PORTARIA Nº 20, DE 8 DE JANEIRO DE 2013

Ministério da Saúde - Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 20, DE 8 DE JANEIRO DE 2013

Altera a Portaria nº 1.826/GM/MS, de 24 de agosto de 2012, que dispõe sobre as regras e critérios para apresentação, análise, aprovação, monitoramento, apresentação de demonstrativos contábeis e de resultados e avaliação de projetos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde (PROADI-SUS).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a necessidade de aprimorar os critérios para apresentação, análise, aprovação, celebração de ajustes e seus eventuais aditivos, monitoramento e avaliação dos projetos de apoio ao desenvolvimento institucional do SUS; e

Considerando o disposto no § 3º do art. 23 do Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010, resolve:

Art. 1º Os arts. 6º, caput e § 2º; 7º, § 2º; 8º; 9º, parágrafo único; 15, §§ 3º, 7º e 8º; 17; 18; 19, §§ 1º, caput, 4º, 6º e 7º; 22, § 2º; 25, caput; 26; 27, § 3º, caput e inciso IV; 28; 30; 31; e 32, parágrafo único, inciso III, da Portaria nº 1.826/GM/MS, de 24 de agosto de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º A entidade de saúde deverá protocolizar o requerimento de reconhecimento de excelência junto à Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde (SE/MS), conforme modelo constante no Anexo I a esta Portaria.

..............................................................................

§ 2º Para os fins do disposto no inciso II, na hipótese da instituição não possuir certificado de entidade beneficente de assistência social, os recursos a serem aplicados não poderão ser inferiores ao valor total das contribuições sociais devidas no acumulado dos três exercícios fiscais anteriores ao do requerimento." (NR)

"Art. 7º ................................................................

..............................................................................

§ 2º A entidade de saúde que estiver em processo de revalidação da acreditação hospitalar terá prazo de cento e oitenta dias para apresentar à SE/MS declaração da instituição acreditadora." (NR)

"Art. 8º O requerimento de reconhecimento de excelência e a documentação relacionada serão analisados pela SE/MS, que deliberará, com base na regularidade da documentação apresentada, acerca do deferimento ou indeferimento do pleito.

Parágrafo único. A SE/MS terá prazo de sessenta dias para a conclusão do processo de reconhecimento de excelência, a contar da data de protocolo do requerimento." (NR)

"Art. 9º ..............................................................

Parágrafo único. A SE/MS realizará supervisão sistemática sobre o cumprimento dos requisitos necessários à manutenção do reconhecimento de excelência." (NR)

"Art. 15.................................................................

..............................................................................

§ 3º O valor total dos projetos de apoio apresentados pela entidade de saúde não poderá ser inferior:

I - para entidades não portadoras de CEBAS-SAÚDE, ao valor total das contribuições sociais devidas no acumulado dos três exercícios fiscais anteriores ao do requerimento; e

II - para entidades já portadoras de CEBAS-SAÚDE, ao valor da isenção das contribuições sociais usufruída durante o prazo de validade do CEBAS-SAÚDE.

..............................................................................

§ 7º A entidade de saúde de reconhecida excelência poderá complementar o recurso destinado aos projetos de apoio referentes ao PROADI-SUS com a prestação de serviços ambulatoriais e hospitalares ao SUS não remunerados, mediante pacto com o gestor local do SUS ou com a respectiva Comissão Intergestores Bipartite (CIB), no limite de até 30% (trinta por cento):

I - para entidades não portadoras de CEBAS-SAÚDE, ao valor total das contribuições sociais devidas no acumulado dos três exercícios fiscais anteriores ao do requerimento; ou

II - para entidades já portadoras de CEBAS-SAÚDE, do valor da isenção das contribuições sociais usufruída durante o prazo de validade do CEBAS-SAÚDE.

§ 8º A prestação de serviços de que trata o § 7º deverá ser prevista no Termo de Ajuste, devendo ser comprovada para fins de obtenção do CEBAS-SAÚDE, cuja regulamentação encontra-se em ato específico do Ministério da Saúde." (NR)

"Art. 17. Após a manifestação do órgão competente do Ministério da Saúde ou da entidade a ele vinculada, o projeto de apoio e o parecer emitido deverão ser encaminhados à SE/MS no prazo de sete dias para avaliação.

Parágrafo único. Caberá à SE/MS dar conhecimento à entidade de saúde acerca da aprovação ou não aprovação do projeto de apoio." (NR)

"Art. 18. O conjunto de projetos de apoio aprovados comporá proposta de Termo de Ajuste, a ser firmado entre o MS e a entidade de saúde, o qual deverá ser submetido ao Ministro de Estado da Saúde.

§ 1º O Termo de Ajuste será celebrado entre o Ministério da Saúde e a entidade de saúde, e terá seu extrato publicado no Diário Oficial da União.

