisCEBAS. Tem muita gente procurando, pra baixar o manual e não encontra.

Aqui está o link:

http://siscebas.mec.gov.br/

ATENÇÃO

Para o cadastramento no site

http://siscebas.mec.gov.br/

a Certificação Digital é imprescindível, sem ela é impossível entrar no sistema. Portanto, aqui vai um alerta aos clientes: providenciem sem demora os seus certificados digitais. Vamos evitar aquela famosa dor-de-cabeça que sempre aparece quando deixamos as coisas para a última hora.

Espero ter ajudado.

Até breve.

PORTARIA Nº 920, DE 20/07/2010 - RECADASTRAMENTO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS

2010-07-21T12:57:00.003-03:00

Olá!

Para seu conhecimento, estamos divulgando a seguinte publicação:

PORTARIA Nº- 920, DE 20 DE JULHO DE 2010

Estabelece os procedimentos para o recadastramento de entidades sem fins lucrativos, atuantes na área da educação, nos termos do disposto no Art. 40, parágrafo único, da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, da Constituição Federal, e considerando o disposto no art. 40, parágrafo único, da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, resolve:

Art. 1º O recadastramento das entidades sem fins lucrativos, beneficentes ou não, de que trata o art. 40, parágrafo único, da Lei nº 12.101, de 2009, que atuem predominantemente na área da educação, é obrigatório, e deverá ser efetuado junto ao Ministério da Educação - MEC, nos termos desta Portaria.

§ 1º O recadastramento será realizado exclusivamente através do Sistema Eletrônico de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área de Educação - SisCEBAS.

§ 2º O MEC disponibilizará sítio eletrônico na internet com as informações necessárias para o recadastramento, bem como link de acesso ao SisCEBAS.

§ 3º No prazo de até 60 dias a contar da publicação desta Portaria, o MEC tornará os cadastros realizados disponíveis para consulta pública.

Art. 2º O recadastramento da entidade junto ao MEC é requisito essencial para o processamento do pedido de certificação como entidade beneficente de assistência social, ou de sua renovação, quando efetuados na vigência da Lei nº 12.101, de 2009.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD
Fonte: Internet

Tchau!!

DIA DO AMIGO

2010-07-21T09:00:00.001-03:00

WORKSHOP SOBRE ESTATUTO SOCIAL

2010-07-19T10:46:00.008-03:00

Bom Dia,

Esta postagem é para divulgar mais um workshop. Dessa vez, conforme havíamos prometido, faremos oficina sobre o estatuto social. Sabemos que o estatuto social é a "lei orgânica da entidade", por isso ele deve ser um instrumento capaz de amparar a existência e operatividade das instituições. Nesse workshop estaremos nos debruçando sobre as novas exigências legais a respeito dos estatutos. Participem, temos certeza, vocês irão gostar e aproveitar os conhecimentos adquiridos.

Um abraço.

* * * * * * * * * *

Aprenda a fazer seu estatuto social.

Noções básicas para elaborar estatuto

de entidade religiosa e filantrópica.

N o v a l e g i s l a ç ã o

Turmas pequenas: no máximo 20 pessoas

Inscrições limitadas

Facilitadora: Dra. Marli Soares Borges *

Conteúdos

1. Os dois tipos de estatutos: religioso e filantrópico.

2. Caráter da entidade, o que é, como identificar, como colocar no estatuto.

3. A natureza jurídica, como evitar confusões.

4. Sincronizando as atividades reais da entidade com as que estão relacionadas no estatuto. Como fazer.

7. Manutenção: patrimônio e fonte de recursos.

8. O estatuto e as regras para o CEBAS e as Utilidades Públicas.

9.Leis que regem essas entidades em matéria estatutária.

Local do WorkShop: Sede da TSA Auditores Associados

Endereço: Av. Plínio Brasil Milano nº 20 – Bairro Auxiliadora - Porto Alegre - RS.

Ponto de Referência: Próximo à Igreja Auxiliadora.

Data e hora:

Dia 27 de agosto de 2010 (sexta-feira)

Manhã - das 9h às 12h

Tarde - das 13:30 às 17h30m.

Público Alvo - Profissionais que atuam nas Entidades do Terceiro Setor.

Preço: R$ 160,00

Informações – Inscrições: Somente pela internet na página da TSA Auditores Associados: http://www.tsa.com.br/

Fone/Fax: (51) 3325-2080

Evento aberto somente para Entidades do Terceiro Setor.

Não serão aceitas inscrições no dia do evento.

Inscrições limitadas (sujeitas à disponibildade de vaga).

* Marli Soares Borges é advogada e professora licenciada nas disciplinas de direito e legislação aplicada. Trabalha há mais de 20 anos com entidades do terceiro setor nas áreas tributária e filantrópica. Palestrante em seminários. Especializada nas imunidades e isenções tributárias.

Volto em breve.

ONG TSA - Distribuição de Mantimentos

2010-07-14T19:23:00.000-03:00

Olá amigos
Bom Dia!

NOSSOS SEMINÁRIOS SÃO TUDO DE BOM!
VEJAM SÓ OS RESULTADOS

Seguem as fotos da entrega dos mantimentos que a "ONG da TSA" fez para a Ordem Cruz de Malta. Os mantimentos foram obtidos com a realização do Seminário em Belo Horizonte, em junho de 2010.

A entrega foi feita à Sra. Mariângela de Azeredo Vilas Bôas, Coordenadora Administrativa CDEP/HMT.

Parabéns à todos!

Entidade

"C R U Z D E M A L T A"

DIFICULDADES COM O CERTIFICADO

2010-06-23T15:24:00.004-03:00

Olá amigos,
Boa Tarde.

Temos recebido inúmeras consultas de entidades filantrópicas perguntando o que fazer, como proceder diante das dificuldades que estão enfrentando para atender as exigências de órgãos públicos: bancos, Polícia Federal, Receita Federal – importações, Siconv, etc.., para que comprovem estar regularizadas perante a legislação da filantropia. É que os referidos órgãos exigem que as entidades apresentem o Certificado com validade vigente, ou Certidão de Regularidade expedida pelo órgão certificador, no caso o Ministério da Saúde.

1º Caso: Certidão

O Ministério da Saúde ainda não conseguiu estruturar-se para exercer o novo papel que a Lei nº 12.101/2009 lhe atribuiu e por essa razão não está conseguindo atender as solicitações de Certidão, dizendo que a entidade interessada ingressou, tempestivamente, com a solicitação de renovação da validade do seu CEAS e que continua no gozo da filantropia até análise final.

2º Caso: Protocolo

Aqui, as instituições filantrópicas que protocolaram seu processo no Ministério da Saúde para a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, acabaram recebendo naquele ato, apenas um carimbo do Gabinete do Ministro, comprovando a entrega, mas sem que lhes tenha sido fornecido o número do protocolo. Ora, sem o número do protocolo elas estão totalmente impedidas de acompanharem a tramitação de seus processos.

N o s s a s u g e s t ã o :

Caso 1 - Se o problema for a necessidade da Certidão, a entidade deverá protocolar uma solicitação diretamente no Gabinete do Ministro da Saúde, pedindo que ele determine a expedição da Certidão, no prazo máximo de 15 dias, conforme determina a Lei nº 12.101/2009.

Caso 2 - Se o problema for o protocolo, a entidade deverá encaminhar um novo ofício ao Gabinete do Ministro José Gomes Temporão, solicitando que seja informado, no prazo máximo de 15 dias, o número que foi atribuído ao seu processo, conforme autoriza o art. 1º da Lei nº 9.051/95.

Mais dúvidas estamos à disposição.
Até mais.
Nilton Tiellet Borges

HOMENAGEM À JOSÉ SARAMAGO

2010-06-18T22:54:00.001-03:00

Olá!

O escritor português José Saramago, único do seu Idioma a receber o Nobel de Literatura, morreu hoje aos 87 anos na sua casa, em Lanzarote, nas Ilhas Canárias (Espanha). Ele deixa uma obra em que o realismo mágico se mistura à critica política e à simpatia pelos oprimidos. Texto integral.

José Saramago também era blogueiro. Os textos do seu blog foram reunidos há um ano em um livro, intitulado “O caderno”.

- “Acho que na sociedade actual nos falta filosofia. Filosofia como espaço, lugar, método de reflexão, que pode não ter um objectivo determinado, como a ciência, que avança para satisfazer objectivos. Falta-nos reflexão, pensar, precisamos do trabalho de pensar, e parece-me que, sem idéias, não vamos a parte nenhuma”.

Esta é uma pequena homenagem.
Marli Soares Borges

CONQUISTA DA PROFISSÃO CONTÁBIL - SANCIONADA A LEI 12.249/10

2010-06-15T20:26:00.005-03:00

Olá!

Amigos, uma ótima notícia para os contadores.

No dia 11 de junho de 2010, sexta-feira passada, o presidente Lula sancionou a Lei nº 12.249/10 - publicada no DOU de 14/06/2010. Essa lei, fruto de duras lutas, representa uma grande conquista para a classe contábil brasileira e segundo afirmou o presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Juarez Domingues Carneiro, "O Sistema CFC/CRCs e a classe contábil brasileira ganharam uma duradoura batalha, talvez a mais importante dos últimos tempos".

É que esta lei altera a norma de regência da profissão contábil no território nacional ou seja, altera o Decreto-Lei nº 9.295, de 27/05/1946. É uma aspiração muito antiga do Sistema CFC/CRCs. Com essas alterações, a classe contábil, se atualizará e modernizará a profissão.

Na Seção V - Das Taxas e Demais Disposições - você encontra os artigos 76 e 77 da Lei nº 12.249/10 que se referem à profissão contábil.

LEI Nº 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010.

(...)

Art. 76. Os arts. 2º, 6º, 12, 21, 22, 23 e 27 do Decreto-Lei no 9.295, de 27 de maio de 1946, passam a vigorar com a seguinte redação, renumerado-se o parágrafo único do art. 12 para § 1º:

“Art. 2º A fiscalização do exercício da profissão contábil, assim entendendo-se os profissionais habilitados como contadores e técnicos em contabilidade, será exercida pelo Conselho Federal de Contabilidade e pelos Conselhos Regionais de Contabilidade a que se refere o art. 1º.” (NR)

“Art. 6º .....................................

f) regular acerca dos princípios contábeis, do Exame de Suficiência, do cadastro de qualificação técnica e dos programas de educação continuada; e editar Normas Brasileiras de Contabilidade de natureza técnica e profissional.” (NR)

“Art. 12. Os profissionais a que se refere este Decreto-Lei somente poderão exercer a profissão após a regular conclusão do curso de Bacharelado em Ciências Contábeis, reconhecido pelo Ministério da Educação, aprovação em Exame de Suficiência e registro no Conselho Regional de Contabilidade a que estiverem sujeitos.

§ 1º ......................................

§ 2º Os técnicos em contabilidade já registrados em Conselho Regional de Contabilidade e os que venham a fazê-lo até 1º de junho de 2015 têm assegurado o seu direito ao exercício da profissão.” (NR)

“Art. 21. Os profissionais registrados nos Conselhos Regionais de Contabilidade são obrigados ao pagamento da anuidade.

.................................................

§ 2º As anuidades pagas após 31 de março serão acrescidas de multa, juros de mora e atualização monetária, nos termos da legislação vigente.

§ 3º Na fixação do valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Contabilidade, serão observados os seguintes limites:

I - R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), para pessoas físicas;
II - R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), para pessoas jurídicas.

§ 4º Os valores fixados no § 3º deste artigo poderão ser corrigidos anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.” (NR)

“Art. 22. Às empresas ou a quaisquer organizações que explorem ramo dos serviços contábeis é obrigatório o pagamento de anuidade ao Conselho Regional da respectiva jurisdição.

