PORTARIA Nº 920, DE 20/07/2010 - RECADASTRAMENTO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS

Olá!

Para seu conhecimento, estamos divulgando a seguinte publicação:

PORTARIA Nº- 920, DE 20 DE JULHO DE 2010

Estabelece os procedimentos para o recadastramento de entidades sem fins lucrativos, atuantes na área da educação, nos termos do disposto no Art. 40, parágrafo único, da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009.


O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, da Constituição Federal, e considerando o disposto no art. 40, parágrafo único, da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, resolve:

Art. 1º O recadastramento das entidades sem fins lucrativos, beneficentes ou não, de que trata o art. 40, parágrafo único, da Lei nº 12.101, de 2009, que atuem predominantemente na área da educação, é obrigatório, e deverá ser efetuado junto ao Ministério da Educação - MEC, nos termos desta Portaria.

§ 1º O recadastramento será realizado exclusivamente através do Sistema Eletrônico de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área de Educação - SisCEBAS.

§ 2º O MEC disponibilizará sítio eletrônico na internet com as informações necessárias para o recadastramento, bem como link de acesso ao SisCEBAS.

§ 3º No prazo de até 60 dias a contar da publicação desta Portaria, o MEC tornará os cadastros realizados disponíveis para consulta pública.

Art. 2º O recadastramento da entidade junto ao MEC é requisito essencial para o processamento do pedido de certificação como entidade beneficente de assistência social, ou de sua renovação, quando efetuados na vigência da Lei nº 12.101, de 2009.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD
Fonte: Internet

Tchau!!

DIA DO AMIGO

WORKSHOP SOBRE ESTATUTO SOCIAL

Bom Dia,

Esta postagem é para divulgar mais um workshop. Dessa vez, conforme havíamos prometido, faremos oficina sobre o estatuto social. Sabemos que o estatuto social é a "lei orgânica da entidade", por isso ele deve ser um instrumento capaz de amparar a existência e operatividade das instituições. Nesse workshop estaremos nos debruçando sobre as novas exigências legais a respeito dos estatutos. Participem, temos certeza, vocês irão gostar e aproveitar os conhecimentos adquiridos.

Um abraço.

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Aprenda a fazer seu estatuto social.

Noções básicas para elaborar estatuto

de entidade religiosa e filantrópica.

N o v a     l e g i s l a ç ã o

Turmas pequenas: no máximo 20 pessoas

Inscrições limitadas

Facilitadora: Dra. Marli Soares Borges *

Conteúdos 

1. Os dois tipos de estatutos: religioso e filantrópico.

2. Caráter da entidade, o que é, como identificar, como colocar no estatuto.

3. A natureza jurídica, como evitar confusões.

4. Sincronizando as atividades reais da entidade com as que estão relacionadas no estatuto. Como fazer.

7. Manutenção: patrimônio e fonte de recursos.

8. O estatuto e as regras para o CEBAS e as Utilidades Públicas.

9.Leis que regem essas entidades em matéria estatutária.

Local do WorkShop: Sede da TSA Auditores Associados

Endereço: Av. Plínio Brasil Milano nº 20 – Bairro Auxiliadora - Porto Alegre - RS.

Ponto de Referência: Próximo à Igreja Auxiliadora.

Data e hora:

Dia 27 de agosto de 2010 (sexta-feira)

        Manhã - das 9h às 12h

        Tarde -  das 13:30 às 17h30m.

Público Alvo - Profissionais que atuam nas Entidades do Terceiro Setor.

Preço: R$ 160,00

Informações – Inscrições: Somente pela internet na página da TSA Auditores Associados: http://www.tsa.com.br/

Fone/Fax: (51) 3325-2080

Evento aberto somente para Entidades do Terceiro Setor.

Não serão aceitas inscrições no dia do evento.

Inscrições limitadas (sujeitas à disponibildade de vaga).

  

*   Marli Soares Borges é advogada e professora licenciada nas disciplinas de direito e legislação aplicada. Trabalha há mais de 20 anos com entidades do terceiro setor nas áreas tributária e filantrópica. Palestrante em seminários. Especializada nas imunidades e isenções tributárias.

Volto em breve.

ONG TSA - Distribuição de Mantimentos

Olá amigos
Bom Dia!

NOSSOS SEMINÁRIOS SÃO TUDO DE BOM!
VEJAM SÓ OS RESULTADOS

Seguem as fotos da entrega dos mantimentos que a "ONG da TSA" fez para a Ordem Cruz de Malta. Os mantimentos foram obtidos com a realização do Seminário em Belo Horizonte, em junho de 2010.

A entrega foi feita à Sra. Mariângela de Azeredo Vilas Bôas, Coordenadora Administrativa CDEP/HMT.

Parabéns à todos!

Entidade

"C R U Z    D E    M A L T A"

DIFICULDADES COM O CERTIFICADO

Olá amigos,
Boa Tarde.

Temos recebido inúmeras consultas de entidades filantrópicas perguntando o que fazer, como proceder diante das dificuldades que estão enfrentando para atender as exigências de órgãos públicos: bancos, Polícia Federal, Receita Federal – importações, Siconv, etc.., para que comprovem estar regularizadas perante a legislação da filantropia.  É que os referidos órgãos exigem que as entidades apresentem o Certificado com validade vigente, ou Certidão de Regularidade expedida pelo órgão certificador, no caso o Ministério da Saúde.

1º Caso: Certidão

O Ministério da Saúde ainda não conseguiu estruturar-se para exercer o novo papel que a Lei nº 12.101/2009 lhe atribuiu  e por essa razão não está conseguindo atender as solicitações de Certidão, dizendo que a entidade interessada ingressou, tempestivamente, com a solicitação de renovação da validade do seu CEAS e que continua no gozo da filantropia até análise final.


2º Caso: Protocolo

Aqui, as instituições filantrópicas que protocolaram seu processo no Ministério da Saúde para a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, acabaram recebendo naquele ato, apenas um carimbo do Gabinete do Ministro, comprovando a entrega, mas sem que lhes tenha sido fornecido o número do protocolo. Ora, sem o número do protocolo elas estão totalmente impedidas de acompanharem a tramitação de seus processos.


N o s s a     s u g e s t ã o :

Caso 1 - Se o problema for a necessidade da Certidão, a entidade deverá protocolar uma solicitação diretamente no Gabinete do Ministro da Saúde, pedindo que ele determine a expedição da Certidão, no prazo máximo de 15 dias, conforme determina a Lei nº 12.101/2009.

Caso 2 - Se o problema for o protocolo, a entidade deverá encaminhar um novo ofício ao Gabinete do Ministro José Gomes Temporão, solicitando que seja informado, no prazo máximo de 15 dias, o número que foi atribuído ao seu processo, conforme autoriza o art. 1º da Lei nº 9.051/95.

Mais dúvidas estamos à disposição.
Até mais.
Nilton Tiellet Borges