§ 2º O Termo de Ajuste terá vigência de três exercícios fiscais.

§ 3º A assinatura do Termo de Ajuste deverá ser realizada até o dia 31 de dezembro do exercício fiscal anterior ao início de sua vigência.

§ 4º As cláusulas do Termo de Ajuste serão acordadas entre as partes, observando-se as disposições desta Portaria e da legislação aplicável, com o seguinte conteúdo mínimo:

I - o nome de cada projeto e seu número de protocolo no Ministério da Saúde;

II - o órgão competente do Ministério da Saúde ou da entidade a ele vinculada responsável pelo seu monitoramento e avaliação;

III - a identificação do objeto a ser executado;

IV - os valores anuais e o valor total do projeto;

V - a vigência de cada projeto; e

VI - o termo de repartição de benefícios de propriedade intelectual, se for o caso.

§ 5º Cada projeto de apoio componente do Termo de Ajuste deverá ser autuado em processo específico e encaminhado ao órgão competente do Ministério da Saúde ou da entidade a ele vinculada para fins de monitoramento e avaliação.

§ 6º O Termo de Ajuste deverá estabelecer que:

I - os bancos de dados provenientes do projeto de apoio deverão garantir o sigilo e a confidencialidade dos sujeitos de pesquisa envolvidos, bem como obedecer aos demais requisitos previstos nas normas vigentes de ética em pesquisa;

II - os recursos materiais instrucionais decorrentes do projeto de apoio deverão ser disponibilizados na rede mundial de computadores para entidades públicas e privadas, sem fins lucrativos e certificadas como beneficentes, mediante licença de uso;

III - a divulgação e a publicidade dos produtos decorrentes da realização do projeto de apoio deverão ser previamente aprovadas pelo Ministério da Saúde, cujos textos deverão ser apresentados no idioma oficial do país, bem como deverão conter menção à parceria firmada com o Ministério da Saúde no âmbito do PROADI-SUS, de acordo com a Lei nº 12.101, de 2009;

IV - a publicação resultante do projeto de apoio deverá seguir as normas de editoração do Ministério da Saúde; e

V - a titularidade dos direitos patrimoniais advindos das pesquisas científicas, dos programas desenvolvidos, bem como dos resultados tecnológicos decorrentes dos recursos do projeto de apoio referentes ao PROADI-SUS será do Ministério da Saúde, respeitados os direitos morais do autor quando da finalização do projeto, nos termos da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.

§ 7º A entidade de saúde poderá solicitar à SE/MS, com a devida exposição da finalidade e da aplicabilidade dos dados, a disponibilização dos bancos de dados provenientes do projeto de apoio, conforme política de segurança da informação e de acordo com as normas internas do Ministério da Saúde.

§ 8º No projeto de apoio que envolver a aquisição de equipamento e/ou material permanente, deverá constar o órgão ou estabelecimento público de assistência à saúde ou de ensino e pesquisa destinatário da doação dos bens remanescentes ao final da vigência do projeto.

§ 9º Para fins do disposto no parágrafo anterior, a documentação comprobatória da formalização da doação do equipamento e/ou material permanente ao órgão ou estabelecimento público de assistência à saúde ou de ensino e pesquisa, conforme modelo constante no Anexo IX, adquiridos com recursos do projeto de apoio, deverá ser encaminhada em conjunto com o Relatório Anual referente ao último ano de vigência do projeto de apoio." (NR)

"Art. 19. ............................................................

............................................................................

§ 1º O requerimento de aditamento do projeto de apoio no Termo de Ajuste em vigor deverá conter informações suficientes para análise pelo órgão competente do Ministério da Saúde ou da entidade a ele vinculada responsável pelo monitoramento e avaliação de sua execução, em especial:

..............................................................................

§ 4º É vedado à entidade de saúde executar despesas em projeto de apoio sem a prévia formalização por meio de Termo de Ajuste ou termo a ele vinculado.

..............................................................................

§ 6º A SE/MS enviará a solicitação de aditamento, no prazo de dez dias contado da data de seu recebimento, para a análise do órgão competente do Ministério da Saúde ou da entidade a ele vinculada responsável pelo monitoramento e avaliação da execução do Termo de Ajuste.

§ 7º O órgão competente do Ministério da Saúde ou da entidade a ele vinculada responsável pelo monitoramento e avaliação do Termo de Ajuste emitirá parecer conclusivo quanto à aprovação ou não da solicitação de aditamento e o encaminhará à SE/MS no prazo de quarenta e cinco dias contado da data de seu recebimento." (NR)

"Art. 22. ...............................................................

..............................................................................

