FILANTRÓPICAS? Ah, as filantrópicas...

Por: Marli Soares Borges (c) 2012

Nossa, como detesto gente metida a certinha, metida a politizada e sem um pingo de responsabilidade social! Esse tipo de gente só sabe mesmo é meter bronca. Seu alvo atual? as filantrópicas. E o pior é que nem sabem ao certo o que vem a ser uma entidade filantrópica. Vão falando boca afora um amontoado de asneiras, filosofias de bar. Não sabem o mal que causam aos que não tiveram a sorte de nascer em berço esplêndido. E eu, como trabalho com entidades filantrópicas, fico indignada com essa nau de insensatez.

Meus clientes são escolas, igrejas, hospitais, creches, obras sociais, etc. todo mundo do Terceiro Setor. São entidades civis que tiveram suas origens nas congregações religiosas, razão porque, sua dinâmica de trabalho está alicerçada no carisma religioso, que é ao mesmo tempo o balizador da missão institucional que assumem, de ajudar os necessitados. 

Sou testemunha da atuação dessas entidades junto às populações carentes, de seu trabalho assistencial, de sua benemerência. Sei muito bem a muvuca que enfrentam no dia-a-dia. Sei das pressões fiscais e tributárias que sofrem, da fúria arrecadatória do governo, que insiste em não querer conceder-lhes as benesses constitucionais a que têm direito. Sei da legislação estapafúrdia que ninguém entende, mas que vive caindo de páraquedas sobre suas cabeças. Enfim, sou testemunha de seu empenho visceral em cumprir seu objetivo de promover a vida! (Em tempo: uma luz no túnel: parece que tem gente tentando colocar ordem nessa bagunça legislatória... faço votos que consigam). 

Mas as mazelas que referi, são fichinhas diante do julgamento velado que sofrem por parte das tais pessoas "politizadas" que vivem numa espécie de ignorância consentida, atreladas ao pseudo-conhecimento que a mídia vomita, sempre que alguma entidade comete algum deslize. Você já deve ter ouvido o discurso. Mas não se iluda, essa mesma gente certinha e politizada, que fala, se altera e gesticula, que joga pedras nas filantrópicas, essa mesma gente, não levanta um dedo sequer para ajudar, mas se incomoda, -- e muito ---, quando alguém mexe com eles, com suas vidinhas confortáveis e vazias.

Nada contra o conforto (que adoro), a vida boa (idem), e as belezas do mundo (ibidem). Cada um tem o direito de fazer da sua vida o que bem quiser, de comprar seus confortos, navegar em seus mares. Pagou o preço? Maravilha. Mas, por favor, olhem ao redor... Estão vendo os descamisados? Pois saibam que as entidades beneficentes são as únicas, -- eu falei as únicas -- que prestam realmente um serviço humanitário, que realmente ajudam as pessoas carentes. Tem alguma entidade que saiu fora da linha? Tem. E é nojento, asqueroso e imoral e não deveria acontecer. Mas daí a colocar todas no mesmo saco é uma grande injustiça. É preciso separar o joio do trigo, parar com essas generalizações, pois pode muito bem estar aí, na nossa cara, a razão do paradoxo cruel: por causa do alardeado insano desses filósofos de balcão, as entidades sérias, que realmente precisam de apoio governamental para trabalharem, acabam desacreditadas e não podem contar com ninguém. E quem perde com tudo isso? Os usuários dos serviços, ou seja, os necessitados. 

Enfim, esses politizados de plantão, em vez de ficarem por aí falando e escrevendo bobagens, poderiam ser criativos e aproveitarem sua massa encefálica para causas mais nobres. Que tal impactar-se com os pobres e deixar florescer algumas ideias geniais que gerem benefícios para esse contingente? Bobagem, essa turma não é disso não. Eles se acham os tais, vivem à cata de culpados. Gente chata e burra. Para eles o mundo pode continuar assim, do jeitinho que está. A riqueza e a pobreza podem se perpetuar na mesma proporção atual. Mudanças? Que nada, eles são perversos. Gente morna.

Felizmente não convivo com pessoas assim, porque eu me incomodo, me revolto e me espanto. Minha imaginação vive a mil, quero mudar algumas realidades e conto com o trabalho sério que as instituições do Terceiro Setor realizam para esse desiderato. 

Mas por outro lado, quero dar algum crédito aos insensatos que tripulam essa nau. Acho que eles ainda têm remédio, talvez estejam apenas adormecidos, anestesiados em suas redomas. Então, é preciso acordá-los, mas como? Sei lá. Preciso pensar. Porém uma coisa é certa, todo mundo tem um pouco de loucura não é mesmo? Até essa gente morna. Sacou? Quero apostar na loucura. Acho que está na hora de aguçar-lhes a sensibilidade, mexer com suas emoções mais profundas. Dar uma sacudida, bagunçar sua zona de conforto, que é pra eles perceberem que a responsabilidade social não termina em seus umbigos. Aliás, começa ali. Que parem de crucificar as entidades que fazem o bem. Já é um bom começo, se conseguirem manter fechadas suas matracas tendenciosas. "Quem não ajuda, não atrapalha". 