§ 1º A anuidade deverá ser paga até o dia 31 de março, aplicando-se, após essa data, a regra do § 2º do art. 21.
...............................................” (NR)

“Art. 23. O profissional ou a organização contábil que executarem serviços contábeis em mais de um Estado são obrigados a comunicar previamente ao Conselho Regional de Contabilidade no qual são registrados o local onde serão executados os serviços.” (NR)

“Art. 27. As penalidades ético-disciplinares aplicáveis por infração ao exercício legal da profissão são as seguintes:

a) multa de 1 (uma) a 10 (dez) vezes o valor da anuidade do exercício em curso aos infratores dos arts. 12 e 26 deste Decreto-Lei;

b) multa de 1 (uma) a 10 (dez) vezes aos profissionais e de 2 (duas) a 20 (vinte) vezes o valor da anuidade do exercício em curso às empresas ou a quaisquer organizações contábeis, quando se tratar de infração dos arts. 15 e 20 e seus respectivos parágrafos;

c) multa de 1 (uma) a 5 (cinco) vezes o valor da anuidade do exercício em curso aos infratores de dispositivos não mencionados nas alíneas a e b ou para os quais não haja indicação de penalidade especial;

d) suspensão do exercício da profissão, pelo período de até 2 (dois) anos, aos profissionais que, dentro do âmbito de sua atuação e no que se referir à parte técnica, forem responsáveis por qualquer falsidade de documentos que assinarem e pelas irregularidades de escrituração praticadas no sentido de fraudar as rendas públicas;

e) suspensão do exercício da profissão, pelo prazo de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, ao profissional com comprovada incapacidade técnica no desempenho de suas funções, a critério do Conselho Regional de Contabilidade a que estiver sujeito, facultada, porém, ao interessado a mais ampla defesa;

f) cassação do exercício profissional quando comprovada incapacidade técnica de natureza grave, crime contra a ordem econômica e tributária, produção de falsa prova de qualquer dos requisitos para registro profissional e apropriação indevida de valores de clientes confiados a sua guarda, desde que homologada por 2/3 (dois terços) do Plenário do Tribunal Superior de Ética e Disciplina;

g) advertência reservada, censura reservada e censura pública nos casos previstos no Código de Ética Profissional dos Contabilistas elaborado e aprovado pelos Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, conforme previsão do art. 10 do Decreto-Lei nº 1.040, de 21 de outubro de 1969.” (NR)

Art. 77. O Decreto-Lei n 9.295, de 27 de maio de 1946, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 36-A:

“Art. 36-A. Os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade apresentarão anualmente a prestação de suas contas aos seus registrados.”

Leia aqui o texto integral da lei

Era isso.
Retorno em breve.
Marli Soares Borges

COBRANÇA DE DÉBITOS DO REFIS ESTÁ SUSPENSA

2010-06-15T14:34:00.005-03:00

Olá amigos,

Vejam essa notícia quentíssima, que copiei e colei aqui para vocês. Quem assina é Arthur Rosa, de São Paulo.

A edição da Lei nº 12.249, publicada ontem no Diário Oficial da União (DOU), pode acabar com um movimento desencadeado por procuradores da Fazenda Nacional contra o Refis da Crise. O artigo 127 da norma estabelece que, até a fase de indicação - ou consolidação -, os débitos de contribuintes que aderiram ao programa devem ser considerados parcelados, derrubando o principal argumento utilizado por parte da categoria para pedir a continuidade dos processos de execução fiscal. Eles alegavam na Justiça que a simples adesão ao parcelamento federal não suspenderia a exigibilidade dos créditos.(gn)

Para ler a notícia integral, direto da fonte clique aqui

Retorno em breve.
Nilton Tiellet Borges

Prof. Dr. ANTONIO LOPES DE SÁ

2010-06-10T02:17:00.001-03:00

Olá amigos,

Hoje um post que ninguém aqui da TSA gostaria que existisse. Uma notícia triste, que ninguém queria transmitir. Mas é nosso dever também cuidar das tristezas que compõem a vida. Por isso, com muito pesar estamos comunicando o falecimento de alguém especial, que já está fazendo falta em nosso meio. Trata-se do Prof. Dr. Antonio Lopes de Sá.

O Prof. Dr. Antonio Lopes de Sá foi um ícone, uma referência na contabilidade brasileira, um homem que além de possuir um conhecimento ímpar, era exemplo de ética e profissionalismo. Além de Contador, ele transformou-se num verdadeiro Mestre nas Ciências Contábeis. E nós continuaremos seguindo suas lições.

Que os anjos do Senhor o recebam e o acolham conforme os desígnios divinos.

NOTA DE FALECIMENTO

Extraído de: Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Norte

08 de junho de 2010

É com grande pesar que comunicamos o falecimento do saudoso Prof. Dr ANTÔNIO LOPES DE SÁ, ocorrido hoje, em Belo Horizonte Seu corpo será velado no Auditório do CRCMG - Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais, na Rua Cláudio Manoel, 639 - Bairro Funcionários - Belo Horizonte/MG, a partir das 5 horas da manhã e o sepultamento está previsto para às 17 horas, no Parque Renascer, em Contagem/MG.

Por hoje é só.
Fiquem com Deus.
Nilton Antonio Tiellet Borges

DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS QUE AS PESSOAS JURÍDICAS DEVEM ELABORAR

2010-06-03T22:02:00.004-03:00

Olá amigos.
Recebi por e-mail este artigo, e achei ótimo, por isso resolvi repassar. Espero que gostem.

QUAIS AS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS QUE AS PESSOAS JURÍDICAS DEVEM ELABORAR
Por Salézio Dagostim

Temos recebido consultas sobre quais as demonstrações contábeis que as pessoas jurídicas devem elaborar.

Alegam os consulentes que há divergências sobre o assunto e que, nos cursos desenvolvidos, é afirmado que o demonstrativo do fluxo de caixa é obrigatório para todas as empresas.

A Constituição Federal do Brasil, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais das pessoas, diz, em seu artigo 5º, inciso II, que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Portanto, para que alguém diga que isso ou aquilo é obrigatório ou não, é necessário que a lei assim estabeleça.

O Código Civil Brasileiro, instrumento legal que trata dos direitos e obrigações nas relações das pessoas, entre si e com a sociedade, determina, em seu art. 1.179, que todas as pessoas jurídicas devem, no final de cada exercício, levantar o balanço patrimonial e o demonstrativo de resultado econômico.

A legislação tributária, Decreto-Lei 1.598/77, pelo art. 7º, § 4º, mandou incluir, para as pessoas jurídicas que pagam Imposto de Renda pelo Lucro Real, o demonstrativo de lucros ou prejuízos acumulados.

A Lei das Sociedades Anônimas autorizou as companhias, por opção, § 2º do art. 186, à substituição do demonstrativo de lucros ou prejuízos acumulados pelo demonstrativo das mutações do patrimônio líquido. A CVM, através da Instrução CVM nº 59/86 tornou obrigatória para as companhias abertas a demonstração das mutações do patrimônio líquido em substituição ao demonstrativo de lucros ou prejuízos acumulados.

A Lei das S/A. determinou, pelo art. 176 da Lei 6.404/76, que as companhias devem, também, além dos demonstrativos antes referidos, levantar o demonstrativo do fluxo de caixa. Esse demonstrativo substitui o de origem e aplicação de recursos. O § 6º deste artigo eximiu as companhias fechadas de elaborarem esse demonstrativo se o patrimônio líquido for inferior, na data do balanço, a 2 milhões. E, pela Lei nº 11.638/07, passou-se a exigir das Sociedades Anônimas de Capital Aberto, ainda, a demonstração do valor adicionado.

Portanto, as pessoas jurídicas devem elaborar as seguintes demonstrações contábeis:

As notas explicativas, por registrarem critérios de registros e avaliações patrimoniais, devem acompanhar o balanço patrimonial. Além disso, mesmo que algumas demonstrações não sejam obrigatórias para as pessoas jurídicas, isso não significa que elas estejam proibidas. As pessoas jurídicas podem optar por sua elaboração.

Por enquanto era isso.
Um abraço e bom feriadão.

Marli Soares Borges

RESOLUÇÃO N.º 15, DE 6 DE MAIO DE 2010

2010-05-25T14:15:00.004-03:00

Olá pessoal,

Foi aprovado o modelo de certidão que serve para as entidades prestarem informações sobre a situação dos processos que tramitaram no CNAS. Segue abaixo o texto da norma.

RESOLUÇÃO N.º 15, DE 6 DE MAIO DE 2010

Aprova o modelo de certidão em anexo para prestar informações acerca da situação dos processos da entidade que tramitaram no CNAS.

O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CNAS, em reunião ordinária realizada nos dias 5 e 6 de maio de 2010, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, e com fundamento nos incisos XXXIII e XXXIV do art. 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil, na Lei nº 9.051, de 18 de maio de 1995 e no art. 46 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;

Considerando que, após a publicação da Lei 12.101/2009, o CNAS não tem mais a competência para certificar ou registrar entidades;

Considerando que a certidão deve conter todas as informações necessárias para comprovação da situação dos processos da entidade perante terceiros;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o modelo de certidão em anexo para prestar informações acerca da situação dos processos da entidade que tramitaram no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, inclusive para fins de comprovação perante terceiros.

Art. 2º Na certidão, constará a situação do último processo da entidade no CNAS.

Parágrafo único. Mediante solicitação, poderá ser emitida certidão que contenha a situação da entidade perante o CNAS.

Art. 3º Os pedidos deverão ser apresentados por escrito, dirigidos ao CNAS ou ao endereço eletrônico: cnas@mds.gov.br

Art. 4º A certidão estará disponível ao requerente 15 (quinze) dias após o recebimento do pedido no CNAS.

Parágrafo único. O requerimento poderá conter solicitação para a remessa da certidão via correio, mediante indicação do endereço, do CEP e do nome completo do destinatário.

Art. 5º Revogam-se:
I – os parágrafos 2º e 3º do art. 50 da Resolução CNAS nº 53, de 31 de julho de 2008 – Regimento Interno; II – a Resolução nº 155, de 16 de outubro de 2002, e suas alterações.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIA MARIA BIONDI PINHEIRO
Presidente do CNAS

EIS O ANEXO
MODELO DA CERTIDÃO

CERTIDÃO

Atendendo a requerimento do(a) interessado(a) CERTIFICAMOS, com fundamento no incisos XXXIII e XXXIV alínea ‘b’ do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, que a entidade «RAZÃO SOCIAL DA ENTIDADE», com sede em «MUNICÍPIO» – «UF», inscrita no CNPJ sob o nº «Nº DE INSCRIÇÃO NO CNPJ» [incluir a(s) informação(ões) cadastrada(s) no Sistema de Informação do CNAS – SICNAS referente(s) ao último processo da entidade no CNAS ou o inteiro teor da situação de seus processos].

(Quando a certidão mencionar processo de registro, deve constar o texto:)
Certificamos, ainda, que o Atestado de Registro deferido à entidade não mais produz efeito jurídico perante a Administração Pública após a publicação no Diário Oficial da União em 30 de novembro de 2009, da Lei nº 12.101, que alterou as redações dos incisos III e IV do art. 18 e revogou o § 3º do art. 9º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. A situação certificada refere-se até ___/___/____, data da última informação constante no Sistema de Informações do CNAS - SICNAS.

Certidão emitida em ____/____/_____.

___________________________________
Secretária Executiva

Por enquanto era isso. - Colei a notícia daqui.
Em breve retornarei com mais informação.
Nilton Tiellet Borges

ADI 3421: MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO DE ICMS PARA TEMPLOS DE QUALQUER NATUREZA

2010-05-11T17:07:00.005-03:00

Olá, amigos

Uma boa notícia.
O Plenário do Supremo mantém isenção de ICMS a templos religiosos.

Por unanimidade dos votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3421 ajuizada, com pedido de liminar, pelo governo do Paraná, contra a Lei estadual 14.586/04. A norma, produzida pela Assembleia Legislativa do estado, prevê a isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas contas de água, luz, telefone e gás utilizados por igrejas e templos de qualquer natureza.

Segundo a ação, a lei seria inconstitucional porque as entidades religiosas não são contribuintes de direito do imposto, mas somente contribuintes de fato. Além disso, assegurava o governo, a lei foi editada sem prévia autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O governo do Paraná, de acordo com a ação, não cobra o ICMS dos templos, mas dos prestadores de serviços relativos ao fornecimento de energia elétrica, água e telecomunicações. Sustentava que os contribuintes do ICMS ao estado são as concessionárias de serviço público e não as igrejas ou templos, que apenas pagam às concessionárias o "preço" e não o tributo pelo consumo de energia elétrica, água, telefone e gás.