§ 2º O Ministério da Saúde definirá:

I - o órgão competente para monitorar e avaliar a execução do projeto, o qual indicará servidor ou empregado público para exercer essa atribuição específica com relação a cada projeto; e

II - o método para o monitoramento, avaliação e divulgação dos resultados da realização do projeto de apoio, observadas as disposições contidas nesta Portaria." (NR)

"Art. 25. O relatório parcial de atividades será individualizado por projeto de apoio e deverá conter informações sobre o conteúdo das atividades previstas e executadas, bem como demais informações acerca do desempenho físico do projeto em relação ao previsto no plano de trabalho, observado o disposto nos Anexos III, IV e VIII desta Portaria." (NR)

"Art. 26. Caberá à SE/MS dar conhecimento à entidade de saúde acerca dos apontamentos e medidas corretivas necessárias, quando houver, em até quinze dias, a contar do recebimento da comunicação proveniente dos órgãos competentes do Ministério da Saúde ou da entidade a ele vinculada." (NR)

"Art. 27. O relatório anual de atividades do respectivo exercício fiscal será individualizado por projeto de apoio e deverá conter informações do ano corrente sobre o conteúdo e o valor das atividades previstas e executadas, bem como demais informações acerca dos desempenhos físico e financeiro do projeto em relação ao previsto no plano de trabalho, observado o disposto nos Anexos III, V e VIII a esta Portaria.

..............................................................................

§ 3º O relatório de que trata o "caput" compreende o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do respectivo exercício fiscal e deverá ser apresentado até o dia 30 de abril do exercício seguinte, contendo em seu anexo:

..............................................................................

IV - os demonstrativos de resultados por centro de custos, quando pertinente." (NR)

"Art. 28. O órgão competente do Ministério da Saúde ou da entidade a ele vinculada deverá realizar a análise técnica e econômico-financeira das atividades executadas, por meio de parecer conclusivo favorável ou não à aprovação do relatório anual e demonstrativos contábeis auditados, aplicando-se ainda os procedimentos dispostos neste artigo.

§ 1º O relatório deverá ser protocolizado na SE/MS, que o encaminhará ao órgão competente do Ministério da Saúde ou da entidade a ele vinculada, o qual, por meio de parecer circunstanciado, analisará os aspectos técnicos das execuções física e financeira do projeto de apoio, bem como realizará os apontamentos e determinará as medidas corretivas necessárias para a sua devida concretização, quando couber, em até sessenta dias a contar do seu recebimento.

§ 2º Para fins de elaboração do parecer de que trata o parágrafo anterior, o órgão competente do Ministério da Saúde ou da entidade a ele vinculada poderá solicitar quaisquer informações e diligências necessárias à entidade de saúde, que deverá responder em até quinze dias contados de sua notificação, caso em que o prazo previsto no parágrafo anterior ficará suspenso até a data de recebimento dessas informações.

§ 3º A solicitação das informações de que tratam o parágrafo anterior poderá ser feita via meio eletrônico.

§ 4º A ausência de manifestação da entidade de saúde proponente no prazo previsto no § 2° deste artigo poderá implicar a reprovação do relatório." (NR)

"Art. 30. No caso de reprovação do relatório anual de atividades, o projeto de apoio correspondente será excluído do Termo de Ajuste, devendo o valor anual que for considerado como não executado, bem como os valores remanescentes, quando houver, ser aplicados em projeto novo ou em curso, desde que observada a vigência do Termo de Ajuste e com a aprovação do órgão competente do Ministério da Saúde ou da entidade a ele vinculada, por meio de celebração de Termo Aditivo." (NR)

"Art. 31. A entidade de saúde deverá informar à SE/MS, anualmente, o valor total executado em prestação de serviços gratuitos ambulatoriais e hospitalares ao SUS não remunerados, quando houver, não se eximindo da apresentação das informações ao processo de obtenção ou renovação de CEBAS-SAÚDE, conforme regulamentação que se encontra em ato específico do Ministério da Saúde." (NR)

"Art. 32. .................................................................

Parágrafo único. ....................................................

..............................................................................

III - os principais resultados de cada projeto obtidos no período, conforme Anexo VII desta Portaria." (NR)

Art. 2º A Portaria nº 1.826/GM/MS, de 2012, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 30-A:

"Art. 30-A. Será possível a celebração de Termo de Compromisso entre a entidade de saúde e o Ministério da Saúde para execução complementar de recursos financeiros, por meio de projetos de apoio, com o objetivo de alcance do valor da isenção de contribuições sociais usufruída necessária à concessão ou renovação de CEBAS-SAÚDE.

§ 1º o Termo de Compromisso de que trata o "caput" apenas poderá ser firmado uma única vez, improrrogável, nas seguintes hipóteses:

I - em caso de reprovação do relatório anual de atividades referente ao último exercício financeiro de vigência do Termo de Ajuste, desde que executado o mínimo de 70% (setenta por cento) do total de projetos de apoio que compõem o Termo de Ajuste; ou

II - em caso de aprovação do relatório anual de atividades referente ao último exercício financeiro de vigência do Termo de Ajuste, mas cujo montante de recursos executados não alcance o valor da isenção de contribuições sociais usufruída.