E volto a dizer, se as filantrópicas entrarem em desgraça, quem perde é o povo. São elas que prestam, desinteressadamente, um serviço que o Estado deveria prestar. E se fecharem suas portas, temerei pelas pessoas pobres e honestas que, por uma razão qualquer, não se encaixam no elenco daqueles que podem receber as esmolas que o governo dá em troca da escravidão dos votos. Elas ficarão desamparadas e literalmente terão que comer pedras. 

Ai. Acho que me danei com esse papo. Mas nada no mundo me fará optar pela neutralidade. Sou a favor da denúncia. E do louvor. 

Marli Soares Borges
Volto em breve.

MORATÓRIA DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS PARA INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR- LEI 12.688/2012

Foi publicada hoje no Diário Oficial a Lei 12.688/2012 que resultou da MP 559/2012. Esta lei, entre outras disposições, cria o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (PROIES). Este programa tem por objetivo assegurar condições para a continuidade das atividades de entidades mantenedoras de instituições integrantes dos sistemas de ensino estadual e federal, através da aprovação de plano de recuperação tributária e da concessão de moratória de dívidas tributárias federais, nos termos dos arts. 152 a 155-A da Lei 5.172/1966.

PROUNI - Estende até 30 de setembro de 2012 para todas as instituições que aderiram ao PROUNI e comprovarem a quitação de tributos e contribuições federais.

CEBAS - Certificação das entidades beneficentes de assistência social - As entidades de educação que não tenham aplicado em gratuidade o percentual mínimo de 20%, poderão compensar o percentual devido nos três exercícios subsequentes, com acréscimo de 20% sobre o percentual a ser compensado, mediante a assinatura de Termo de Compromisso, nas condições estabelecidas pelo MEC. Data da assinatura do Termo: no ato de concessão ou de renovação da certificação.

PMCMV - Programa Minha Casa, Minha Vida - Até 31 de dezembro de 2014, a empresa construtora contratada para construir unidades habitacionais de valor comercial de até R$ 75.000,00 no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, poderá, em caráter opcional, efetuar o pagamento unificado de tributos equivalente a 1% da receita mensal auferida pelo contrato de construção.

REINTEGRA - Altera o prazo de recolhimento do valor atribuído à empresa produtora vendedora, nos casos em que o bem não é, de fato, exportado, para até o décimo dia subsequente:
I - ao da revenda no mercado interno; ou
II - ao do vencimento do prazo estabelecido para a efetivação da exportação.

Determina que, do valor apurado para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário federal existente na sua cadeia de produção:
I - dezessete inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento corresponderão a crédito da Contribuição para o PIS/PASEP; e
II - oitenta e dois inteiros e dezesseis centésimos por cento corresponderão a crédito da COFINS."

IMPORTAÇÕES - REPORTO - Amplia os beneficiários do Reporto acrescentando os recintos alfandegados de zona secundária, os centros de treinamento profissional de que trata o art. 32 da Lei 8.630/1993 (Lei dos Portos) e as empresas de dragagem.

Estabelece que os beneficiários do Reporto poderão efetuar aquisições e importações amparadas pelo referido regime até 31 de dezembro de 2015. As disposições relativas ao Reporto produzem efeitos a partir de 1º de junho de 2012.

Clique aqui e acesse a íntegra da Lei 12.688/2012.

PORTARIA Nº 353, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011

PORTARIA Nº 353, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011.
Estabelece procedimentos relativos à certificação de entidades beneficentes de assistência social, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, da Constituição, o art. 27, II, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e o art. 1º do Anexo I do Decreto nº 7.493, de 2 de junho de 2011, tendo em vista o disposto na Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e no Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010,

CONSIDERANDO a necessidade de esclarecimento e definição dos procedimentos relativos à certificação de entidades beneficentes de assistência social;

CONSIDERANDO a necessidade de orientar as entidades e organizações de assistência social; e

CONSIDERANDO a Resolução nº 16, de 05 de maio de 2010, do Conselho Nacional de Assistência Social, que define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades e organizações de assistência social, bem como os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social dos Municípios e Distrito Federal, resolve:

Art. 1º Aprovar as normas e procedimentos a serem observados na certificação de entidades beneficentes da área de assistência social, em conformidade com a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e com o Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010.

Clique aqui e leia na íntegra.

Até breve.

CEBAS- SAIBA INSTRUIR CORRETAMENTE SEU PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO OU RENOVAÇÃO

Olá pessoal,

Veja como você deverá proceder para INSTRUIR CORRETAMENTE seu processo de CERTIFICAÇÃO ou RENOVAÇÃO junto aos Ministérios competentes.