Consta da ação, que a lei estadual infringiria dispositivos dos artigos 150 e 155 da Constituição Federal que obrigam os estados a realizarem convênios para a concessão e revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais.

Voto

“A disciplina legal em exame apresenta peculiaridade e merece reflexão para concluir estar configurada ou não a denominada guerra fiscal”, ressaltou o ministro Marco Aurélio, relator, no início de seu voto. Ele destacou que, conforme o artigo 150, inciso VI, alínea “b”, da Constituição Federal, os templos de qualquer culto estão imunes a impostos. Com base no parágrafo 4º, do citado artigo, o ministro afirmou que a isenção limita-se ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nela mencionadas.

O ministro Marco Aurélio ressaltou que a lei complementar relativa à disciplina da matéria é a 24/75.

“Nela está disposto que as peculiaridades do ICMS – benefícios fiscais – hão de estar previstos em instrumento formalizado por todas as unidades da federação”, disse. De acordo com ele, a disciplina não revela isenção alusiva a contribuinte de direito, isto é, aquele que esteja no mercado, mas a contribuinte de fato, “de especificidade toda própria”, presentes igrejas e templos de qualquer crença quanto à serviços públicos estaduais próprios, delegados, terceirizados ou privatizados de água, luz, telefone e gás.

O relator salientou que a proibição de introduzir benefício fiscal sem o assentimento dos demais estados tem como causa evitar competição entre as unidades da federação e, conforme o ministro Marco Aurélio, isso não acontece na hipótese.

"Está-se diante de opção político-normativa possível, não cabendo cogitar de discrepância com as balizas constitucionais referentes ao orçamento, sendo irrelevante o cotejo buscado com a lei de responsabilidade fiscal, isso presente o controle abstrato de constitucionalidade”, disse.

“No caso, além da repercussão quanto à receita, há o enquadramento da espécie na previsão da primeira parte do parágrafo 6º do artigo 150, da Carta Federal, o que remete a isenção à lei específica”, ressaltou o relator.

O voto dele, pela improcedência da ação, foi seguido por unanimidade.

Fonte: STJ
Para ler reportagem na origem clique aqui

Até breve.
Nilton Tiellet Borges

EMENDA 62 FACILITA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA COMPENSAÇÕES

2010-05-04T15:50:00.000-03:00

Olá, pessoal,

Li essa notícia sobre precatórios e posto aqui para compartilhar com vocês.

"As empresas que compraram precatórios de terceiros têm conseguido usar esses créditos para pagar dívidas tributárias com mais facilidade. Esse tipo de operação já era possível, mas enfrentava obstáculos tanto dos Estados quanto do Judiciário para ser efetuada. Com a publicação da Emenda Constitucional nº 62, de dezembro do ano passado, a medida tomou ainda mais força. A norma autoriza as compensações de precatórios não alimentares - resultantes, por exemplo, de desapropriações - com tributos vencidos até 31 de outubro de 2009. O texto também deixou claro que essas operações independem da anuência do devedor.

Diante disso, juízes têm autorizado automaticamente a transferência do título dos credores originais para empresas compradoras. Essas companhias, em geral, compensam dívidas do ICMS com o valor total de precatórios comprados com deságio - que pode chegar a 90% do valor de face.

O novo procedimento já facilita a vida dessas empresas, segundo advogados. Isso porque, o reconhecimento da venda do título pelo Judiciário demorava cerca de dois anos, até o devedor apresentar suas considerações. Durante esse período, a compradora ficava impedida de fazer a operação de compensação. Agora, no entanto, é feita primeiro a homologação pela Justiça para depois ocorrer a manifestação do devedor. Após a homologação, a compensação já pode ser realizada, diz o advogado Nelson Lacerda, do Lacerda & Lacerda Advogados.

Os Estados que estabeleciam uma série de requisitos para reconhecer as compensações, também começam a cumprir a nova emenda. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) de São Paulo, por exemplo, publicou uma resolução sobre o tema no Diário Oficial do Estado, no dia 23 de abril. O texto uniformiza o procedimento para a cessão de precatórios.

No Judiciário, a transferência automática dos títulos também tem ocorrido. A juíza Alexandra Fuchs de Araújo, do Setor de Execuções contra a Fazenda Pública no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), autorizou a cessão de 21 precatórios em uma mesma decisão, baseada na orientação da emenda. Em uma das primeiras decisões sobre o tema, o juiz da 4ª Vara de Fazenda Pública de de Curitiba (PR) também aceitou a transferência do título para uma grande indústria de alimentos.

A compensação de tributos com precatórios não alimentares estava prevista na Emenda Constitucional nº 30, de 2000. Mas a antiga norma não era clara, segundo o advogado da indústria de alimentos, Carlos Eduardo Corrêa Crespi, do Graça Advogados Associados. Por isso, diversos Estados e municípios editaram normas que, na prática, criavam empecilhos para a compensação. "Por esse motivo, existem milhares de pedidos no Estado do Paraná, que passou a vedar essas operações em 2007", afirma. Agora com a nova emenda, não há mais dúvidas de que essa operação deverá ser realizada e que o Estado não pode se opor a isso, segundo o advogado.

Na opinião de Nelson Lacerda, a compensação é a única alternativa hoje existente para receber os créditos de precatório, a partir da edição da nova emenda. Segundo ele, a norma não autoriza mais os sequestros dos valores em contas dos Estados e municípios das parcelas vencidas e não pagas de precatórios. Lacerda afirma que já houve um crescimento de cerca de 40% no mercado de compra e venda dos títulos. "A emenda deu mais validade jurídica para a compensação. Por outro lado, os credores já perceberam que não vão receber de outra maneira", diz.

Pelas regras da nova emenda, o Estado ou município poderá quitar os precatórios em 15 anos ou depositar um percentual mínimo da receita corrente líquida para pagar os títulos - cerca de 1% a 2%. Um percentual que, em muitos casos não será suficiente para quitar a dívida, segundo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A ordem questiona a constitucionalidade da norma no Supremo Tribunal Federal (STF). "
Adriana Aguiar, de São Paulo

Publicado no VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
FONTE: AASP

Espero que seja útil.
Até breve.
Nilton Tiellet Borges

HOJE É DOMINGO!

2010-05-02T14:49:00.000-03:00

Bom Dia, pessoal

Você já sabe, domingo. É dia de amenidades. Então eu trouxe para vocês um texto muito legal que recebi por email, há um tempão. É de autoria de Andrew Matthews, do livro "Faça Amigos". O título do texto é "Pare de Explicar Sua Vida". Leia, você vai gostar e se não for útil para você, certamente ajudará um amigo ou outro.

PARE DE EXPLICAR SUA VIDA

Se você observar com atenção, notará um detalhe acerca dos indivíduos confiantes e determinados: eles não passam a vida se explicando. Apenas fazem o que precisam fazer e pronto. Quando somos crianças, não há como escapar disso. Estamos sempre tendo de nos explicar para nossos pais e professores, geralmente tentando nos manter longe de problemas ou de algumas palmadas no traseiro. Mas se quisermos ser adultos felizes, precisamos pensar e nos comportar mais independentemente. Precisamos nos sentir mais à vontade quanto ao fato de não termos de explicar todas as decisões à família, aos amigos e aos vizinhos.

Evidentemente que às vezes é apropriado nos explicarmos para nosso chefe ou justificar nossas ações para nossos parceiros. Se uma pessoa está pagando seu salário, ela tem o direito de saber o que você está fazendo e por que está fazendo determinada coisa. Ao estabelecer um relacionamento próximo com a pessoa que você escolheu como companheira, é comum querer compartilhar suas decisões e suas idéias a respeito das coisas. Mas, apesar de tudo isso, não precisamos passar a vida como se estivéssemos sentados no banco dos réus! Estou me referindo à convicção pessoal – sobre você decidir o que é da sua conta e de mais ninguém. Algumas pessoas têm o hábito de fazer perguntas sobre assuntos que não lhe dizem respeito... Quando isso acontecer, você não precisa ser misterioso; mas só porque uma pessoa lhe faz uma pergunta não significa que o assunto seja da conta dela, ou que você tenha de responder só para satisfazê-la... Analise se você tem o hábito de justificar suas ações e de explicar assuntos seus que só dizem respeito a você e a mais ninguém. As pessoas não estão erradas em perguntar. Mas é você quem decide controlar a situação e responder apenas às perguntas que quiser responder... Sinta-se livre para viver como quiser, usando seu tempo como bem entender. Você não tem de viver descrevendo toda sua vida e sua agenda social para satisfazer os outros. Não precisa ser indelicado, mas mantenha-se no controle de sua vida. Não seja uma vítima...

Em poucas palavras: tome suas próprias decisões. Não precisa ofender as pessoas, mas seja verdadeiro consigo mesmo. Se você optar por se explicar, faça por querer compartilhar seus pensamentos com outra pessoa, e não por precisar da aprovação dela. Sua própria permissão já é suficiente. Você não precisa da aprovação das outras pessoas.

Espero que gostem.
Bom domingo!
Beijos.

2010-04-27T10:34:00.001-03:00

Bom Dia,

A Secretaria da Receita Federal do Brasil fez publicar no diário oficial da união do dia 23 de abril, sexta-feira passada, a instrução normativa nº 1.027 de 22 de abril de 2010. Esta instrução altera a instrução normativa nº 971//2009.

Nas alterações a receita federal desobriga as entidades filantrópicas de entregar o Relatório Circunstanciado de Atividades na RFB (antigamente esse relatório era devido ao INSS). Tal relatório é pré-requisito para manutenção da isenção da cota patronal.

Algumas instituições, por precaução, estão entregando o relatório do exercício de 2009, via correio com aviso de recebimento.

Recomendamos atenção especial na leitura desta Instrução Normativa, bem como, recomendamos que seja feita uma consulta à assessoria jurídica de cada entidade para maiores esclarecimentos sobre o referido assunto.

Eis o link para quem quiser baixar a IN.

Até breve.
Nilton Tiellet Borges.

2010-04-12T18:52:00.002-03:00

Olá pessoal,

Leiam essa notícia que é muito importante para a gente, que trabalha também com hospitais. Copiei esse trecho do site do portal médico - CFM. No final do post, deixo o link para quem quiser saber mais.

A partir de 13 de abril de 2010, terça-feira, entra em vigor o sexto Código de Ética Médica reconhecido no Brasil. Revisado após mais 20 anos de vigência do Código anterior, ele traz novidades como a previsão de cuidados paliativos, o reforço à autonomia do paciente e regras para reprodução assistida e a manipulação genética. Também prevê a ampliação de seu alcance aos médicos em cargos de gestão, pesquisa e ensino.

Outros temas que tiveram suas diretrizes revistas, atualizadas e ampliadas se referem à publicidade médica, ao conflito de interesses, à segunda opinião, à responsabilidade médica, ao uso do placebo e à interação dos profissionais com planos de financiamento, cartões de descontos ou consórcios.

Leia a notícia completa aqui.

Ok, pessoal. Até mais.
Nilton

HOJE É DOMINGO!

2010-04-11T11:10:00.000-03:00

Olá pessoal, hoje é domingo, dia de amenidades. Trouxe para vocês algumas palavras do grande Chico Xavier. Leiam, meditem, vale a pena.

Vigiar não é desconfiar. É acender a própria luz, ajudando os que se encontram nas sombras.

Defender não é gritar. É prestar mais intenso serviço às causas e as pessoas.

Ajudar não é impor. É amparar, substancialmente sem pruridos de personalismo, para que o beneficiado cresça, se ilumine e seja feliz por si mesmo.

Ensinar não é ferir. É orientar o próximo, amorosamente, para o reino da compreensão e da paz.

Renovar não é destruir. É respeitar os fundamentos, restaurando as obras para o bem geral.

Esclarecer não é discutir. è auxiliar, através do espírito de serviço e da boa vontade, o entendimento daquele que ignora.

Amar não é desejar. É compreender sempre, dar de si mesmo, renunciar aos próprios caprichos e sacrificar-se para que a luz divina do verdadeiro amor resplandeça.
FONTE: Agenda Cristã: Chico Xavier/ André Luiz

E já que estamos falando em Chico Xavier, vejam um trechinho da notícia sobre o filme dele. A notícia completa esta publicada na folhaonline.com.