§ 2º O Termo de Compromisso conterá previsão de execução complementar de recursos para alcance mínimo do valor da isenção de contribuições sociais usufruída pela entidade de saúde.

§ 3º O Termo de Compromisso será executado nos seguintes termos:

I - para entidades não portadoras do CEBAS-SAÚDE, no prazo máximo de um ano, a contar da data de expiração do Termo de Ajuste; ou

II - para entidades portadoras do CEBAS-SAÚDE, até o término do prazo de validade de seu CEBAS-SAÚDE.

§ 4º A formalização do Termo de Compromisso observará o seguinte fluxo:

I - indicação, pela SE/MS, do(s) projeto(s) de apoio que sejam de interesse do Ministério da Saúde para execução pela entidade
de saúde;

II - proposta, pela entidade de saúde, de execução orçamentária do(s) projeto(s) por ela aceito(s), a partir da demanda de projeto(s) da SE/MS;

III - aprovação, pela SE/MS, da execução orçamentária proposta pela entidade de saúde, ouvidas as áreas técnicas do Ministério da Saúde que atuam na matéria; e

IV - formalização do Termo de Compromisso.

§ 5º A SE/MS informará ao DCEBAS/SAS/MS a formalização do Termo de Compromisso.

§ 6º Caberá à SE/MS atestar o cumprimento ou não do Termo de Compromisso e informar ao DCEBAS/SAS/MS."

Art. 3º A Portaria nº 1.826/GM/MS, de 2012, passa a vigorar acrescida dos Anexos I a IX desta Portaria.

Art. 4º Fica a SE/MS autorizada a analisar e, caso aprovar, reconhecer a execução de projetos de apoio, que compõem ou não o Termo de Ajuste, desenvolvidos pelas entidades de saúde desde a expiração dos respectivos Termos de Ajuste até a data de publicação desta Portaria, observadas as seguintes condições:

I - execução de, no mínimo, 70% (setenta por cento) do total de projetos de apoio que compõem o Termo de Ajuste até a data de sua expiração;

II - execução dos projetos de apoio realizada para que os recursos aplicados alcancem o valor da isenção de contribuições sociais usufruída pela entidade de saúde, para fins de concessão ou renovação de CEBAS-SAÚDE; e

III - cumprimento integral dos projetos de apoio que compõem o Termo de Ajuste até o término do prazo de validade do CEBAS-SAÚDE da entidade de saúde.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Parágrafo único. As regras relativas à prestação de contas e as demais regras contábeis contidas nos arts. 1º, 2º e 3º desta Portaria terão efeito a partir do exercício fiscal de 2013.

Art. 6º Ficam revogados o § 9º do art. 19; os §§ 4º e 5º do art. 25; o § 5º do art. 27; e os Anexos I a VIII da Portaria nº 1.826/GM/MS, de 2012.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

anexos

Fonte: aqui

FILANTRÓPICAS? Ah, as filantrópicas...

Por: Marli Soares Borges (c) 2012

Nossa, como detesto gente metida a certinha, metida a politizada e sem um pingo de responsabilidade social! Esse tipo de gente só sabe mesmo é meter bronca. Seu alvo atual? as filantrópicas. E o pior é que nem sabem ao certo o que vem a ser uma entidade filantrópica. Vão falando boca afora um amontoado de asneiras, filosofias de bar. Não sabem o mal que causam aos que não tiveram a sorte de nascer em berço esplêndido. E eu, como trabalho com entidades filantrópicas, fico indignada com essa nau de insensatez.

Meus clientes são escolas, igrejas, hospitais, creches, obras sociais, etc. todo mundo do Terceiro Setor. São entidades civis que tiveram suas origens nas congregações religiosas, razão porque, sua dinâmica de trabalho está alicerçada no carisma religioso, que é ao mesmo tempo o balizador da missão institucional que assumem, de ajudar os necessitados. 

Sou testemunha da atuação dessas entidades junto às populações carentes, de seu trabalho assistencial, de sua benemerência. Sei muito bem a muvuca que enfrentam no dia-a-dia. Sei das pressões fiscais e tributárias que sofrem, da fúria arrecadatória do governo, que insiste em não querer conceder-lhes as benesses constitucionais a que têm direito. Sei da legislação estapafúrdia que ninguém entende, mas que vive caindo de páraquedas sobre suas cabeças. Enfim, sou testemunha de seu empenho visceral em cumprir seu objetivo de promover a vida! (Em tempo: uma luz no túnel: parece que tem gente tentando colocar ordem nessa bagunça legislatória... faço votos que consigam). 