Áreas: Assistência Social, Educação e Saúde, em conjunto ou separadamente
Legislação: Decreto nº 7.3237/2010 que regulamenta a LEI 12.101/2009, que trata da Certificação e das Isenções para as Entidades Beneficentes de Assistência Social – EBAS.

Especial atenção para o artigo 4º, parágrafo 2º:

"Os requerimentos com documentação incompleta serão indeferidos e arquivados, sendo vedada a abertura de diligência para apresentação de documentos faltantes."

Obs.: Embora algumas opiniões afirmem que esse § 2° contraria outras leis, mesmo assim, afirmamos que é importante a correta instrução dos processos de renovação e ou certificação.

OS DEZ MANDAMENTOS DA RESPONSABILIDADE SOCIAL

Olá, bom dia!

Tenho aqui pra você uma reportagem que gostei muito e assino embaixo. Para o post não ficar muito extenso, transcrevi apenas os tópicos. Mas é interessante que você leia o texto completo e tire suas próprias conclusões.

Boa leitura!

1. Antes de implantar um projeto social  pergunte para umas vinte entidades do Terceiro Setor para saber o que elas realmente  precisam.

2. O que as entidades precisam normalmente não é o que sua empresa faz, nem o que a sua empresa quer fazer.

3. Toda empresa que assumir uma responsabilidade será mais dia menos dia responsabilizada.

4. Assumir uma responsabilidade social é coisa séria. Creches não mandam embora órfãos porque a diretoria mudou de idéia.

5. Todo o dinheiro gasto em anúncios tipo “Minha Empresa É Mais Responsável do que o Concorrente", poderia ser gasto duplicando as doações de sua empresa.

6. Entidades têm no social seu “core business”, dedicam 100% do seu tempo, 100% do seu orçamento para o social. Sua empresa pretende ter o mesmo nível de dedicação?

7. O consumidor não é bobo.

8. Antes de querer criar um Instituto com o nome da sua empresa ou da sua marca favorita, lembre-se que a maioria dos problemas sociais é impalatável.

9. Evite usar critérios empresariais ao escolher seus projetos sociais, como "retorno sobre investimento" ou "ensinar a pescar". Esta área é regida por critérios humanitários, não científicos ou econômicos.

10. A responsabilidade social é no final das contas, sempre do indivíduo, do voluntário, do funcionário, do dono, do acionista, do cliente,  porque requer amor, afeto e compaixão.

Leia o texto completo aqui.
Imagem: Google.

Até breve.
Nilton Tiellet Borges

RESOLUÇÃO N.º 15, DE 6 DE MAIO DE 2010

Olá pessoal,

Foi aprovado o modelo de certidão que serve para as entidades prestarem informações sobre a situação dos processos que tramitaram no CNAS.  Segue abaixo o texto da norma.

RESOLUÇÃO N.º 15, DE 6 DE MAIO DE 2010

Aprova o modelo de certidão em anexo para prestar informações acerca da situação dos processos da entidade que tramitaram no CNAS.

O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CNAS, em reunião ordinária realizada nos dias 5 e 6 de maio de 2010, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, e com fundamento nos incisos XXXIII e XXXIV do art. 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil, na Lei nº 9.051, de 18 de maio de 1995 e no art. 46 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;

Considerando que, após a publicação da Lei 12.101/2009, o CNAS não tem mais a competência para certificar ou registrar entidades;

Considerando que a certidão deve conter todas as informações necessárias para comprovação da situação dos processos da entidade perante terceiros;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o modelo de certidão em anexo para prestar informações acerca da situação dos processos da entidade que tramitaram no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, inclusive para fins de comprovação perante terceiros.

Art. 2º Na certidão, constará a situação do último processo da entidade no CNAS.

Parágrafo único. Mediante solicitação, poderá ser emitida certidão que contenha a situação da entidade perante o CNAS.

Art. 3º Os pedidos deverão ser apresentados por escrito, dirigidos ao CNAS ou ao endereço eletrônico: cnas@mds.gov.br

Art. 4º A certidão estará disponível ao requerente 15 (quinze) dias após o recebimento do pedido no CNAS.

Parágrafo único. O requerimento poderá conter solicitação para a remessa da certidão via correio, mediante indicação do endereço, do CEP e do nome completo do destinatário.

Art. 5º Revogam-se:
I – os parágrafos 2º e 3º do art. 50 da Resolução CNAS nº 53, de 31 de julho de 2008 – Regimento Interno; II – a Resolução nº 155, de 16 de outubro de 2002, e suas alterações. 

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIA MARIA BIONDI PINHEIRO
Presidente do CNAS

EIS O ANEXO
MODELO DA CERTIDÃO


CERTIDÃO

Atendendo a requerimento do(a) interessado(a) CERTIFICAMOS, com fundamento no incisos XXXIII e XXXIV alínea ‘b’ do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, que a entidade «RAZÃO SOCIAL DA ENTIDADE», com sede em «MUNICÍPIO» – «UF», inscrita no CNPJ sob o nº «Nº DE INSCRIÇÃO NO CNPJ» [incluir a(s) informação(ões) cadastrada(s) no Sistema de Informação do CNAS – SICNAS referente(s) ao último processo da entidade no CNAS ou o inteiro teor da situação de seus processos]. 