Essa imagem eu tirei do site oficial do Chico Xavier.

CHICO XAVIER O FILME BATE RECORDE

O filme "Chico Xavier", que estreou na sexta-feira passada, foi visto por cerca de 590 mil pessoas, segundo a distribuidora Dowtown. A cinebiografia do médium se torna, assim, a maior bilheteria da história do cinema nacional desde 1995, nos três primeiros dias de exibição. O número de espectadores de um filme na estreia costuma ser determinante para o resultado global e serve de termômetro para a indústria.

O lançamento do filme, no dia 2, coincidiu com o centenário de nascimento de Chico Xavier.

Dirigido por Daniel Filho, "Chico Xavier" bateu "Se Eu Fosse Você 2" (2009), visto por cerca de 570 mil espectadores em seus três primeiros dias em cartaz. "Lula, o Filho do Brasil" (2010) fez 220 mil no fim de semana de estreia, e "Avatar" (2009) registrou mais de 800 mil. Leia mais na folhaonline.com.

O trailer do filme está aqui.

Por hoje é só.
Volto em breve.
Marli Soares Borges

UNIÃO DESISTE DE TEMAS TRIBUTÁRIOS

2010-04-06T12:29:00.000-03:00

Bom Dia, pessoal,
Li essa notícia e achei importante compartilhar. No final, deixo o link para quem quiser ler a reportagem inteira. O texto é de Adriana Aguiar, de São Paulo.

"Os contribuintes que discutem na Justiça pelo menos 22 temas tributários já julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF) de forma contrária à União podem ter seus direitos reconhecidos antes de fazerem o longo caminho até os tribunais superiores. Embora a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) esteja desobrigada de recorrer apenas para os temas já presentes em súmulas vinculantes do Supremo, o árgão editou um parecer interno inédito que permite aos seus dois mil procuradores desistir de recursos para os assuntos que já tenham sido julgados de forma favorável aos contribuintes em recursos repetitivos no STJ ou em repercussão geral no Supremo.

Com a medida, milhares de processos podem ser finalizados na instância em que estiverem, sem que haja recurso ou contestação da procuradoria. Dentre os temas que a PGFN deve deixar de recorrer estão os processos que envolvem o alargamento da base da cálculo do PIS e da Cofins. Neste caso, o Supremo já decidiu em favor dos contribuintes. No STJ, por exemplo, os ministros decidiram por meio de de recurso repetitivo que os sócios só podem ser responsabilizados por dívidas das empresas quando existir prova de que cometeram atos ilícitos no cargo."

Fonte: AASP

Volto em breve.
Nilton Tiellet Borges

HOJE É DOMINGO...É PÁSCOA!

2010-04-04T01:52:00.000-03:00

Olá amigos,

É tempo de renascer!
Desejamos a todos uma feliz e abençoada Páscoa!
Vamos juntos celebrar a ressurreição, o renascimento para a vida!

Muitos e muitos chocolates!!!
Depois a gente faz dieta, agora não.

Abraço a todos.
Nilton, Mauro, Gilnei, Cristina, Tereza, Daniela, Nedi Nelson, Cristine, Liana, Rebeca, Rodrigo e Marli.

OS SEMINÁRIOS DA TSA

2010-04-01T12:58:00.000-03:00

Olá pessoal, a pedidos, hoje vou falar sobre nossos seminários. Os seminários da TSA.

Como todos sabem, fazemos seminários de filantropia e contabilidade por esse Brasil afora e graças a Deus, as pessoas participam cada vez mais e sempre em número bastante expressivo. Imagino que essa participação que tanto nos gratifica, esteja diretamente relacionada com a excelência do cumprimento de nossa missão enquanto profissionais atuantes em área tão específica. Por isso, numa de nossas reuniões periódicas de avaliação, resolvemos postar aqui um resumo de nosso pensamento, de nossas intenções sempre que fazemos seminários. Pra você saber porque nossos seminários são diferenciados e porque a participação das entidades é tão expressiva, uma vez que sempre, um ou outro, demonstra admiração pela quantidade de pessoas que nos prestigiam.

Taí, bem explicado pra vocês lerem.

AS SEMENTEIRAS

"Seminário, sementes de palavras e idéias. Idéias que se multiplicarão na terra firme das faculdades humanas, fecundadas e regradas pelo sentimento de busca e crescimento, na dinâmica da alteridade, da força da palavra e da força da semente.”

Você já sabe, nós da TSA Auditores Associados defendemos há mais de 20 anos a simplicidade no trato com as informações. Nossos seminários são específicos, especializados para as entidades sem fins lucrativos, filantrópicas ou não. Defendemos conteúdos simples e éticos que procuramos veicular de forma clara, para facilitar o entendimento dos participantes. Isso também acontece com o material que disponibilizamos. É um material apto a servir de amparo e pesquisa, porque nós realmente acreditamos na troca de idéias e de saberes. Já incorporamos nossa missão esclarecedora e não pretendemos sucumbir à complexidade para nos “valorizar” e aumentar nosso “ibope”. Talvez a complexidade faça bem ao ego de alguns, mas sabemos que serve apenas para encobrir a falta de conhecimento, e que, até hoje, nunca salvou ninguém de sofrer uma derrocada. A simplicidade sim, é um atributo natural e absolutamente irrespondível. É por isso que em nossa vivência profissional nos sentimos a cada dia mais fortalecidos, e temos a certeza de que os seminários que oferecemos são caminhos de duas mãos, são viveiros de plantas onde se fazem as sementeiras para o florescimento das idéias. Ao participar de nossos seminários, não espere milagres, mas saiba que pode contar com nosso comprometimento, conhecimento e esforço para transpor o mundo da complexidade, que infelizmente ainda encontra espaço para propagar-se.

A TSA Auditores Associados, está levando as regiões do Brasil, o seminário A NOVA LEI DA FILANTROPIA. Fique atento as datas e cidades onde estaremos presentes através do nosso site: www.tsa.com.br. Se sua Entidade deseja receber nosso seminário, entre em contato conosco através de nosso e-mail: tsa@tsa.com.br. Para nós, será um imenso prazer compartilhar nossos conhecimentos e experiência de mais de 20 anos de atuação exclusiva junto ao Terceiro Setor. Sementeiras em processo de socialização!

Até Breve.
Nilton Tiellet Borges

O "BIG BROTHER" NA VIDA DAS EMPRESAS E INVESTIDORES

2010-03-29T20:46:00.000-03:00

Olá!

Pessoal, leiam essa matéria que foi publicada no jornal Valor Econômico em 15 de março de 2010.
Vocês vão gostar, é muito interessante e esclarecedora.
O texto é de José Roberto Filho.

Não há mais dúvida de que a tecnologia tem auxiliado diretamente os investidores, no Brasil e no mundo, tornando mais segura e mais ágil a identificação das melhores oportunidades. Redes, relatórios com gráficos, planilhas, conexões virtuais e remotas, agendas eletrônicas e a comunicação em tempo real são alguns dos recursos hoje até comuns.
De seu lado, as empresas que buscam atrair investimentos também sofisticam seus controles contábeis e financeiros por meio de softwares e hardwares cada vez mais completos. A tecnologia se tornou um "must".
O que talvez nem todos os investidores se deram conta é de que toda esta agilidade não está só do lado de cá. Está também do lado do fisco, mais e melhor estruturado. A Receita Federal do Brasil está utilizando meios cada vez mais eficientes de controle e de cobrança das obrigações das pessoas físicas e jurídicas, inclusive a respeito de seus investimentos.
Um claro exemplo desse poder tecnológico do fisco é o famoso, virtuoso e temido supercomputador da Receita Federal do Brasil. Implantado por volta do ano de 2005, o T-Rex - apelido "carinhoso" e alusivo ao predador pré-histórico Tiranossauro Rex - é capaz de cruzar os dados de contribuintes/investidores do Brasil, Estados Unidos e Alemanha ao mesmo tempo.
Aliado ao software "Harpia", ele é permanentemente alimentado com dados das mais variadas fontes: compras e vendas com cartões de crédito, informes de rendimentos de pessoas jurídicas (incluindo aqueles fornecidos pelos bancos, corretoras, planos de previdência privada e negócios imobiliários), movimentações de importação e exportação de mercadorias e informativos fiscais, como declarações de rendimentos de sócios e de empresas.
Essa verdadeira maravilha tecnológica permite, ainda, a consolidação de convênios firmados entre os diversos níveis de fiscalização: Receita Federal do Brasil, secretarias das fazendas estaduais e prefeituras. Esses órgãos estão, neste momento (e não tenha dúvida disso), trocando informações e, assim, permitindo desenhar o perfil de cada contribuinte/investidor.
Para tornar o cerco ainda mais apertado, entrou em vigor, no ano de 2008, o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), mais um recurso à disposição dos órgãos de fiscalização. Não é um sistema ruim, à medida que a atuação da fiscalização passa a ser uniforme: todos os contribuintes e investidores passam a serem observados pela Receita Federal do mesmo modo, equalizando as responsabilidades.
Até o ano passado, os informativos fiscais se limitavam a dados consolidados: as empresas informavam o total de faturamento e total de despesas e impostos. A partir do SPED, as informações são detalhadas, expondo, definitivamente, as operações realizadas.
A informação remetida à Receita Federal, por meio do SPED, deve estar suportada por documento fiscal válido, sendo mantido em arquivo físico e à disposição do agente fiscal. Outro detalhe importante é que os informativos que compõem o SPED são transmitidos com certificado digital, tanto do sócio responsável, quanto do profissional contábil.
Por isso, as empresas atentas às obrigações legais relativas à manutenção de seus sistemas (softwares) devem ser vistas com bons olhos também pelos investidores. Tais sistemas precisam atender tanto às necessidades operacionais quanto às obrigações fiscais da companhia - incluindo aí a disponibilização de arquivos eletrônicos.
E quem, afinal, em última análise, seria o alvo efetivo desse "controle de operações"? Em nosso ponto de vista, todos nós, sem exceção, em determinado momento, teremos nossas "vidas fiscais" devidamente detalhadas, a ponto de eliminar quaisquer argumentos ou necessidade de questionamentos e esclarecimentos à Receita.
Como consequência, estamos presenciando claramente o movimento das empresas, principalmente aquelas interessadas em atrair novos investidores, no sentido de se colocarem em posição mais confortável. Também por isso termos como ética, transparência, planejamento e estruturação de dados estão ganhando espaço.
Assim, sob o ponto de vista dos investidores, cremos que adquire importância, dentro dos critérios de avaliação das opções disponíveis, a análise a respeito das tecnologias empregadas por empresas e por seus respectivos escritórios contábeis, no sentido de terem muito bem organizados os seus controles internos.
E, às empresas, fica o alerta de que a tecnologia está aí para nos proporcionar agilidade, sem que nos esqueçamos que é com essa mesma agilidade que o fisco já está nos observando!

Até mais.

PORQUE HOJE É DOMINGO

2010-03-28T14:43:00.000-03:00

Olá pessoal,
Hoje é domingo, está chovendo, mas é outono. Eis uma linda imagem que tirei do Google para ilustrar meu Haikai de Outono.

Chegou o outono

Despedem-se as cores

No sol da manhã.

by Marli Borges

Bom final de tarde.

Fui

PROIBIDO ESQUECER

2010-03-26T11:42:00.000-03:00

Olá!

Hoje trouxe só um aviso de utilidade pública. Todo mundo já sabe, mas não custa lembrar. Olha a vacina da gripe!! Não esqueçam, o caso é sério! Segundo andei lendo em alguns sites "O impacto da segunda onda da gripe H1N1 está ligada à adesão à campanha. Quanto mais pessoas se vacinarem, menos vírus circulante e portanto menos pessoas serão contaminadas".

Deixo para vocês o link do Portal da Saúde com todas as coordenadas.

Era isso. Fui.
Marli

METAS DE DESENVOLVIMENTO DO MILÊNIO PROPOSTAS PELA ONU

2010-03-24T12:49:00.000-03:00

Olá!