Mas as mazelas que referi, são fichinhas diante do julgamento velado que sofrem por parte das tais pessoas "politizadas" que vivem numa espécie de ignorância consentida, atreladas ao pseudo-conhecimento que a mídia vomita, sempre que alguma entidade comete algum deslize. Você já deve ter ouvido o discurso. Mas não se iluda, essa mesma gente certinha e politizada, que fala, se altera e gesticula, que joga pedras nas filantrópicas, essa mesma gente, não levanta um dedo sequer para ajudar, mas se incomoda, -- e muito ---, quando alguém mexe com eles, com suas vidinhas confortáveis e vazias.

Nada contra o conforto (que adoro), a vida boa (idem), e as belezas do mundo (ibidem). Cada um tem o direito de fazer da sua vida o que bem quiser, de comprar seus confortos, navegar em seus mares. Pagou o preço? Maravilha. Mas, por favor, olhem ao redor... Estão vendo os descamisados? Pois saibam que as entidades beneficentes são as únicas, -- eu falei as únicas -- que prestam realmente um serviço humanitário, que realmente ajudam as pessoas carentes. Tem alguma entidade que saiu fora da linha? Tem. E é nojento, asqueroso e imoral e não deveria acontecer. Mas daí a colocar todas no mesmo saco é uma grande injustiça. É preciso separar o joio do trigo, parar com essas generalizações, pois pode muito bem estar aí, na nossa cara, a razão do paradoxo cruel: por causa do alardeado insano desses filósofos de balcão, as entidades sérias, que realmente precisam de apoio governamental para trabalharem, acabam desacreditadas e não podem contar com ninguém. E quem perde com tudo isso? Os usuários dos serviços, ou seja, os necessitados. 

Enfim, esses politizados de plantão, em vez de ficarem por aí falando e escrevendo bobagens, poderiam ser criativos e aproveitarem sua massa encefálica para causas mais nobres. Que tal impactar-se com os pobres e deixar florescer algumas ideias geniais que gerem benefícios para esse contingente? Bobagem, essa turma não é disso não. Eles se acham os tais, vivem à cata de culpados. Gente chata e burra. Para eles o mundo pode continuar assim, do jeitinho que está. A riqueza e a pobreza podem se perpetuar na mesma proporção atual. Mudanças? Que nada, eles são perversos. Gente morna.

Felizmente não convivo com pessoas assim, porque eu me incomodo, me revolto e me espanto. Minha imaginação vive a mil, quero mudar algumas realidades e conto com o trabalho sério que as instituições do Terceiro Setor realizam para esse desiderato. 

Mas por outro lado, quero dar algum crédito aos insensatos que tripulam essa nau. Acho que eles ainda têm remédio, talvez estejam apenas adormecidos, anestesiados em suas redomas. Então, é preciso acordá-los, mas como? Sei lá. Preciso pensar. Porém uma coisa é certa, todo mundo tem um pouco de loucura não é mesmo? Até essa gente morna. Sacou? Quero apostar na loucura. Acho que está na hora de aguçar-lhes a sensibilidade, mexer com suas emoções mais profundas. Dar uma sacudida, bagunçar sua zona de conforto, que é pra eles perceberem que a responsabilidade social não termina em seus umbigos. Aliás, começa ali. Que parem de crucificar as entidades que fazem o bem. Já é um bom começo, se conseguirem manter fechadas suas matracas tendenciosas. "Quem não ajuda, não atrapalha". 

E volto a dizer, se as filantrópicas entrarem em desgraça, quem perde é o povo. São elas que prestam, desinteressadamente, um serviço que o Estado deveria prestar. E se fecharem suas portas, temerei pelas pessoas pobres e honestas que, por uma razão qualquer, não se encaixam no elenco daqueles que podem receber as esmolas que o governo dá em troca da escravidão dos votos. Elas ficarão desamparadas e literalmente terão que comer pedras. 

Ai. Acho que me danei com esse papo. Mas nada no mundo me fará optar pela neutralidade. Sou a favor da denúncia. E do louvor. 

Marli Soares Borges
Volto em breve.

SEMINÁRIO TSA TERCEIRO SETOR EM SÃO PAULO — NOVO FORMATO DA CONTABILIZAÇÃO NO 3º SETOR — O que muda com a ITG 2002 — Res. CFC 1.409 - set 2012.