(Quando a certidão mencionar processo de registro, deve constar o texto:)
Certificamos, ainda, que o Atestado de Registro deferido à entidade não mais produz efeito jurídico perante a Administração Pública após a publicação no Diário Oficial da União em 30 de novembro de 2009, da Lei nº 12.101, que alterou as redações dos incisos III e IV do art. 18 e revogou o § 3º do art. 9º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. A situação certificada refere-se até ___/___/____, data da última informação constante no Sistema de Informações do CNAS - SICNAS.

Certidão emitida em ____/____/_____.

___________________________________
Secretária Executiva


Por enquanto era isso. - Colei a notícia daqui.
Em breve retornarei com mais informação.
Nilton Tiellet Borges

Departamento da Rede Socioassistencial Privada do SUAS

Estejam atentos... Foi criada uma nova estrutura no âmbito do MDS - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, trata-se do Departamento da Rede Socioassistencial Privada do SUAS, vinculada a Secretaria Nacional de Assistência Social, cujas atribuições são:

1. Implantar, gerir e manter o Cadastro Nacional de Entidades e Oraganizações de Assistência Social, em articulação com conselhos e órgãos da assistêncial social;
2. Proceder a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social que prestam serviços ou realizam ações assistênciais, nos termos da Lei 12101/2009;
3. Propor parâmetros para o estabelecimento da vinculação das unidades socioassistenciais privadas ao SUAS;
4. Propor critérios para a inscrição dos serviços, programas e projetos das entidades de assistência social junto aos Conselhos de Assistência Social; e
5. Avaliar a compatibilidade de bens importados com as finalidades das entidades e organizações de assistência social, de que trata o Artº. 141, § 2º, do Decreto Nº 6759/2009.

Lembramos...

A análise e a decisão dos requerimentos de concessão ou de renovação dos Certificados das Entidades Beneficentes de Assistência Social serão apreciados:

• Quando entidade de saúde, pelo Ministério da Saúde.
• Quando entidade de educação, pelo Ministério da Educação.
• Quando entidade de assistência social, pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome.

Fui...

Nilton

CNAS - PROCEDIMENTOS ADOTADOS

Pessoal, para auxiliar e divulgar informamos os procedimentos que estão sendo adotados pelo CNAS, quanto ao cumprimento do disposto nos artigos 34 e 35 da Lei 12101/2009, em relação aos Processos, sem decisão, que deverão ser encaminhados aos Ministérios:

1. Os processos de concessão e renovação do CEBAS serão encaminhados para os Ministérios levando em consideração a área de atuação, conforme os seguintes critérios:

• Será verificada a área de atuação da Entidade com base na atividade constante da inscrição no CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (atenção ao CNES);
• Quando não for possível identificar a atividade constante do CNPJ será utilizada a área de atuação declarada pela Entidade no requerimento contido no Processo;
• Se não for possível identificar a área de atuação pelo CNPJ e pelo Requerimento, deverá ser examinado o Relatório de Atividades.

Os processos serão analisados e decididos no âmbito dos Ministérios, considerando o prazo estabelecidos no artigo da Lei e a legislação vigente à época do pedido.

1. Pedidos de Registro e Reconsideração de Registro sem decisão no CNAS serão arquivados. A Lei 12101/2009 não trata mais do Registro, antes concedido pelo CNAS, não sendo atribuição de nenhum outro órgão.

Importa alertar as Entidades que de acordo com o Art. 18 da Lei 12101/2009, a inscrição aos Conselhos de Assistência Social, Municipais e do Distrito Federal (CMAS e CAS/DF) é um requisito tão somente para a Certificação das Entidades que atuam na área da Assistência Social.

Bom fim de semana.

Nilton

O QUE MUDA COM A LEI 12.101/2009

Pessoal,
Boa noite, lendo o texto no sitio do CNAS, resolvi trazer do jeito que li para maior divulgação. Vejam observação que fiz no item 9:


1. Posso protocolar pedido de concessão ou renovação do certificado de entidade beneficente de assistência social no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS?

Não. O CNAS não tem mais competência para receber, analisar ou julgar pedidos de concessão ou renovação de Certificado, conforme artigo 21 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União em 30 de novembro de 2009.