Pessoal, algumas fontes de embasamento para projetos e obras sociais.

FONTE: http://www.pnud.org.br/odm/
Volto em breve!
Marli

Departamento da Rede Socioassistencial Privada do SUAS

2010-03-22T12:00:00.000-03:00

Estejam atentos... Foi criada uma nova estrutura no âmbito do MDS - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, trata-se do Departamento da Rede Socioassistencial Privada do SUAS, vinculada a Secretaria Nacional de Assistência Social, cujas atribuições são:

Implantar, gerir e manter o Cadastro Nacional de Entidades e Oraganizações de Assistência Social, em articulação com conselhos e órgãos da assistêncial social;
Proceder a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social que prestam serviços ou realizam ações assistênciais, nos termos da Lei 12101/2009;
Propor parâmetros para o estabelecimento da vinculação das unidades socioassistenciais privadas ao SUAS;
Propor critérios para a inscrição dos serviços, programas e projetos das entidades de assistência social junto aos Conselhos de Assistência Social; e
Avaliar a compatibilidade de bens importados com as finalidades das entidades e organizações de assistência social, de que trata o Artº. 141, § 2º, do Decreto Nº 6759/2009.

Lembramos...

A análise e a decisão dos requerimentos de concessão ou de renovação dos Certificados das Entidades Beneficentes de Assistência Social serão apreciados:

Quando entidade de saúde, pelo Ministério da Saúde.
Quando entidade de educação, pelo Ministério da Educação.
Quando entidade de assistência social, pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome.

Fui...

Nilton

CNAS - PROCEDIMENTOS ADOTADOS

2010-03-20T09:13:00.000-03:00

Pessoal, para auxiliar e divulgar informamos os procedimentos que estão sendo adotados pelo CNAS, quanto ao cumprimento do disposto nos artigos 34 e 35 da Lei 12101/2009, em relação aos Processos, sem decisão, que deverão ser encaminhados aos Ministérios:

Os processos de concessão e renovação do CEBAS serão encaminhados para os Ministérios levando em consideração a área de atuação, conforme os seguintes critérios:

Será verificada a área de atuação da Entidade com base na atividade constante da inscrição no CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (atenção ao CNES);
Quando não for possível identificar a atividade constante do CNPJ será utilizada a área de atuação declarada pela Entidade no requerimento contido no Processo;
Se não for possível identificar a área de atuação pelo CNPJ e pelo Requerimento, deverá ser examinado o Relatório de Atividades.

Os processos serão analisados e decididos no âmbito dos Ministérios, considerando o prazo estabelecidos no artigo da Lei e a legislação vigente à época do pedido.

Pedidos de Registro e Reconsideração de Registro sem decisão no CNAS serão arquivados. A Lei 12101/2009 não trata mais do Registro, antes concedido pelo CNAS, não sendo atribuição de nenhum outro órgão.

Importa alertar as Entidades que de acordo com o Art. 18 da Lei 12101/2009, a inscrição aos Conselhos de Assistência Social, Municipais e do Distrito Federal (CMAS e CAS/DF) é um requisito tão somente para a Certificação das Entidades que atuam na área da Assistência Social.

Bom fim de semana.

Nilton

RECEITA FEDERAL - NÃO FIQUE NA MALHA

2010-03-16T10:05:00.000-03:00

Bom Dia, amigos

Li esse artigo e achei importante compartilhar com vocês. Leiam com atenção. Simplesmente copiei e colei da FOLHA DE S. PAULO - ESPECIAL

Cuidados evitam que a declaração fique na malha

A cada ano, a Receita aprimora seus mecanismos para detectar eventuais tentativas de fraude por parte de contribuintes que gostam de desafiar o leão na hora de declarar.

Se você está fazendo a declaração deste ano, lembre-se de que o fisco dispõe de uma arma "poderosa" nessa batalha: o valor resultante de fraudes (restituição maior ou menor saldo a pagar) será punido com multas de 75% ou 150%. Isso mostra que a Receita decidiu avançar pesado no bolso do contribuinte.

Quando recebe as declarações, a Receita submete-as à chamada malha fina -a revisão eletrônica dos dados. Nesse processo, cada informação dada pelo contribuinte é verificada e cruzada com as informações disponíveis nos sistemas da Receita.

No ano passado, 1 milhão de contribuintes ficaram presos na malha fina -em 2008, foram 361,4 mil; em 2007, 479,7 mil; em 2006, 746 mil. Como se nota, o número, que vinha caindo, voltou a crescer. Muitas dessas declarações ainda continuam retidas na malha fina.

Assim, tenha em mente o seguinte: a malha fina não é um sistema aleatório, que escolhe "x" declarações, por exemplo, a cada cem que são processadas. A Receita trabalha com o cruzamento de informações e com parâmetros.

O cruzamento das diversas informações consiste na checagem dos dados existentes nos cadastros da Receita com os de outros órgãos, tanto do governo federal como de governos estaduais e municipais. O objetivo é verificar se os rendimentos pagos e informados por esses órgãos estão sendo declarados corretamente.

Os parâmetros são definidos anualmente pela Receita com o objetivo de apanhar os contribuintes que lançam mão de artifícios com a intenção deliberada de sonegar.

Aperfeiçoamento
Esses parâmetros são decididos somente depois que as declarações são entregues. Assim, eles são usados a partir do momento em que começa o processamento das declarações. E mais: além de não divulgá-los, para não dar chance aos "espertos", alguns são mudados ou "aperfeiçoados" a cada ano.

Para evitar que a declaração fique presa na malha fina, o contribuinte deve adotar alguns cuidados. O primeiro deles é não omitir nenhuma fonte de renda (como salário, aposentadoria, aluguel etc.). Deixar de declarar uma (ou mais de uma) renda -o que a Receita chama de "omissão de receita"- é o golpe mais comum que muita gente tenta aplicar.

Mas o golpe é facilmente descoberto quando há o cruzamento das rendas declaradas com os dados recebidos das fontes pagadoras. É que o "DNA" do contribuinte -seu CPF- está registrado nos computadores da Receita e é "cruzado" com o fornecido pelas fontes pagadoras por meio da Dirf. Recebeu e não declarou? É malha fina na certa.

Deixar de informar recebimento de aluguel também é uma estratégia muito usada por quem quer sonegar. Mas descobrir essa fraude não é difícil, uma vez que quem paga aluguel tem de declarar o valor, mesmo não resultando em abatimento. Com o CPF informado pelo inquilino, fica fácil saber se o contribuinte que recebeu o aluguel declarou o valor ou não.

Outro golpe que também deixa a declaração retida na malha é não informar a renda de dependentes. Só que, se a fonte pagadora (a empresa em que o dependente trabalha) informa o pagamento na Dirf -e ela é obrigada a isso-, a Receita cruza os dados e descobre o golpe.

Declarações que apresentam erros de informação (valor declarado diferente do informado pela fonte pagadora, por exemplo), as com excesso de despesas dedutíveis (muitas despesas médicas, muitos dependentes etc.) e as com aumento de patrimônio incompatível com a renda também têm grandes chances de ficarem retidas.

Fisco usará multa pesada para combater recibo "frio"
Uma das alterações na legislação do IR feitas no ano passado deu mais uma arma à Receita na luta contra a sonegação. A partir deste ano, os que tiverem restituição mas não conseguirem comprovar despesas declaradas pagarão multa pesada. A multa já existia para os que ainda tinham imposto a pagar.

Segundo a medida provisória nº 472, de 15 de dezembro de 2009, o contribuinte com direito a restituição que usar despesa como abatimento e não conseguir prová-la, caso seja apanhado pela Receita, terá de pagar multa de 75% sobre o valor restituído indevidamente.

A multa será aplicada até a quem fizer uma dedução incorreta (cometer um simples erro de digitação). Se for comprovada fraude, o contribuinte terá de pagar a multa em dobro.

Até o ano passado, os contribuintes cujas declarações apresentavam discrepâncias eram obrigados apenas a devolver os valores recebidos a mais -ou seja, o risco era zero.

As multas de 75% ou de 150% serão aplicadas no caso de "lançamento de ofício" -ou seja, quando a Receita manda uma notificação ao contribuinte. Para evitar isso, o contribuinte deve acompanhar o processamento da sua declaração, pela internet, alerta Antonio Teixeira Bacalhau, coordenador da consultoria de IR da IOB.

Se constatar que há alguma "pendência" nas informações prestadas (o site da Receita informa se houver "pendências"), deve retificar a declaração para fugir da multa mais pesada. Retificado o erro, sua restituição pode apenas ficar menor (caso em que não terá de pagar multa) ou então ter de pagar a diferença (aqui, haverá multa de 0,33% ao dia de atraso, a partir de 30 de abril, limitada a 20%, além de juros pela Selic).

Para o contribuinte ter ideia do que significam as novas multas, tome como exemplo o lançamento de uma despesa médica de R$ 4.000 que gerou R$ 1.100,00 de restituição (considera-se a alíquota de 27,5%).

Se for apanhado na malha fina, além de não receber a restituição de R$ 1.100, esse contribuinte ainda terá de pagar multas de R$ 825 (75% de R$ 1.100) mais R$ 3.000 (75% de R$ 4.000, que é o valor da dedução usada). Total da punição: R$ 4.925. Na hipótese de fraude, as multas serão aplicadas em dobro (R$ 1.650 mais R$ 6.000). Total da punição: R$ 8.750.

Receita terá maior controle sobre pagamento de pensão
A Receita não fez muitas modificações no programa da declaração deste ano. A principal novidade foi a inclusão da ficha Alimentandos, logo abaixo da de Identificação do contribuinte e da de Dependentes.

Ela deve ser preenchida por quem fez pagamentos de despesas com "alimentandos" (em geral, filhos) referentes a educação ou saúde em decorrência de decisão judicial ou por acordo judicial homologado por escritura pública em cartório.

Com a mudança, as informações sobre o pagamento de pensões alimentícias ganharam maior detalhamento. A mudança foi feita pela Receita porque muitas pessoas que recebiam pensões acabavam não declarando os rendimentos. Agora, se alguém que recebeu não declarar, será chamado para prestar esclarecimentos.

Com a modificação, o contribuinte que paga terá a obrigação de identificar os "alimentandos" (os que recebem a pensão). Ele terá de indicar se o "alimentando" mora no Brasil ou no exterior, seu nome, o CPF e a data de nascimento.

Depois, ao preencher a ficha Relação de pagamentos e doações efetuados, o programa transportará o nome e o CPF do "alimentando". Bastará, então, preencher o valor pago.

Novos códigos
Para que os contribuintes informem os pagamentos efetuados, a Receita criou os códigos 31 e 34 -ambos para não residentes no Brasil. As informações sobre pensões terão de ser mais detalhadas e serão discriminadas como judicial paga a residentes no Brasil ou no exterior, ou resultante de separação/divórcio paga a residentes no Brasil ou no exterior.

A declaração deste ano terá quatro códigos para esses pagamentos: 30 - Pensão alimentícia judicial paga a residente no Brasil; 31 - Pensão alimentícia judicial paga a não residente no Brasil; 33 - Pensão alimentícia separação/divórcio por escritura pública paga a residente no Brasil; e 34 - Pensão alimentícia separação/divórcio por escritura pública paga a não residente no Brasil.

Também foi criada uma ficha para informações referentes a rendimentos tributáveis com exigibilidade suspensa. Nela serão informados os valores tributáveis recebidos de pessoas jurídicas (pelo titular e dependentes), com nome e CNPJ das fontes pagadoras e o imposto depositado judicialmente.

Até o ano passado, essa ficha não existia, o que provocava aumento injustificado de patrimônio. Os dados terão valor meramente informativo, sem interferência na apuração do imposto.

MARCOS CÉZARI

Volto em breve.
Abraço.
Marli Soares Borges

PORQUE É FINAL DE SEMANA...

2010-03-14T12:26:00.000-03:00

Olá amigos,

Hoje, amenidades, hehe.
Trago duas coisas lindas pra vocês se deliciarem. Primeiro uma poesia do nosso simpático velhinho, cuja obra maravilhosa não teve o crédito merecido. Até nem gosto de falar nisso, me entristeço. Deixa pra lá, o nome da poesia é "O tempo". Reflitam gente, Quintana foi um sábio...