FACILITADOR
Nilton Antonio Tiellet Borges —
Sócio-diretor da TSA Auditores Associados

OBJETIVO
Proporcionar aos participantes o conhecimento do novo formato de contabilização proposto pelo ITG 2002 - Resolução CFC 1.409, setembro 2012 que estabelece critérios e procedimentos específicos de avaliação, de reconhecimento das transações e variações patrimoniais, de estruturação das demonstrações contábeis e das informações mínimas a serem divulgadas em notas explicativas de entidades sem finalidade de lucros;

PONTOS PRINCIPAIS
ALCANCE; APLICAÇÃO; RECONHECIMENTO; COMO CONTABILIZAR;  COMO ELABORAR AS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS; CONTAS DE COMPENSAÇÃO; NOTAS EXPLICATIVAS

LOCAL E ENDEREÇO

Colégio Santo Américo - Mosteiro São Geraldo — São Paulo/SP
Rua Santo Américo, 275 - Bairro Morumbi
Ponto de referência: Próximo ao Estádio Morumbi

DATA E HORA
Dia 22 de novembro de 2012 — Das 9h às 13h com intervalo para Coffee Break

INSCRIÇÕES
Valor - R$ 180,00
Depósito bancário para TSA Auditores Associados
CNPJ: 05.750.330/0001-18
Banco: HSBC - 399
Agência: 0402
Conta: 01641-68

Último prazo para inscrições: 20/11/2012
Faça seu cadastro pelo site www.tsa.com.br.
Outras informações através do telefone (51) 3325-2080.
Sua vaga estará garantida por 24h até a confirmação do pagamento através de envio do comprovante de depósito bancário para tsa@tsa.com.br.

INCLUSO
- Conteúdo, Coffee Break
- Certificado para Atividades Complementares com carga horária de 4 horas.

QUEM É A TSA AUDITORES
A TSA Auditores Associados é uma empresa de Auditoria Externa focada e especializada no Terceiro Setor. Atua junto às entidades beneficentes de Educação, Saúde e Assistência Social em todo o Brasil. Auxilia as entidades, principalmente no que se refere aos projetos sociais e gratuidades concedidas. Além de ser autorizada pela CVM a exercer a atividade de auditoria independente no âmbito do mercado de valores mobiliários, é também capacitadora para profissionais do Terceiro Setor, autorizada pelo Conselho Federal de Contabilidade — CFC e ainda oferece atividades de educação profissional continuada conforme determina a Resolução CFC 1074/2006.

TRANSFORMAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA

Transformação de associação em organização religiosa

Marli Soares Borges

“Transformação é a operação pela qual a sociedade passa, independentemente de dissolução e liquidação, de um tipo para outro. (Lei 6.404/1976, art.220). Ocorre, por exemplo, quando uma sociedade Ltda. se transforma em sociedade anônima.

Aplicando-se por analogia esse enunciado legal às associações, temos que: a transformação de associação em organização religiosa é um procedimento jurídico pelo qual se transforma, independentemente de dissolução e liquidação, uma entidade de direito privado de um tipo jurídico para outro, no caso, de associação para organização religiosa.

A transformação de associação em organização religiosa, mostra-se útil na medida em que a organização religiosa poderá assumir tranquilamente sua condição de instituto religioso, instituto de vida consagrada ou qualquer outro perfil religioso, sem que necessite relegar seu Direito Próprio. Isto porque, o Direito Próprio (constituições, regras, regulamentos, decisões capitulares e quaisquer normatizações da organização religiosa), está acolhido, ou seja, é plenamente respeitado pelo nosso direito pátrio, desde o advento da lei 10.825/2005 que modificou o Código Civil Brasileiro - CCB).

A transformação das pessoas jurídicas de direito privado está prevista nos artigos 1.113 a 1.115 do CCB:

Art. 1.113 – O ato de transformação independe de dissolução ou liquidação da sociedade, e obedecerá aos preceitos reguladores da constituição e inscrição próprios do tipo em que vai converter-se. 

Art. 1.114 – A transformação depende do consentimento de todos os sócios, salvo se prevista no ato constitutivo, caso em que o dissidente poderá retirar-se da sociedade, aplicando-se, no silêncio do estatuto ou do contrato social, o disposto no art. 1.031.

Art. 1.115 – A transformação não modificará nem prejudicará, em qualquer caso, os direitos dos credores.

Também está prevista no artigo 220 da Lei 6.404, de 1976 (Lei das S.A.):

Art. 220 - Transformação é a operação pela qual a sociedade passa, independentemente de dissolução e liquidação, de um tipo para outro.

Fundamento jurídico para transformação de associação em organização religiosa.

A lei 10.825 de 22-12-2005, inseriu os incisos IV e V no artigo 44 do Código Civil Brasileiro. O inciso IV incluiu organização religiosa como tipo jurídico. Com essa inclusão está aberta a possibilidade para transformar uma associação em organização religiosa.

Art. 44 – São pessoas jurídicas de direito privado: I – as associações; II – as sociedades; III – as fundações; IV – as organizações religiosas; V – os partidos políticos.

§ 1º – São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.

§ 2º – As disposições concernentes às associações aplicam-se subsidiariamente às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial deste Código.