2. Para onde devo encaminhar o meu pedido de renovação ou concessão de certificado?

As entidades de saúde devem protocolar o pedido no:
Ministério da Saúde
Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco “G”
CEP: 70058-900 – Brasília/DF
Telefone: 0800.611997

As entidades educacionais devem protocolar o pedido no:
Ministério da Educação
Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco “L”
CEP: 70047-900 – Brasília/DF
Telefone: 0800.616161

As entidades de assistência social devem protocolar o pedido no:
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Endereço: Avenida W3 Norte 515, Bloco “B”, Edifício Ômega, Térreo, sala 19
CEP: 70770-512 – Brasília/DF
Telefone: 0800.7072003 / (61) 3433.8912

3. Devo encaminhar o Plano de Ação de Atividades e a Prestação de Contas da minha entidade ao CNAS?

O Plano de Ação (para apresentação até 31 de janeiro) e a Prestação de Contas (para apresentação até 30 de abril) são documentos exigidos, respectivamente, no artigo 245, inciso I, e no artigo 236, da Instrução Normativa nº 971, de 13 de novembro de 2009, da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB. Tais documentos não são solicitados pelo CNAS, portanto não devem ser encaminhados a este Conselho. Até o momento, não há informação sobre alterações no texto da referida Instrução Normativa.
Ressaltamos que a prestação de contas que deve ser apresentada no corrente ano é relativa ao exercício anterior, ou seja, ao ano de 2009, portanto anterior à publicação da Lei 12.101/2009.

4. O que a entidade deve fazer em relação ao seu processo de concessão originária ou renovação de certificado que tramitava no CNAS na data em que foi publicada a Lei nº 12.101/2009?

Nenhum ato é necessário por parte da entidade, pois o CNAS está tomando as providências para a remessa dos processos ao Ministério responsável pela certificação, conforme definido na Lei nº 12.101/2009, ou seja, com base na atividade econômica principal constante da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do Ministério da Fazenda. Quando não for possível identificar a qual Ministério deve ser encaminhado o referido processo pelo Código Nacional de Atividade Econômica – CNAE da atividade principal do CNPJ, utilizar-se-á a atividade secundária. Na impossibilidade de identificar pela atividade secundária, será utilizada a área declarada pela entidade no requerimento. Se houver mais de uma área declarada ou área declarada “outros”, examinar-se-á o relatório de atividades, identificando a atividade preponderante pelo número de atendimentos.

5. Qual procedimento será adotado para os processos de representação que estavam no CNAS sem julgamento na data da publicação da Lei 12.101/2009?

As representações em curso no CNAS, em face dos pedidos de renovação do certificado protocolados e ainda não julgados até a data de publicação da Lei 12.101/2009, serão julgadas pelo Ministério da área no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação da Lei, conforme disposto no artigo 35, §1º, da referida Lei

6. Quantos processos de recurso estavam no CNAS na data da publicação da Lei 12.101/2009?

Uma vez que os recursos eram dirigidos ao Ministro da Previdência Social e, portanto, protocolados diretamente no Ministério da Previdência Social, não existe nenhum pedido de recurso sem decisão neste Conselho.

7. O que acontece com os documentos relativos à concessão originária de certificado que foram encaminhados ao CNAS por via postal?

Todos os documentos relativos à concessão originária serão encaminhados aos respectivos Ministérios conforme a área de atuação da entidade. Os documentos relativos a processos de reconsideração em concessão originária de certificado também serão oportunamente encaminhado aos Ministérios competentes.

8. O que os Ministérios vão fazer com estes processos de concessão originária?

Os Ministérios deverão analisar e decidir os pedidos, decidindo pela concessão ou não do certificado, observado o disposto na legislação vigente à época do pedido (Decreto nº 2.536/1998 e atos normativos pertinentes).

9. O que acontece com os pedidos de renovação do certificado encaminhados ao CNAS por via postal e que chegaram ao Setor de Protocolo após a publicação da Lei 12.101/2009?

Todos os documentos serão encaminhados aos respectivos Ministérios, conforme a área de atuação da entidade, para prosseguimento do processo. Diante disso, podem ocorrer duas situações:

Se o pedido de renovação foi postado antes da publicação da Lei, que ocorreu no Diário Oficial da União em 30/11/2009, deverá ser analisado e decidido pelo Ministério respectivo, conforme legislação anterior que regulamentava a certificação.

Se a postagem foi posterior à data de publicação da Lei, deverá ser analisado e decidido pelo Ministério respectivo, com base na nova legislação.
Meu comentário: O item acima não tem sustentação legal, o CNAS está equivocado.

10. O que ocorre com os pedidos apenas de registro ou reconsideração de registro que estavam no CNAS ainda sem julgamento na data da publicação da Lei 12.101/2009?

Todos os processos relativos a registro ou reconsideração de registro que ainda não tinham sido julgados no CNAS até a data da publicação da Lei serão arquivados de ofício, tendo em vista que o instituto do registro deixou de existir e não mais figura como um dos requisitos para a certificação, conforme conclusão apresentada pela Consultoria Jurídica do MDS no Parecer nº 048/2010/CONJUR/MDS, de 17 de fevereiro de 2010.