Na sequência, trago uma palhinha da "Guernica" obra do pintor espanhol Pablo Picasso.

Chega de conversa, vamos lá:

QUINTANA em O TEMPO

"A vida é o dever que nós trouxemos para fazer em casa.
Quando se vê, já são seis horas!
Quando de vê, já é sexta-feira!
Quando se vê, já é natal...
Quando se vê, já terminou o ano...
Quando se vê perdemos o amor da nossa vida.
Quando se vê passaram 50 anos!
Agora é tarde demais para ser reprovado...
Se me fosse dado um dia, outra oportunidade, eu nem olhava o relógio.
Seguiria sempre em frente e iria jogando pelo caminho a casca dourada e inútil das horas...
Seguraria o amor que está a minha frente e diria que eu o amo...
E tem mais: não deixe de fazer algo de que gosta devido à falta de tempo.
Não deixe de ter pessoas ao seu lado por puro medo de ser feliz.
A única falta que terá será a desse tempo que, infelizmente, nunca mais voltará." (Mário Quintana)

PABLO PICASSO em "GUERNICA" - 1937

Simplesmente monumental! Picasso pintou a obra-prima do século XX! Esta obra é um grito contra a violência, na medida exata em que vai além dos contornos da guerra civil espanhola e faz um retrato fiel das contradições da nossa época: progresso e violência, catástrofe e prosperidade. Só não vê quem não quer. Quando ele apresentou na Exposição Internacional sobre a Vida Moderna, (em Paris), essa obra grandiosa na qual havia trabalhado sem parar, durante, não lembro bem, mas parece-me que foram seis meses, mais ou menos, o público virou-lhe as costas. Não acredita, eu também custei a acreditar, mas é pura verdade, a história conta.

É um painel imenso, (quase um mural), todo pintado a óleo e mede 350 por 782 cm. Foi feito em razão de um bombardeio aéreo dos alemães na guerra civil espanhola, (localidade de Guernica, no dia 26 de abril de 1937).

Bom, espero que gostem.
Vou ficando por aqui, volto qualquer dia.
Beijos. Fui.
Marli Soares Borges

O QUE MUDA COM A LEI 12.101/2009

2010-03-11T21:37:00.000-03:00

Pessoal,
Boa noite, lendo o texto no sitio do CNAS, resolvi trazer do jeito que li para maior divulgação. Vejam observação que fiz no item 9:

1. Posso protocolar pedido de concessão ou renovação do certificado de entidade beneficente de assistência social no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS?

Não. O CNAS não tem mais competência para receber, analisar ou julgar pedidos de concessão ou renovação de Certificado, conforme artigo 21 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União em 30 de novembro de 2009.

2. Para onde devo encaminhar o meu pedido de renovação ou concessão de certificado?

As entidades de saúde devem protocolar o pedido no:
Ministério da Saúde
Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco “G”
CEP: 70058-900 – Brasília/DF
Telefone: 0800.611997

As entidades educacionais devem protocolar o pedido no:
Ministério da Educação
Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco “L”
CEP: 70047-900 – Brasília/DF
Telefone: 0800.616161

As entidades de assistência social devem protocolar o pedido no:
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Endereço: Avenida W3 Norte 515, Bloco “B”, Edifício Ômega, Térreo, sala 19
CEP: 70770-512 – Brasília/DF
Telefone: 0800.7072003 / (61) 3433.8912

3. Devo encaminhar o Plano de Ação de Atividades e a Prestação de Contas da minha entidade ao CNAS?

O Plano de Ação (para apresentação até 31 de janeiro) e a Prestação de Contas (para apresentação até 30 de abril) são documentos exigidos, respectivamente, no artigo 245, inciso I, e no artigo 236, da Instrução Normativa nº 971, de 13 de novembro de 2009, da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB. Tais documentos não são solicitados pelo CNAS, portanto não devem ser encaminhados a este Conselho. Até o momento, não há informação sobre alterações no texto da referida Instrução Normativa.
Ressaltamos que a prestação de contas que deve ser apresentada no corrente ano é relativa ao exercício anterior, ou seja, ao ano de 2009, portanto anterior à publicação da Lei 12.101/2009.

4. O que a entidade deve fazer em relação ao seu processo de concessão originária ou renovação de certificado que tramitava no CNAS na data em que foi publicada a Lei nº 12.101/2009?

Nenhum ato é necessário por parte da entidade, pois o CNAS está tomando as providências para a remessa dos processos ao Ministério responsável pela certificação, conforme definido na Lei nº 12.101/2009, ou seja, com base na atividade econômica principal constante da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do Ministério da Fazenda. Quando não for possível identificar a qual Ministério deve ser encaminhado o referido processo pelo Código Nacional de Atividade Econômica – CNAE da atividade principal do CNPJ, utilizar-se-á a atividade secundária. Na impossibilidade de identificar pela atividade secundária, será utilizada a área declarada pela entidade no requerimento. Se houver mais de uma área declarada ou área declarada “outros”, examinar-se-á o relatório de atividades, identificando a atividade preponderante pelo número de atendimentos.

5. Qual procedimento será adotado para os processos de representação que estavam no CNAS sem julgamento na data da publicação da Lei 12.101/2009?

As representações em curso no CNAS, em face dos pedidos de renovação do certificado protocolados e ainda não julgados até a data de publicação da Lei 12.101/2009, serão julgadas pelo Ministério da área no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação da Lei, conforme disposto no artigo 35, §1º, da referida Lei

6. Quantos processos de recurso estavam no CNAS na data da publicação da Lei 12.101/2009?

Uma vez que os recursos eram dirigidos ao Ministro da Previdência Social e, portanto, protocolados diretamente no Ministério da Previdência Social, não existe nenhum pedido de recurso sem decisão neste Conselho.

7. O que acontece com os documentos relativos à concessão originária de certificado que foram encaminhados ao CNAS por via postal?

Todos os documentos relativos à concessão originária serão encaminhados aos respectivos Ministérios conforme a área de atuação da entidade. Os documentos relativos a processos de reconsideração em concessão originária de certificado também serão oportunamente encaminhado aos Ministérios competentes.

8. O que os Ministérios vão fazer com estes processos de concessão originária?

Os Ministérios deverão analisar e decidir os pedidos, decidindo pela concessão ou não do certificado, observado o disposto na legislação vigente à época do pedido (Decreto nº 2.536/1998 e atos normativos pertinentes).

9. O que acontece com os pedidos de renovação do certificado encaminhados ao CNAS por via postal e que chegaram ao Setor de Protocolo após a publicação da Lei 12.101/2009?

Todos os documentos serão encaminhados aos respectivos Ministérios, conforme a área de atuação da entidade, para prosseguimento do processo. Diante disso, podem ocorrer duas situações:

Se o pedido de renovação foi postado antes da publicação da Lei, que ocorreu no Diário Oficial da União em 30/11/2009, deverá ser analisado e decidido pelo Ministério respectivo, conforme legislação anterior que regulamentava a certificação.

Se a postagem foi posterior à data de publicação da Lei, deverá ser analisado e decidido pelo Ministério respectivo, com base na nova legislação.
Meu comentário: O item acima não tem sustentação legal, o CNAS está equivocado.

10. O que ocorre com os pedidos apenas de registro ou reconsideração de registro que estavam no CNAS ainda sem julgamento na data da publicação da Lei 12.101/2009?

Todos os processos relativos a registro ou reconsideração de registro que ainda não tinham sido julgados no CNAS até a data da publicação da Lei serão arquivados de ofício, tendo em vista que o instituto do registro deixou de existir e não mais figura como um dos requisitos para a certificação, conforme conclusão apresentada pela Consultoria Jurídica do MDS no Parecer nº 048/2010/CONJUR/MDS, de 17 de fevereiro de 2010.

11. Como ficam os pedidos de registro e de concessão que foram efetuados no mesmo processo, conforme a legislação anterior?

Esses processos que tratam de pedido de registro e de concessão serão encaminhados aos respectivos Ministérios para análise e decisão, uma vez que, pelas normas anteriores, o registro era requisito para a concessão do certificado, entendimento reafirmado no Parecer nº 048/2010/CONJUR/MDS, de 17 de fevereiro de 2010.

12. Como está sendo feito o encaminhamento dos processos aos respectivos Ministérios?

Os processos relativos à concessão originária, renovação do certificado, representação administrativa e reconsideração serão encaminhados de acordo com a área de atuação da entidade, por meio de ofícios nos quais são listados e identificados os processos.

13. Como saber quais os processos que foram encaminhados e para qual Ministério?

Esta informação, bem como qualquer outra informação relativa ao trâmite de processos no CNAS, estará disponível para consulta no Sistema de Informações do CNAS – SICNAS, na página do CNAS - www.mds.gov.br/cnas, bastando ter o nome ou CNPJ da entidade.

14. Qual o endereço eletrônico para acessar informações dos processos que estavam em curso no CNAS?
www.mds.gov.br/cnas

15. Qual a validade dos certificados já emitidos?

Os certificados concedidos pelo CNAS tem a validade de 3 (três) anos, conforme legislação anterior, exceto aqueles que venceram durante o período de vigência da Medida Provisória nº 446/2008, ou seja, entre 10 de novembro de 2008 e 11 de fevereiro de 2009, que tiveram o prazo de validade prorrogado por mais 12 (doze) meses, por força do artigo 41 da referida Medida Provisória.

16. Que órgão será o responsável pela guarda e arquivo dos processos de concessão, renovação, registro e respectivas reconsiderações julgados antes da Lei 12.101/2009?

O CNAS é o responsável pela guarda, arquivo e prestação de informações relativas aos processos julgados pelo Conselho até a publicação da Lei 12.101/2009.

17. O que ocorre com o pedido de renovação que estava no Setor de Protocolo em razão de notificação encaminhada pelo CNAS para que a entidade apresentasse documentos?

O pedido de renovação e todos os documentos que estavam no setor de Protocolo serão formalizados e encaminhados ao respectivo Ministério para análise e decisão. Todos os encaminhamentos serão registrados no SICNAS para consulta.

Fonte: CNAS

Nilton Tiellet Borges

FILANTROPIA - BOLSAS NA NOVA LEI

2010-03-10T16:55:00.000-03:00

Boa Tarde, amigos!

Estamos percebendo que algumas entidades estão com dúvidas sobre a nova Lei 12.101/2009, no que diz respeito a concessão de bolsas de estudo. Para facilitar, tentaremos esclarecer em poucas palavras, colocando aqui nosso entendimento. Mas, lembre-se, esse é o nosso entendimento, nada mais.

Vamos lá.
Eis as regras postas na lei:

A proporção das bolsas é sempre 1 por 9
= 1 bolsa para cada 9 alunos pagantes.

Regra 1 -
Oferecer bolsas de 100% - alunos com renda de até 1 e meio salário mínimo.
Avaliar o custo. Se ainda não atingiu os 20%, seguir adiante:

Regra 2 -
Oferecer bolsas de 50% - alunos com renda até 3 salários mínimos. (aqui entendemos que há possibilidade de dar Bolsas Parciais para alunos que se enquadrassem na 1ª regra, pois "quem pode o mais, pode o menos").
Avaliar o custo. Se ainda não atingiu os 20%, seguir adiante:

Regra 3 -
Aplicar o valor que falte em ações sociais (projetos) vinculados a Assistência Social (Res.109 do CNAS), estas limitadas a 5% da Receita Base para a Filantropia.
Avaliar o custo. Se ainda não atingiu os 20%, seguir adiante:

Regra 4 -
Possibilidade de aplicar Bolsas Integrais em unidades especificas de Educação e também de cursos profissionalizantes sequenciais.

Mas atenção: as regras previstas na lei, são todas elas excludentes, ou seja, devem ser cumpridas na ordem rigorosa de sua disposição. Se não forem cumpridas assim, a entidade "está fora", ou seja, descumpriu a lei e as consequencias advirão.

Entendemos ainda que as Bolsas Integrais ou Parciais podem agregar as despesas com uniforme, material escolar e transporte escolar, desde que e apenas se estas forem concedidas no mesmo momento (na mesma oportunidade), pois com certeza haverá aumento no custo daquele aluno.