§ 3º – Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica.

Certificação das organizações religiosas

O artigo 1º da lei 12.101/2009, diz que “A certificação das entidades beneficentes de assistência social e a isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e que atendam ao disposto nesta Lei.” Como se vê, esse artigo não impede que uma organização religiosa possa ser certificada como entidade beneficente de assistência social e conquiste o direito à isenção de contribuições para a seguridade social. O artigo diz simplesmente que a certificação de entidade filantrópica e o direito à isenção de contribuições sociais serão concedidos às pessoas jurídicas de direito privado. Não especifica o tipo de entidade de direito privado que pode obter o certificado filantrópico e pleitear a isenção. Refere-se apenas à natureza jurídica do ente: “pessoa jurídica de direito privado”, ao gênero, não à espécie. E a organização religiosa é um tipo (espécie) de ente cuja natureza jurídica é ser “pessoa jurídica de direito privado”. Portanto, a meu juízo, uma vez que cumpra as exigências legais não está impedida de obter a certificação.

Noutro giro, o acordo firmado em 2008, entre a Santa Sé e o Brasil, (aprovado pelo Congresso Nacional e regulamentado pelo Dec 7.107/2010) também dá respaldo para que as organizações religiosas possam obter a imunidade tributária e os benefícios outorgados às entidades filantrópicas, leia-se CEBAS. Pelo menos é o que está escrito no art. 15 e seu § 1º:

Art. 15 – Às pessoas jurídicas eclesiásticas, assim como ao patrimônio, renda e serviços relacionados com as suas finalidades essenciais, é reconhecida a garantia de imunidade tributária referente aos impostos, em conformidade com a Constituição brasileira. (gn)

§ 1º – Para fins tributários, as pessoas jurídicas da Igreja Católica que exerçam atividade social e educacional sem finalidade lucrativa receberão o mesmo tratamento e benefícios outorgados às entidades filantrópicas reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro, inclusive, em termos de requisitos e obrigações exigidos para fins de imunidade e isenção. (gn)

Agora, se obterão a certificação, tenho cá minhas dúvidas, pois vejo importantes questões jurídicas imbricadas, envolvendo o Acordo, a Lei 12.101 e a própria Constituição Federal. Mas isso é outro assunto, e pretendo abordar em outra oportunidade.

Se tenho dúvidas – e tenho – sobre a referida certificação das organizações religiosas, tenho também uma certeza: esse acordo firmado entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé, a pretexto de trazer direitos às pessoas jurídicas eclesiásticas,  trouxe também um campo fértil para discussões jurídicas e processos administrativos. E um mar de interpretações: legais, fiscais e previdenciárias. Vamos ver o que dirá Judiciário. Vamos ver o direito vivo. Esperemos!

Antes porém, um alerta para as organizações religiosas que objetivam obter ou manter a certificação como entidade beneficente de assistência social e usufruir da isenção de contribuições para a Seguridade Social. Tenham muita atenção com seu Estatuto pois o mesmo deverá atender perfeitamente às normas contidas na lei nº 12.101/2009. Assim também sua escrituração contábil, que deverá ser realizada de maneira segregada quanto às suas áreas de atuação.

ENTIDADES DE SAÚDE - PORTARIA 936 / 03 SET 2012

URGENTE!

PORTARIA Nº 936, de 3 de setembro de 2012 - Torna sem efeito a Resolução CNAS nº 188, de 17 de outubro de 2006.

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso das suas atribuições,

Considerando a decisão judicial proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do Mandado de Segurança nº 12.243/DF; e
Considerando a manifestação constante da Nota nº 362/2011-AGU/CONJUR-MS/CST, exarada pela Consultoria Jurídica (CONJUR), deste Ministério da Saúde, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Resolução CNAS nº 188, de 16 de outubro de 2006, publicada no Diário Oficial da União nº 199, Seção 1, página 88, de 17 de outubro de 2006. 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR

=====================
Para quem não lembra, eis o texto da Resolução  CNAS 188 / 2005, ora tornada sem efeito: 

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RESOLUÇÃO Nº 188, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005 - DOU 27/10/2005

Dispõe sobre convênios de parceria entre Entidades e Gestores Municipais, Estaduais e do Distrito Federal. Alterada pela Resolução CNAS nº 49, de 15/03/2007.

O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CNAS, em reunião ordinária realizada em 18, 19 e 20 de outubro de 2005, no uso da competência que lhe confere o artigo 18, incisos II e IV, da Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS;

Considerando a prática de convênios de transferências de recursos próprios entre Entidades Beneficentes de Assistência Social;

Considerando a necessidade de normatização e padronização da prática de controle e lançamento da gratuidade;

RESOLVE:

Art. 1º - Estabelecer que as Entidades Beneficentes de Assistência Social possam celebrar entre si ou com entidades que tenham convênios de parceria com gestores Municipais e/ou Estaduais e do Distrito Federal, convênios especiais para execução de projetos sociais específicos. (Alterado pela Resolução CNAS nº 49, de 15 de março de 2007).

