COOPERATIVAS DE TRABALHO - Aprovada a Lei 12.690/2012

Foi publicada no Diário Oficial de 20-7, a Lei 12.690/2012 que regulamenta a constituição de cooperativas de trabalho. Essa lei dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943.

A Lei exige no mínimo 7 sócios para constituir uma Cooperativa de Trabalho.

A Cooperativa de Trabalho pode ser de: produção, quando constituída por sócios que contribuem com trabalho para a produção em comum de bens; serviço, quando constituída para a prestação de serviços especializados a terceiros, sem os pressupostos da relação de emprego.

A Cooperativa de Trabalho pode adotar por objeto social qualquer gênero de serviço, operação ou atividade, desde que previsto no Estatuto e não pode ser impedida de participar de procedimentos de licitação pública que focalizem os mesmos serviços, operações e atividades previstas em seu objeto social. A admissão de sócios está limitada as possibilidades de reunião, abrangência das operações, controle e prestação de serviços que não podem se afastar do objeto  estatutário. O sócio pode exercer qualquer atividade da cooperativa, conforme deliberado em Assembleia Geral.

A Cooperativa de Trabalho deve garantir aos sócios os seguintes direitos, além de outros que a Assembleia Geral venha a instituir: retiradas não inferiores ao piso da categoria profissional ou ao salário mínimo, no caso de não haver piso, calculadas proporcionalmente às horas trabalhadas ou às atividades desenvolvidas, bem como repouso semanal e anual remunerados, seguro de acidente de trabalho, pagamento de retirada para o trabalho noturno superior à do diurno, adicional sobre a retirada para as atividades insalubres e perigosas e duração de trabalho máxima de 8 horas diárias e 44 semanais.

A Cooperativa de Trabalho que intermediar mão de obra subordinada e os contratantes de seus serviços estarão sujeitos à multa de R$ 500,00 por trabalhador prejudicado, dobrada na reincidência.

Foi instituída a RAICT - Relação Anual de Informações das Cooperativas de Trabalho, com informações relativas ao ano-base anterior, que será regulamentada pelo Poder Executivo.

A Cooperativa de Trabalho constituída antes da vigência desta Lei (20-7) terá prazo de 12 meses, contado de sua publicação, para adequar seus estatutos às disposições nela previstas, e para assegurar aos sócios de cooperativa de trabalho de prestação de serviços as garantias de valor de retirada, repouso anual remunerado, retirada para trabalho noturno, adicional sobre retirada para atividades insalubres e perigosas e seguro de acidente de trabalho, conforme deliberado em Assembleia Geral.

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Até breve.

MORATÓRIA DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS PARA INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR- LEI 12.688/2012

Foi publicada hoje no Diário Oficial a Lei 12.688/2012 que resultou da MP 559/2012. Esta lei, entre outras disposições, cria o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (PROIES). Este programa tem por objetivo assegurar condições para a continuidade das atividades de entidades mantenedoras de instituições integrantes dos sistemas de ensino estadual e federal, através da aprovação de plano de recuperação tributária e da concessão de moratória de dívidas tributárias federais, nos termos dos arts. 152 a 155-A da Lei 5.172/1966.

PROUNI - Estende até 30 de setembro de 2012 para todas as instituições que aderiram ao PROUNI e comprovarem a quitação de tributos e contribuições federais.

CEBAS - Certificação das entidades beneficentes de assistência social - As entidades de educação que não tenham aplicado em gratuidade o percentual mínimo de 20%, poderão compensar o percentual devido nos três exercícios subsequentes, com acréscimo de 20% sobre o percentual a ser compensado, mediante a assinatura de Termo de Compromisso, nas condições estabelecidas pelo MEC. Data da assinatura do Termo: no ato de concessão ou de renovação da certificação.

PMCMV - Programa Minha Casa, Minha Vida - Até 31 de dezembro de 2014, a empresa construtora contratada para construir unidades habitacionais de valor comercial de até R$ 75.000,00 no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, poderá, em caráter opcional, efetuar o pagamento unificado de tributos equivalente a 1% da receita mensal auferida pelo contrato de construção.

REINTEGRA - Altera o prazo de recolhimento do valor atribuído à empresa produtora vendedora, nos casos em que o bem não é, de fato, exportado, para até o décimo dia subsequente:
I - ao da revenda no mercado interno; ou
II - ao do vencimento do prazo estabelecido para a efetivação da exportação.

Determina que, do valor apurado para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário federal existente na sua cadeia de produção:
I - dezessete inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento corresponderão a crédito da Contribuição para o PIS/PASEP; e
II - oitenta e dois inteiros e dezesseis centésimos por cento corresponderão a crédito da COFINS."

IMPORTAÇÕES - REPORTO - Amplia os beneficiários do Reporto acrescentando os recintos alfandegados de zona secundária, os centros de treinamento profissional de que trata o art. 32 da Lei 8.630/1993 (Lei dos Portos) e as empresas de dragagem.

Estabelece que os beneficiários do Reporto poderão efetuar aquisições e importações amparadas pelo referido regime até 31 de dezembro de 2015. As disposições relativas ao Reporto produzem efeitos a partir de 1º de junho de 2012.

Clique aqui e acesse a íntegra da Lei 12.688/2012.