Pessoal, por enquanto era isso.

Aos poucos, dependendo dos comentários aqui no Blog, poderei trazer mais esclarecimentos.
Até breve.
Nilton Tiellet Borges

PORQUE É FINAL DE SEMANA...

2010-03-06T14:49:00.000-03:00

Olá pessoal!

Hoje, amenidades. Isso você já sabia.

O texto que ofereço à leitura já é bem conhecido, mas gosto muito dele. Nada de torcer o nariz, rsrsrs. Você vai ver, são palavras tocantes, verdadeiras e precisas, como só ele soube escrever. Quem é ele? Fernando Pessoa, poeta que dispensa apresentações.

A tela chama-se "A Leitora" e é de Pierre-August Renoir. Essa tela nos mostra muito bem o hábito burguês da leitura. Sim, é claro, pois naquela época (séc XIX), a leitura era privilégio de poucos, somente da burguesia.

"Há um tempo em que é preciso

abandonar as roupas usadas, que já tem a forma do nosso corpo,

e esquecer os nossos caminhos,

que nos levam sempre aos mesmos lugares.

É o tempo da travessia: e, se não ousarmos fazê-la,

teremos ficado, para sempre,

à margem de nós mesmos."
(Fernando Pessoa).

Enjoy. Espero que gostem.

Volto em breve.

Marli Borges ;)

ALERTA SOBRE BOLETOS BANCÁRIOS

2010-03-04T17:43:00.000-03:00

Olá!

Amigos, li hoje essa notícia e, quem sabe... pode até ser uma esperança... Chega de sermos lesados por cobranças indevidas dos bancos. Vamos estar atentos pra ver se conseguimos evitar o pagamento de uma tarifa que não devemos e aproveitar melhor nosso rico dinheirinho, pra lá de suado, não é mesmo? O quê? Ah sim, é sobre a tarifa que os bancos costumam cobrar pela emissão de boleto bancário ou ficha de compensação.

Veja um recente julgado a respeito:

A cobrança de tarifa pela emissão de boleto bancário ou ficha de compensação é abusiva e constitui vantagem exagerada dos bancos em detrimento dos consumidores. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou recurso ajuizado pelo ABN Amro Real S/A e o Banco do Nordeste do Brasil S/A contra acórdão do Tribunal de Justiça do Maranhão.

Com base no voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, a Turma reiterou que, como os serviços prestados pelo banco são remunerados pela tarifa interbancária, a cobrança de tarifa dos consumidores pelo pagamento mediante boleto ou ficha de compensação causa enriquecimento sem causa por parte das instituições financeiras, pois há “dupla remuneração” pelo mesmo serviço, importando em vantagem exagerada dos bancos em detrimento dos consumidores, conforme dispõe os artigos 39, inciso V, e 51, parágrafo 1°, incisos I e III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC)

No caso julgado, o Ministério Público do Maranhão ajuizou Ação Civil Pública contra vários bancos que insistiam em cobrar indevidamente tarifa pelo recebimento de boletos e fichas de compensação em suas agências. Para o MP, a ilegalidade de tal prática já foi reconhecida pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban), por conta da existência de tarifa interbancária instituída exclusivamente para remunerar o banco recebedor.

Na primeira instância, os bancos foram proibidos de fazer tal cobrança sob pena de multa diária de R$ 500 por cada cobrança, em favor de fundo público a ser indicado pelo Ministério Público. A sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça estadual.

Os bancos recorreram ao STJ. Sustentaram, entre outros pontos, que a cobrança de tarifa sob a emissão de boleto bancário é legal, e que o Ministério Público não tem legitimidade para propor tal ação, já que os alegados direitos dos clientes não são difusos, coletivos e, tampouco, individuais homogêneos.

Em seu voto, o ministro ressaltou que cabe ao consumidor apenas o pagamento da prestação que assumiu junto ao seu credor, não sendo razoável que ele seja responsabilizado pela remuneração de serviço com o qual não se obrigou, nem tampouco contratou, mas que é imposto como condição para quitar a fatura recebida. Para ele, tal procedimento gera um desequilíbrio entre as partes, pois não é fornecido ao consumidor outro meio para o pagamento de suas obrigações.

Segundo o relator, a legitimidade do Ministério Público é indiscutível, pois a ação busca a proteção dos direitos individuais homogêneos e a defesa do consumidor, conforme prevêem os artigos 127 da Constituição Federal e 21 da Lei 7.327/85. Ao rejeitar o recurso dos bancos, a Turma manteve a multa diária pelo descumprimento da obrigação de não fazer em favor de fundo público, uma vez que não é possível determinar a quantidade de consumidores lesados pela cobrança indevida da tarifa. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

REsp 794.752
Do jeito que li na página do STJ

Até mais.

ARQUIVADA ADI CONTRA ESTATUTO DA IGREJA CATÓLICA

2010-03-04T12:11:00.000-03:00

Pessoal, Bom Dia!

Bem que eu falei num post anterior, que o Estatuto da Igreja Católica ainda iria dar pano para mangas. Pois bem, já houve no STF, a primeira ação sobre a matéria. Trata-se da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4319 que foi ajuizada pela Convenção de Ministros das Assembleias de Deus Unidas do Estado do Ceará (Comaduec).

De acordo com a organização evangélica proponente, o acordo assinado afronta a laicidade do Estado brasileiro e privilegia a Igreja Católica em detrimento das demais religiões, resultando numa violação direta e explícita ao princípio constitucional da igualdade das religiões. Por isso a mencionada organização ajuizou a ADI pedindo ao Supremo que declarasse a inconstitucionalidade do Estatuto Jurídico da Igreja Católica do Brasil, aprovado pelo Decreto Legislativo 698/2009 e proveniente do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé, assinado em novembro de 2008.

Mas o ministro Joaquim Barbosa decidiu arquivar a ação sob a justificativa de que houve falta de legitimidade da entidade que a propôs. Aconteceu que ao avaliar se a convenção dos ministros evangélicos preenchia os requisitos para ser proponente de ADI, conforme determina o art. 103, IX da Constituição Federal, Joaquim Barbosa constatou que a Comaduec não é uma “entidade de classe”, porque seus membros não representam interesses profissionais definidos. Lembrou ainda que o inciso IX confere legitimação às confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional para propor ADI. Explicou que:

“Essa corte, por diversas vezes, estabeleceu o alcance da expressão entidade de classe como aquela em que seus membros estão vinculados por relação econômica ou profissional (...) Como se vê, o liame que une os membros da Convenção de Ministros das Assembleias de Deus Unidas do Ceará (Comaduec) é de natureza estritamente religiosa, não havendo qualquer vínculo de natureza profissional ou econômica entre eles”

Fonte: STF
Volto mais tarde.

AS AÇÕES AFIRMATIVAS E O RESGATE DA CIDADANIA

2010-03-03T17:09:00.000-03:00

Olá!

Está sendo realizada na Sala de Sessões da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, uma audiência pública para tratar das políticas de ação afirmativa de reserva de vagas no ensino superior. Essa audiência segue até o dia 05 de março (sexta-feira) e foi promovida pelo próprio STF. A decisão de ouvir setores da sociedade civil sobre essa matéria partiu do ministro Ricardo Lewandowski, relator da (ADPF 186) ajuizada pelo Partido Democratas (DEM) contra a política de reserva de vagas em universidades públicas com base em critérios raciais – as chamadas cotas. Também foi interposto um Recurso Extraordinário (RE 597285) por um estudante que se sentiu prejudicado pelo sistema de cotas adotado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS).

Para quem não sabe o que são políticas afirmativas, posto aqui o conceito formulado em 2003 pelo Grupo de Trabalho Interministerial - GTI. Naquela ocasião, o referido grupo de trabalho reuniu-se e assim se pronunciou a respeito do tema em comento:

“Ações Afirmativas são medidas especiais e temporárias, tomadas pelo Estado e/ou pela iniciativa privada, espontânea ou compulsoriamente, com o objetivo de eliminar desigualdades historicamente acumuladas, garantindo a igualdade de oportunidade e tratamento, bem como compensar perdas provocadas pela discriminação e marginalização, por motivos raciais, étnicos, religiosos, de gênero e outros”.

Agora, voltando aos debates que estão acontecendo lá no STF, no primeiro dia, a professora do Departamento de Antropologia e Programa de Pós-Graduação em Antropologia Social da UFRGS, Denise Fagundes Jardim, expôs sua visão sobre a matéria, afirmando que

"... a adoção de ações afirmativas, além de reverter os preconceitos raciais que causam impacto na estrutura social, constituem importante contribuição às políticas públicas de promoção à cidadania por sinalizarem direitos constitucionais da coletividade que foram relegados às margens da dignidade humana”.

Disse ela que em junho de 2004 foi implantado na UFRGS o sistema de cotas, e que a adoção desse sistema foi o resultado concreto de um extenso debate realizado, quando da apreciação da reforma universitária.

“Naquele momento, as ações afirmativas já eram apontadas como um recurso fundamental para o acesso ao ensino superior e à ampliação dos espaços democráticos. A reserva de vagas é o resultado de um percurso construtivo e propositivo, travado em fóruns e seminários públicos.”

No entender da professora, a Carta Constitucional tem instrumentos jurídicos que proporcionam “a explicitação dos sentidos conferidos à dignidade humana e às formas de reparação histórica e reconhecimento social que visam à promoção do bem comum”.

Para ela, o sistema de cotas na UFRGS e em outras instituições de ensino superior, já está alcançando resultados positivos, na medida em que reforça duas frentes de ação: o envolvimento das universidades na questão étnico-racial e a possibilidade de inclusão dos cidadãos diversos em diferentes campos de conhecimento.

“Se é possível projetar algo sobre as cotas, é que, sendo um instrumento gestado de forma participativa, adquire um valor diferenciado e um alcance amplificado para intensificar a democracia das relações em todos os ângulos, e que merecem deixar de ser um programa de intenções.”

FONTE: STF
Volto em breve, até mais.

PORQUE É FINAL DE SEMANA...

2010-02-27T21:33:00.000-03:00

Olá pessoal,

Final de semana, espaço para amenidades. Aproveito pra postar uma poesia. Acho fantástica, suave e verdadeira. São de Nietzsche esses versos que tanto me encantam. Ah, e a tela chama-se "Os Girassóis" e é de Van Gogh, um dos grandes mestres da pintura. Amo.

Espero que gostem.

Ninguém pode construir em teu lugar

as pontes que precisarás passar,

para atravessar o rio da vida

- ninguém, exceto tu, só tu.

Existem, por certo, atalhos sem números,

e pontes, e semideuses que se oferecerão

para levar-te além do rio;

mas isso te custaria a tua própria pessoa;

tu te hipotecarias e te perderias.

Existe no mundo um único caminho

por onde só tu podes passar.

Onde leva? Não perguntes, segue-o.

(Nietzsche)

Volto em breve. Tchau.

Marli Borges

DECRETO 7.107/2010 - APROVA ESTATUTO JURÍDICO DA IGREJA CATÓLICA NO BRASIL

2010-02-26T01:15:00.000-03:00

Por Marli Soares Borges

Olá!

Não é novidade pra ninguém que o presidente Lula promulgou dia 11 de fevereiro de 2010 o acordo que havia assinado em 2008 pelo governo brasileiro com a Santa Sé (Vaticano). O Estatuto foi aprovado pelo decreto 7.107/2010 e foi publicado no Diário Oficial, dia 12/02.

O que me chamou atenção nesse acordo foram os pontos polêmicos, e eu me arrisco a dizer que isso ainda vai dar muito pano pra manga. Pelo menos é a impressão que tive do que andei escutando por aí. Está dando o que falar a questão relativa ao ensino religioso que, e em que pese ser considerado como disciplina que compõe os horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, teve sua importância destacada como "ensino católico e de outras confissões”. É claro que não adiantou dizer que a matrícula é facultativa e muito menos assegurar o ensino de outras crenças, pois os termos "ensino católico" captaram imediatamente a atenção das outras religiões, até porque, a Carta Política já previa o ensino religioso sem especificar crença alguma. Melhor seria se tivesse ficado no geral, pois essa especificação pode virar numa arapuca, ”os mesmos critérios deveriam valer para todas religiões”. Já viu hein.

