MANTER EXEMPLAR DO CDC AGORA É OBRIGATÓRIO

Bom dia!

Pessoal, fiquem atentos pois está em vigor a Lei 12.291 de 20 de julho de 2010 que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

A multa pelo descumprimento é de R$ 1.064,10


Cuidado. Proibido marcar bobeira.
Veja o texto da lei.

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - SOLUÇÃO DE CONSULTA DA RECEITRA FEDERAL DO BRASIL

Olá,
Para seu conhecimento estamos divulgando essa publicação da SRFB.

SOLUÇÃO DE CONSULTA 127 SRRF 9ª RF, DE 28-5-2010 - (DOU de 7-6-2010) - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - Condições

SRRF define o tratamento da receita de aluguel auferida por instituição de assistência social

A Superintendência Regional da Receita Federal, 9ª Região Fiscal, aprovou as seguintes ementas através da Solução de Consulta em referência:

OS DEZ MANDAMENTOS DA RESPONSABILIDADE SOCIAL

Olá, bom dia!

Tenho aqui pra você uma reportagem que gostei muito e assino embaixo. Para o post não ficar muito extenso, transcrevi apenas os tópicos. Mas é interessante que você leia o texto completo e tire suas próprias conclusões.

Boa leitura!

1. Antes de implantar um projeto social  pergunte para umas vinte entidades do Terceiro Setor para saber o que elas realmente  precisam.

2. O que as entidades precisam normalmente não é o que sua empresa faz, nem o que a sua empresa quer fazer.

3. Toda empresa que assumir uma responsabilidade será mais dia menos dia responsabilizada.

4. Assumir uma responsabilidade social é coisa séria. Creches não mandam embora órfãos porque a diretoria mudou de idéia.

5. Todo o dinheiro gasto em anúncios tipo “Minha Empresa É Mais Responsável do que o Concorrente", poderia ser gasto duplicando as doações de sua empresa.

6. Entidades têm no social seu “core business”, dedicam 100% do seu tempo, 100% do seu orçamento para o social. Sua empresa pretende ter o mesmo nível de dedicação?

7. O consumidor não é bobo.

8. Antes de querer criar um Instituto com o nome da sua empresa ou da sua marca favorita, lembre-se que a maioria dos problemas sociais é impalatável.

9. Evite usar critérios empresariais ao escolher seus projetos sociais, como "retorno sobre investimento" ou "ensinar a pescar". Esta área é regida por critérios humanitários, não científicos ou econômicos.

10. A responsabilidade social é no final das contas, sempre do indivíduo, do voluntário, do funcionário, do dono, do acionista, do cliente,  porque requer amor, afeto e compaixão.

Leia o texto completo aqui.
Imagem: Google.

Até breve.
Nilton Tiellet Borges

CEBAS - REGULAMENTAÇÃO DA LEI 12.101 - DEC. 7.237 - 20-07-2010

Bom Dia!

  

Finalmente saiu o regulamento que as entidades estavam esperando. É o Decreto 7.237 de 20 de julho de 2010 que regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Esse decreto dispõe sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social, e dá outras providências.

A certificação ou sua renovação será concedida à entidade beneficente que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, o cumprimento das disposições do mencionado ato legal, e, terá validade de três anos, contados a partir da publicação da decisão que deferir sua concessão, permitida sua renovação por iguais períodos.

Foram revogados:

• Dec. 2.536/1998, que tratava da concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos;
• Dec. 3.504/2000, 4.381/2002, 4.499/2002 e 5.895/2006, que alteravam o Dec. 2.536/1998;
• Os artigos 206 a 210 do Dec. 3.048/1999; art. 2º do Dec. 4.327/2002;
• Dec. 4.032, de 2611/2001, na parte em que altera os arts. 206 e 208 do Dec. 3.048, de 06/05/1999.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009,

DECRETA:

Art. 1º  A certificação das entidades beneficentes de assistência social será concedida às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação e que atendam ao disposto na Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e neste Decreto.

Baixe aqui o texto integral do Decreto.

Em breve estaremos divulgando maiores esclarecimentos a respeito. Aguardem.
Até mais.

ENCONTRE O SisCEBAS E BAIXE O MANUAL DO USUÁRIO

Olá Pessoal!
Temos novidades:

Estamos divulgando o link do SisCEBAS. Tem muita gente procurando, pra baixar o manual e não encontra.

Aqui está o link:

http://siscebas.mec.gov.br/

ATENÇÃO

Para o cadastramento no site

http://siscebas.mec.gov.br/

a Certificação Digital é imprescindível, sem ela é impossível entrar no sistema. Portanto, aqui vai um alerta aos clientes: providenciem sem demora os seus certificados digitais. Vamos evitar aquela famosa dor-de-cabeça que sempre aparece quando deixamos as coisas para a última hora.

Espero ter ajudado.

Até breve.