Art. 1º Estabelecer que as Entidades Beneficentes de Assistência Social possam celebrar convênios especiais entre si ou, ainda, entre estas e aquelas que não possuam o Certificado Beneficente de Assistência Social - CEBAS, fornecido pelo CNAS, porém, inscritas nos conselhos de assistência social municipais ou estaduais ou do Distrito Federal, conforme o caso.

§1º. Consideram-se convênios especiais para fins desta Resolução, aqueles formalizados entre as Entidades citadas no caput e que contemplem as disposições estabelecidas no art. 2º. (incluido pela Resolução CNAS nº 49, de 15 de março de 2007).

§ 2º Para fins desta Resolução fica estabelecido que CONVENIANTE é a entidade que repassa recursos, enquanto que CONVENIADA é a entidade que recebe os recursos para o cumprimento das obrigações estipuladas no convênio. (incluido pela Resolução CNAS nº 49, de 15 de março de 2007).

Art. 2º Para a realização dos convênios de que trata o artigo 1º, as Entidades devem firmar um instrumento jurídico, constando os deveres e obrigações, bem como o objeto e o público alvo a ser beneficiado, de acordo com a Política Nacional de Assistência Social, e as especificações desta resolução.

Art. 3º - Para controle dos convênios celebrados, a Entidade Conveniada deverá manter os valores recebidos em conta bancária específica e a medida em que os gastos com o projeto forem ocorrendo, deverá ir baixando os respectivos valores nos registros contábeis específicos. (Alterado pela Resolução CNAS nº 49, de 15 de março de 2007).

Art. 3º A CONVENIADA deverá registrar os recursos objeto do convênio especial em conta patrimonial específica.

Art. 4º A Entidade Convenente poderá considerar como gratuidade os valores empregados nos convênios especiais.

Art. 5º - A Entidade Conveniada não poderá lançar o recebimento em receitas assim como em gastos a aplicação no projeto, devendo manter o controle em contas patrimoniais, objeto do convênio, e não poderá ser considerado como despesa de gratuidade na contabilidade da Conveniada. (Alterado pela Resolução CNAS nº 49, de 15 de março de 2007).

Art. 5º Para controle dos convênios especiais celebrados na forma de que trata o art. 1º, as entidades devem, observado o que estabelece o item 3.1.6, da NBC T 3, do Conselho Federal de Contabilidade, proceder da seguinte forma:

§ 1º A CONVENIADA deverá registrar e manter em conta patrimonial específica os recursos recebidos até a conclusão do projeto e, na medida em que as atividades e ações previstas forem executadas, deverá apropriar em contas próprias os valores aplicados. (incluido pela Resolução CNAS nº 49, de 15 de março de 2007).

§ 2º A CONVENIADA, quando prestar contas sobre a execução do convênio, deverá baixar os respectivos valores da conta patrimonial específica e, no encerramento do exercício social deverá encaminhar, para a CONVENIANTE, a documentação prevista no artigo 6º. (incluido pela Resolução CNAS nº 49, de 15 de março de 2007).

§ 3º - A CONVENIANTE deverá registrar e manter em conta patrimonial específica os recursos repassados. (incluido pela Resolução CNAS nº 49, de 15 de março de 2007).

Art. 6º A Entidade conveniada deverá entregar para a convenente uma cópia do seu Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício - DRE e das suas Notas Explicativas (conforme previsto no Decreto n.º 2.536/98), devidamente assinada por profissional competente e pelo representante legal da instituição, para que esta anexe aos relatórios de prestação de contas ao CNAS, quando da solicitação ou renovação do CEAS.

Art. 7º Após o encerramento do projeto objeto do convênio especial, havendo saldo remanescente da verba, a CONVENIADA deverá reconhecer esse valor como RECEITA DE DOAÇÃO para fins de custeio. (Alterado pela Resolução CNAS nº 49, de 15 de março de 2007).

Art. 7º Após o encerramento do projeto objeto do convênio especial, havendo saldo remanescente da verba, a CONVENIADA deverá reconhecer esse valor como receita de doação para fins de custeio, e a CONVENIANTE apropriar o valor como despesa de doação.

Art. 8º No instrumento jurídico, pactuado entre as partes, deve constar obrigatoriamente que, se porventura a CONVENIADA aplicar os recursos disponíveis em investimentos de retornos financeiros, durante a execução do projeto, tais receitas deverão ser investidas obrigatoriamente no projeto social objeto do convênio.

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10º Revogam-se as disposições em contrário.
MARCIA MARIA BIONDI PINHEIRO Presidente do CNAS