11. Como ficam os pedidos de registro e de concessão que foram efetuados no mesmo processo, conforme a legislação anterior?

Esses processos que tratam de pedido de registro e de concessão serão encaminhados aos respectivos Ministérios para análise e decisão, uma vez que, pelas normas anteriores, o registro era requisito para a concessão do certificado, entendimento reafirmado no Parecer nº 048/2010/CONJUR/MDS, de 17 de fevereiro de 2010.

12. Como está sendo feito o encaminhamento dos processos aos respectivos Ministérios?

Os processos relativos à concessão originária, renovação do certificado, representação administrativa e reconsideração serão encaminhados de acordo com a área de atuação da entidade, por meio de ofícios nos quais são listados e identificados os processos.

13. Como saber quais os processos que foram encaminhados e para qual Ministério?

Esta informação, bem como qualquer outra informação relativa ao trâmite de processos no CNAS, estará disponível para consulta no Sistema de Informações do CNAS – SICNAS, na página do CNAS - www.mds.gov.br/cnas, bastando ter o nome ou CNPJ da entidade.

14. Qual o endereço eletrônico para acessar informações dos processos que estavam em curso no CNAS?
www.mds.gov.br/cnas

15. Qual a validade dos certificados já emitidos?

Os certificados concedidos pelo CNAS tem a validade de 3 (três) anos, conforme legislação anterior, exceto aqueles que venceram durante o período de vigência da Medida Provisória nº 446/2008, ou seja, entre 10 de novembro de 2008 e 11 de fevereiro de 2009, que tiveram o prazo de validade prorrogado por mais 12 (doze) meses, por força do artigo 41 da referida Medida Provisória.

16. Que órgão será o responsável pela guarda e arquivo dos processos de concessão, renovação, registro e respectivas reconsiderações julgados antes da Lei 12.101/2009?

O CNAS é o responsável pela guarda, arquivo e prestação de informações relativas aos processos julgados pelo Conselho até a publicação da Lei 12.101/2009.

17. O que ocorre com o pedido de renovação que estava no Setor de Protocolo em razão de notificação encaminhada pelo CNAS para que a entidade apresentasse documentos?

O pedido de renovação e todos os documentos que estavam no setor de Protocolo serão formalizados e encaminhados ao respectivo Ministério para análise e decisão. Todos os encaminhamentos serão registrados no SICNAS para consulta.

Fonte: CNAS

Nilton Tiellet Borges

FILANTROPIA - BOLSAS NA NOVA LEI

Boa Tarde, amigos!

Estamos percebendo que algumas entidades estão com dúvidas sobre a nova Lei 12.101/2009, no que diz respeito a concessão de bolsas de estudo. Para facilitar, tentaremos esclarecer em poucas palavras, colocando aqui nosso entendimento. Mas, lembre-se, esse é o nosso entendimento, nada mais.

Vamos lá.
Eis as regras postas na lei:

A proporção das bolsas é sempre 1 por 9
= 1 bolsa para cada 9 alunos pagantes.

Regra 1 -
Oferecer bolsas de 100% - alunos com renda de até 1 e meio salário mínimo.
Avaliar o custo. Se ainda não atingiu os 20%, seguir adiante:

Regra 2 -
Oferecer bolsas de 50% - alunos com renda até 3 salários mínimos. (aqui entendemos que há possibilidade de dar Bolsas Parciais para alunos que se enquadrassem na 1ª regra, pois "quem pode o mais, pode o menos").
Avaliar o custo. Se ainda não atingiu os 20%, seguir adiante:

Regra 3 -
Aplicar o valor que falte em ações sociais (projetos) vinculados a Assistência Social (Res.109 do CNAS), estas limitadas a 5% da Receita Base para a Filantropia.
Avaliar o custo. Se ainda não atingiu os 20%, seguir adiante:

Regra 4 -
Possibilidade de aplicar Bolsas Integrais em unidades especificas de Educação e também de cursos profissionalizantes sequenciais.

Mas atenção: as regras previstas na lei, são todas elas excludentes, ou seja, devem ser cumpridas na ordem rigorosa de sua disposição. Se não forem cumpridas assim, a entidade "está fora", ou seja, descumpriu a lei e as consequencias advirão.

Entendemos ainda que as Bolsas Integrais ou Parciais podem agregar as despesas com uniforme, material escolar e transporte escolar, desde que e apenas se estas forem concedidas no mesmo momento (na mesma oportunidade), pois com certeza haverá aumento no custo daquele aluno.

Pessoal, por enquanto era isso.

Aos poucos, dependendo dos comentários aqui no Blog, poderei trazer mais esclarecimentos.
Até breve.
Nilton Tiellet Borges

FILANTROPIA - LEI 12.101/2009 - BREVES ANOTAÇÕES

Boa noite!

Eis algumas anotações sobre a Lei 12.101/2009 que escrevi, juntamente com a Dra. Marli Borges. Se restar alguma dúvida, você pode mandar email ou fazer perguntas nos comentários.