DELEGADO SINDICAL

EMPRESAS COM MAIS DE 200 FUNCIONÁRIOS DEVEM TER DELEGADO SINDICAL

Com a finalidade de promover o entendimento com os trabalhadores, o Ministério Público do Trabalho (MPT) fez publicar,em 15 de agosto de 2011, nota recomendatória para que as empresas com mais 200 funcionários tenham pelo menos um representante.

É importante enfatizar que essa representação é direito fundamental dos trabalhadores, assegurado no artigo 11 da Constituição Federal, bem como pelo artigo 1º da Convenção 135, da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

A referida nota entende que é competência dos sindicatos a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive as questões judiciais ou administrativas.

Leia o que diz a nota:

O Ministério Público do Trabalho recomenda aos empregadores e aos sindicatos das categorias profissional e econômica: 

1) Abster-se de praticar atos que comprometam a eficácia do art. 11, CF, inclusive criação de quaisquer dificuldades no sistema de representação por empresa ou que inviabilizem a realização de eleições para escolha de representante pelos trabalhadores; 

2) Adotar providências para realização das eleições para escolha do representante dos trabalhadores, assegurando os meios necessários ao processo democrático; 

3) Respeitar a decisão democrática dos trabalhadores, assegurar garantias aos representantes eleitos e possibilitar o exercício das suas funções; 

4) Esclarecer os seguintes pontos, dentre outros que as categorias entendam convenientes, no caso de negociação coletiva sobre a representação de trabalhadores: 

Definição do número de trabalhadores que representarão os demais, no âmbito das empresas, prevendo a proporção em face do quadro de empregados, não podendo ser inferior à razão 1/200 (um representante por quadro de 200 trabalhadores); 

Que seja definida como se dará proporcionalidade da representação de empregados nos casos em que os grupos empresariais ou de empresas possuam número superior a 200 trabalhadores; 

Previsão do período do mandato, para titulares e suplentes; 

Modalidades de garantias aos trabalhadores eleitos para a representação, no âmbito empresarial, de forma a possibilitar o livre exercício das atribuições do representante; 

Especificação dos responsáveis pela organização e condução do processo eleitoral, asseguradas as liberdades de escolha e de manifestação da vontade do eleitor, em votação secreta e pleito imparcial, observando os princípios éticos e democráticos; 

Devem ser usados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entre empregadores e trabalhadores, bem como entre as entidades sindicais, para que o pleito corra sereno, sem prejuízo ao funcionamento da empresa nem à democracia do processo eleitoral; 

Fixação de prazos para iniciar e terminar o processo eleitoral, inclusive com a diplomação e posse dos eleitos, de tudo lavrando-se Ata e encaminhando-se os nomes respectivos à empresa interessada em tempo hábil; 

5) Divulgar a todos os trabalhadores, de modo eficiente, o teor da nota recomendatória e as providências adotadas para seu implemento; 

O Ministério Público do Trabalho recomenda ainda, aos sindicatos profissionais: 

6) Organizar a eleição para escolha do representante dos trabalhadores e suplentes, salvo em hipótese em que os próprios trabalhadores tomem tal iniciativa ou em que haja conflito entre dois ou mais sindicatos legitimados interessados na condução das eleições na empresa, neste caso, o MPT se dispõe a mediar o impasse ou determinar providências para realização do pleito. 

Para ver a recomendação na íntegra clique no link abaixo:

http://portal.mpt.gov.br/wps/wcm/connect/777cca8048392f4b8099f0f90279d0ad/20110901172657086.pdf?MOD=AJPERES&CACHEID=777cca8048392f4b8099f0f90279d0ad

Fonte: Sintrafesc, em 24.02.2012

DOAÇÕES AO FUNCRIANÇA - IN 1.246

Entidades Beneficentes de Assistência Social
Alteração do prazo para doações ao Funcriança

Foi publicada no Diário Oficial da União em 06 de fevereiro de 2012, a Instrução Normativa nº 1.246 da Receita Federal, que define que as doações em espécie, destinadas aos Fundos da Criança e do Adolescente. Essas doações serão permitidas também no período de 1º de janeiro a 30 de abril do exercício de 2012 e não somente até o último dia do ano-base, como acontecia antes. As doações realizadas nesse período terão limite de dedução de 3% no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Com isso, as doações já efetivadas no ano-base de 2011, somadas àquelas realizadas pela IN 1.246/12, terão de atingir 6% do imposto devido, apurado de acordo com o modelo completo da declaração do IRPF.

Leia a íntegra da IN 1.246 aqui: www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/Ins/2012/in12462012.htm

PORTARIA Nº 353, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011

PORTARIA Nº 353, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011.
Estabelece procedimentos relativos à certificação de entidades beneficentes de assistência social, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, da Constituição, o art. 27, II, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e o art. 1º do Anexo I do Decreto nº 7.493, de 2 de junho de 2011, tendo em vista o disposto na Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e no Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010,

CONSIDERANDO a necessidade de esclarecimento e definição dos procedimentos relativos à certificação de entidades beneficentes de assistência social;

CONSIDERANDO a necessidade de orientar as entidades e organizações de assistência social; e

CONSIDERANDO a Resolução nº 16, de 05 de maio de 2010, do Conselho Nacional de Assistência Social, que define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades e organizações de assistência social, bem como os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social dos Municípios e Distrito Federal, resolve:

Art. 1º Aprovar as normas e procedimentos a serem observados na certificação de entidades beneficentes da área de assistência social, em conformidade com a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e com o Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010.

Clique aqui e leia na íntegra.

Até breve.