Vamos adiante. "O casamento celebrado conforme as leis canônicas produz os efeitos civis, desde que haja registro próprio", nada de mais, tudo como dantes... Assim também sobre a inexistência de vínculo empregatício entre religiosos e instituições católicas, sem novidades. Segue na mesma a prestação de assistência espiritual em presídios e hospitais.

O que me assusta é que tem gente que anda pensando que a imunidade tributária da igreja agora está reconhecida e ponto final, porque, dizem eles, o acordo reconheceu às instituições assistenciais religiosas igual tratamento tributário e previdenciário previsto a entidades civis semelhantes, assim como a proteção do patrimônio da igreja, dos locais de culto, símbolos, imagens e objetos culturais. Ora, se assim fosse, que bom seria! Mas acontece que não é bem assim..., não dá pra facilitar. Para ter direito à imunidade tributária e outras benesses é preciso antes, cumprir muito bem as leis e a Constituição Federal! E o próprio artigo 5º do acordo, esclarece que "As pessoas jurídicas eclesiásticas, (...), que, além de fins religiosos, persigam fins de assistência e solidariedade social, desenvolverão a própria atividade e gozarão de todos os direitos, imunidades, isenções e benefícios atribuídos às entidades com fins de natureza semelhante previstos no ordenamento jurídico brasileiro, desde que observados os requisitos e obrigações exigidos pela legislação brasileira". Portanto, esse acordo não mudou em nada a questão tributária das igrejas, elas seguem tendo que cumprir os diplomas legais brasileiros.

Da mesma forma, o acordo reafirma o reconhecimento da personalidade jurídica da Igreja Católica e de todas as Instituições Eclesiásticas que possuam tal personalidade na conformidade com o direito canônico, "desde que não contrarie o sistema constitucional e as leis brasileiras". Repare que, como eu ja disse, o acordo apenas reafirmou o que já estava assegurado na Constituição Federal (e no Decreto nº 119-A, de 07 de janeiro de 1890). Só isso.

Portanto, no meu entender, esse acordo recém promulgado, apenas parece que aproxima a Igreja com o Estado, mas na prática, pouco altera as relações entre as duas instituições, uma vez que apenas ratificou normas já existentes.

Quer ler a íntegra do Decreto? Clique aqui

Por enquanto era isso.
Até breve!

FILANTROPIA - LEI 12.101/2009 - BREVES ANOTAÇÕES

2010-02-24T19:27:00.000-03:00

Boa noite!

Eis algumas anotações sobre a Lei 12.101/2009 que escrevi, juntamente com a Dra. Marli Borges. Se restar alguma dúvida, você pode mandar email ou fazer perguntas nos comentários.

INTRODUÇÃO

Em 30/11/2009, após alguns vetos do Presidente da República, foi publicada a Lei nº 12.101, de 27/11/2009, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

O texto integral da lei pode ser acessado neste link.

As exigências constantes do texto dessa lei recém publicada, já são bem conhecidas das instituições filantrópicas de assistência social, pois a referida lei, nada mais fez do que repeti-las. E a bem da verdade, esses mesmos requisitos, por não haverem sido cumpridos pelas entidades, sob o pálio das leis antigas, acabaram motivando um acúmulo de processos pendentes de julgamento, que gerou a edição da MP 446, que foi devolvida pelo Senado ao governo.

De acordo com a Lei 12.101 de 27 de novembro de 2009, as entidades de assistência social (pura), de agora em diante terão de comprovar que suas atividades são 100% gratuitas. Antes dessa lei, havia a possibilidade das entidades cobrarem, pelo menos um valor de custo ou até uma pequena taxa pela assistência prestada. Acreditamos que com essa novel exigência, o setor estará diante de um problema, pois muitas entidades costumam contar com essas quantias cobradas.

Na área da educação, as entidades não poderão mais incluir livremente no percentual os valores gastos com programas de apoio a alunos bolsistas, como transporte, uniforme, material didático, etc. A nova lei limitou em 25% do total que é aplicado em gratuidade para os programas de apoio, limitando esse percentual em até 75% no ano de 2010, não mais de 50% no ano de 2011 e, a partir de 2012 somente até 25%. Isso significa que se a instituição alega aplicar 20% em gratuidade, o percentual ficará limitado apenas a 5% da sua receita. Entendemos que com os redutores acima, o investimento na área social foi totalmente desestimulado. Essa mudança trará impacto principalmente para as entidades de ensino médio e básico, que já possuem uma sistemática fixa de conceder poucas bolsas de estudo e investir mais em projetos assistenciais. No caso das entidades de ensino superior, isso não deverá fazer diferença porque tais entidades já seguem a legislação que regula o (Prouni) Programa Universidade para Todos.

Só para lembrar, as entidades filantrópicas ligadas à educação eram obrigadas a comprovar, até então, que pelo menos 20% da sua receita base-anual, era aplicada em gratuidade.

OS VETOS

Os artigos que foram vetados, quase todos focalizam a área da saúde. Acreditamos que, em princípio, os vetos nesta área não causaram prejuízos para as entidades. Foram vetados os seguintes artigos: Parágrafo único do Art. 1º; Parágrafo único do Art. 8º; Art. 9º; Art. 23º; Art. 37º e Art. 39º.

Para melhor entendimento, iremos agora examinar rapidamente alguns vetos e suas razões.

Parágrafo único do art. 8º - "Para os fins deste artigo, a entidade deverá comprovar o percentual de aplicação em gratuidade sobre a receita bruta proveniente da venda de serviços.”

Razão do veto - "O dispositivo restringe o conceito de receita bruta aplicável às entidades abrangidas pelo caput do artigo, reduzindo os recursos a serem destinados ao atendimento gratuito de saúde.”

Nosso comentário - Esse veto não trouxe qualquer modificação no cenário já existente.

Art. 9º - "O valor aplicado em gratuidade na área de saúde, quando não comprovado por meio de registro contábil específico e informado de acordo com o disposto no art. 5o, será obtido mediante a valoração dos procedimentos realizados com base nas tabelas de pagamentos do SUS.”

Razão do veto - “A manutenção de escrituração contábil regular pelas entidades beneficentes de assistência social é requisito essencial à sua certificação, sendo prejudicial à aferição das ações efetivamente realizadas a exceção prevista no dispositivo.”

Nosso comentário - Esse artigo bate de frente com a lei que exige como requisito para certificação que a entidade mantenha regular escrituração contábil. Na verdade, esse artigo estava criando outra forma de aferição para contabilizar o SUS. Portanto, está evidente o conflito de leis.

Vejamos agora os vetos que, no nosso entender, irão impactar as instituições:

Art. 23 - "Desde que devidamente justificados, os requerimentos de renovação protocolizados em até 6 (seis) meses após o termo final da validade do certificado anterior, se deferidos, poderão ter efeito retroativo ao citado termo final, conforme definido em regulamento."

Razão do veto - "Ao permitir o protocolo do pedido de renovação após o término da validade do certificado anterior, o dispositivo traz prejuízo à aferição do atendimento dos requisitos determinados na Lei, além de conflitar com o prazo previsto no § 1º do art. 24."

Nosso comentário - Estamos aqui diante de outro conflito que, se não fosse vetado, impediria o cumprimento do prazo previsto no § 1º do art. 24 (O requerimento de renovação da certificação deverá ser protocolado com antecedência mínima de 6 (seis) meses do termo final de sua validade.). Assim, a princípio, caso a instituição perca o prazo previsto no art. 24, sua certificação estará descontinuada, sendo que nesse período, com certeza as contribuições serão cobradas, pois aquele pedido fora do prazo, mesmo que seja deferido, não tem efeito suspensivo.

Art. 37 - "A concessão originária deferida na forma do art. 34 será reconhecida como certificação da entidade para efeitos da isenção de que trata esta Lei."

Razão do veto - "A certificação da entidade não assegura o gozo da isenção, cuja concessão exige o atendimento de requisitos próprios."

Nosso comentário - Esse artigo vetado dizia que a certificação, por si só, seria uma garantia para o exercício à imunidade, e que a posse da referida certificação dispensava também a entidade de cumprir os requisitos postos no art. 29 e mais, criava ainda uma situação interessante, pois quem já possuísse o certificado hoje, inclusive aquelas favorecidas pelas resoluções 3, 7 e 8 do CNAS, teriam direito ao exercício da imunidade independentemente de qualquer outro requisito. Observe que esse veto, impediu claramente que se estabelecesse um cenário mais benéfico para as instituições.

Transcrevemos agora o Art. 29, que em razão do veto que comentamos acima, as entidades continuarão tendo que cumprir:

"A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

I – não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;

II – aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais;

III – apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;

IV – mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade;

V – não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto;

VI – conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial;

VII – cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária;

VIII – apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006."

Art. 39 - "As entidades da área de saúde certificadas até o dia imediatamente anterior ao da publicação desta Lei que prestam serviços assistenciais de saúde não remunerados pelo SUS a trabalhadores ativos e inativos e respectivos dependentes econômicos, decorrentes do estabelecido em Norma Coletiva de Trabalho, desde que, simultaneamente, destinem, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor total das isenções de suas contribuições sociais em serviços, com universalidade de atendimento, a beneficiários do Sistema Único de Saúde - SUS, mediante pacto do gestor do local, terão concedida a renovação, mediante regulamento.”

Razão do veto - “Os requisitos previstos no dispositivo destoam daqueles estabelecidos para a concessão da isenção às demais entidades atuantes na área da saúde, em prejuízo à assistência social e ao tratamento isonômico exigido pelo art. 150, inciso II da Constituição Federal."

Nosso comentário - Esse artigo também estabelecia outro critério de aferição para os requisitos concessivos do certificado e além de prejudicar a assistência social, afrontava ainda o tratamento isonômico previsto na Carta Constitucional.

RESUMO

Para finalizar, elaboramos um breve resumo das modificações havidas no quesito "fazer jus à certificação".

Área de saúde:

• Aplicar anualmente em gratuidade a prestação dos seus serviços ao SUS no percentual mínimo de 60%, que poderá ser alcançado com base no somatório das internações realizadas e dos atendimentos ambulatoriais prestados.

• Possibilidade de incluir no percentual de gratuidade o atendimento realizado por meio de contratos de gestão, na forma do regulamento.

Área de educação:

• Aplicar anualmente em gratuidade o percentual mínimo de 20% da receita anual efetivamente recebida.

• Para complementar essa gratuidade é possível contabilizar 25% do montante destinado a ações assistenciais, ao ensino gratuito da educação básica (em unidades específicas) e aos programas de apoio a alunos bolsistas (transporte, uniforme, material didático e outros que o regulamento definirá).

Área da assistência social:

• Os serviços devem ser integralmente gratuitos, continuados e planejados.

• Entidades que prestam serviços com objetivo de habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência devem comprovar a oferta de, no mínimo, 60% de sua capacidade de atendimento ao sistema público de assistência social.

PRAZO DE VALIDADE DOS CERTIFICADOS CONCEDIDOS

• Pode variar de um a cinco anos, conforme fixar o regulamento.

• A renovação deverá ser requerida no Ministério responsável pela área de atuação preponderante.

• A escrituração contábil deverá ser segregada por área, de modo a evidenciar o patrimônio, as receitas, os custos e as despesas de cada atividade desempenhada..

OBRIGAÇÃO DE CRIAR UMA PESSOA JURÍDICA PARA CADA ÁREA DE ATUAÇÃO

• Não é necessário ter CNPJ independente para cada área.

CONCLUSÃO

Com essas brevíssimas informações, acreditamos estar ajudando a sanar algumas dúvidas a respeito da Lei 12.101/2009 e de seus impactos nas entidades. Se você está se perguntando, e agora, como será tudo isso na prática? A resposta é a seguinte: Estaremos publicando mais artigos a respeito. Acompanhe-nos que, muito em breve, teremos orientações pontuais.

Sobre os autores:
Nilton Antonio Tiellet Borges é Contador e Auditor – Diretor da TSA - Auditores Associados. Porto Alegre-RS
Marli Soares Borges é Advogada – Diretora da Palma & Borges Advogados Associados. Porto Alegre-RS.

Até breve.