INTRODUÇÃO

Em 30/11/2009, após alguns vetos do Presidente da República, foi publicada a Lei nº 12.101, de 27/11/2009, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

O texto integral da lei pode ser acessado neste link.

As exigências constantes do texto dessa lei recém publicada, já são bem conhecidas das instituições filantrópicas de assistência social, pois a referida lei, nada mais fez do que repeti-las. E a bem da verdade, esses mesmos requisitos, por não haverem sido cumpridos pelas entidades, sob o pálio das leis antigas, acabaram motivando um acúmulo de processos pendentes de julgamento, que gerou a edição da MP 446, que foi devolvida pelo Senado ao governo.

De acordo com a Lei 12.101 de 27 de novembro de 2009, as entidades de assistência social (pura), de agora em diante terão de comprovar que suas atividades são 100% gratuitas. Antes dessa lei, havia a possibilidade das entidades cobrarem, pelo menos um valor de custo ou até uma pequena taxa pela assistência prestada. Acreditamos que com essa novel exigência, o setor estará diante de um problema, pois muitas entidades costumam contar com essas quantias cobradas.

Na área da educação, as entidades não poderão mais incluir livremente no percentual os valores gastos com programas de apoio a alunos bolsistas, como transporte, uniforme, material didático, etc. A nova lei limitou em 25% do total que é aplicado em gratuidade para os programas de apoio, limitando esse percentual em até 75% no ano de 2010, não mais de 50% no ano de 2011 e, a partir de 2012 somente até 25%. Isso significa que se a instituição alega aplicar 20% em gratuidade, o percentual ficará limitado apenas a 5% da sua receita. Entendemos que com os redutores acima, o investimento na área social foi totalmente desestimulado. Essa mudança trará impacto principalmente para as entidades de ensino médio e básico, que já possuem uma sistemática fixa de conceder poucas bolsas de estudo e investir mais em projetos assistenciais. No caso das entidades de ensino superior, isso não deverá fazer diferença porque tais entidades já seguem a legislação que regula o (Prouni) Programa Universidade para Todos.

Só para lembrar, as entidades filantrópicas ligadas à educação eram obrigadas a comprovar, até então, que pelo menos 20% da sua receita base-anual, era aplicada em gratuidade.

OS VETOS

Os artigos que foram vetados, quase todos focalizam a área da saúde. Acreditamos que, em princípio, os vetos nesta área não causaram prejuízos para as entidades. Foram vetados os seguintes artigos: Parágrafo único do Art. 1º; Parágrafo único do Art. 8º; Art. 9º; Art. 23º; Art. 37º e Art. 39º.

Para melhor entendimento, iremos agora examinar rapidamente alguns vetos e suas razões.

Parágrafo único do art. 8º - "Para os fins deste artigo, a entidade deverá comprovar o percentual de aplicação em gratuidade sobre a receita bruta proveniente da venda de serviços.”

Razão do veto - "O dispositivo restringe o conceito de receita bruta aplicável às entidades abrangidas pelo caput do artigo, reduzindo os recursos a serem destinados ao atendimento gratuito de saúde.”

Nosso comentário - Esse veto não trouxe qualquer modificação no cenário já existente.

Art. 9º - "O valor aplicado em gratuidade na área de saúde, quando não comprovado por meio de registro contábil específico e informado de acordo com o disposto no art. 5o, será obtido mediante a valoração dos procedimentos realizados com base nas tabelas de pagamentos do SUS.”

Razão do veto - “A manutenção de escrituração contábil regular pelas entidades beneficentes de assistência social é requisito essencial à sua certificação, sendo prejudicial à aferição das ações efetivamente realizadas a exceção prevista no dispositivo.”

Nosso comentário - Esse artigo bate de frente com a lei que exige como requisito para certificação que a entidade mantenha regular escrituração contábil. Na verdade, esse artigo estava criando outra forma de aferição para contabilizar o SUS. Portanto, está evidente o conflito de leis.

Vejamos agora os vetos que, no nosso entender, irão impactar as instituições:

Art. 23 - "Desde que devidamente justificados, os requerimentos de renovação protocolizados em até 6 (seis) meses após o termo final da validade do certificado anterior, se deferidos, poderão ter efeito retroativo ao citado termo final, conforme definido em regulamento."

Razão do veto - "Ao permitir o protocolo do pedido de renovação após o término da validade do certificado anterior, o dispositivo traz prejuízo à aferição do atendimento dos requisitos determinados na Lei, além de conflitar com o prazo previsto no § 1º do art. 24."

Nosso comentário - Estamos aqui diante de outro conflito que, se não fosse vetado, impediria o cumprimento do prazo previsto no § 1º do art. 24 (O requerimento de renovação da certificação deverá ser protocolado com antecedência mínima de 6 (seis) meses do termo final de sua validade.). Assim, a princípio, caso a instituição perca o prazo previsto no art. 24, sua certificação estará descontinuada, sendo que nesse período, com certeza as contribuições serão cobradas, pois aquele pedido fora do prazo, mesmo que seja deferido, não tem efeito suspensivo.

Art. 37 - "A concessão originária deferida na forma do art. 34 será reconhecida como certificação da entidade para efeitos da isenção de que trata esta Lei."

Razão do veto - "A certificação da entidade não assegura o gozo da isenção, cuja concessão exige o atendimento de requisitos próprios."

Nosso comentário - Esse artigo vetado dizia que a certificação, por si só, seria uma garantia para o exercício à imunidade, e que a posse da referida certificação dispensava também a entidade de cumprir os requisitos postos no art. 29 e mais, criava ainda uma situação interessante, pois quem já possuísse o certificado hoje, inclusive aquelas favorecidas pelas resoluções 3, 7 e 8 do CNAS, teriam direito ao exercício da imunidade independentemente de qualquer outro requisito. Observe que esse veto, impediu claramente que se estabelecesse um cenário mais benéfico para as instituições.

Transcrevemos agora o Art. 29, que em razão do veto que comentamos acima, as entidades continuarão tendo que cumprir:

"A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

I – não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;

II – aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais;

III – apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;

IV – mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade;

V – não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto;

VI – conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial;

VII – cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária;

VIII – apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006."

Art. 39 - "As entidades da área de saúde certificadas até o dia imediatamente anterior ao da publicação desta Lei que prestam serviços assistenciais de saúde não remunerados pelo SUS a trabalhadores ativos e inativos e respectivos dependentes econômicos, decorrentes do estabelecido em Norma Coletiva de Trabalho, desde que, simultaneamente, destinem, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor total das isenções de suas contribuições sociais em serviços, com universalidade de atendimento, a beneficiários do Sistema Único de Saúde - SUS, mediante pacto do gestor do local, terão concedida a renovação, mediante regulamento.”

Razão do veto - “Os requisitos previstos no dispositivo destoam daqueles estabelecidos para a concessão da isenção às demais entidades atuantes na área da saúde, em prejuízo à assistência social e ao tratamento isonômico exigido pelo art. 150, inciso II da Constituição Federal."

Nosso comentário - Esse artigo também estabelecia outro critério de aferição para os requisitos concessivos do certificado e além de prejudicar a assistência social, afrontava ainda o tratamento isonômico previsto na Carta Constitucional.

RESUMO

Para finalizar, elaboramos um breve resumo das modificações havidas no quesito "fazer jus à certificação".

Área de saúde:

• Aplicar anualmente em gratuidade a prestação dos seus serviços ao SUS no percentual mínimo de 60%, que poderá ser alcançado com base no somatório das internações realizadas e dos atendimentos ambulatoriais prestados.

• Possibilidade de incluir no percentual de gratuidade o atendimento realizado por meio de contratos de gestão, na forma do regulamento.

Área de educação:

• Aplicar anualmente em gratuidade o percentual mínimo de 20% da receita anual efetivamente recebida.

• Para complementar essa gratuidade é possível contabilizar 25% do montante destinado a ações assistenciais, ao ensino gratuito da educação básica (em unidades específicas) e aos programas de apoio a alunos bolsistas (transporte, uniforme, material didático e outros que o regulamento definirá).

Área da assistência social:

• Os serviços devem ser integralmente gratuitos, continuados e planejados.

• Entidades que prestam serviços com objetivo de habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência devem comprovar a oferta de, no mínimo, 60% de sua capacidade de atendimento ao sistema público de assistência social.

PRAZO DE VALIDADE DOS CERTIFICADOS CONCEDIDOS

• Pode variar de um a cinco anos, conforme fixar o regulamento.

• A renovação deverá ser requerida no Ministério responsável pela área de atuação preponderante.

• A escrituração contábil deverá ser segregada por área, de modo a evidenciar o patrimônio, as receitas, os custos e as despesas de cada atividade desempenhada..

OBRIGAÇÃO DE CRIAR UMA PESSOA JURÍDICA PARA CADA ÁREA DE ATUAÇÃO

• Não é necessário ter CNPJ independente para cada área.

CONCLUSÃO

Com essas brevíssimas informações, acreditamos estar ajudando a sanar algumas dúvidas a respeito da Lei 12.101/2009 e de seus impactos nas entidades. Se você está se perguntando, e agora, como será tudo isso na prática? A resposta é a seguinte: Estaremos publicando mais artigos a respeito. Acompanhe-nos que, muito em breve, teremos orientações pontuais.

Sobre os autores:
Nilton Antonio Tiellet Borges é Contador e Auditor – Diretor da TSA - Auditores Associados. Porto Alegre-RS
Marli Soares Borges é Advogada – Diretora da Palma & Borges Advogados Associados. Porto Alegre-RS.

Até breve.